Inciso IX do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:
a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;
b) manifesto excesso de execução;
c) erro de cálculo;
d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Página 18819 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos Juizado Especial Cível e Criminal Autos n. 5088991-89.2017.8.09.0147 Promovente(s): CELIA PEREIRA GOMES…

Página 18834 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos Juizado Especial Cível e Criminal Autos n. 5424776-34.2020.8.09.0147 Promovente(s): Rodrigues & Silva…

Página 18919 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2021

Assim sendo, indefiro o pedido da parte exequente para pesquisa de ativos em Fintechs em nome da executada. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar…

Página 18890 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos Juizado Especial Cível e Criminal Autos n. 5056433-59.2020.8.09.0147 Promovente(s): José Roberto Torres De…

Página 13807 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros Juizado Especial Cível Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros-GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3661-7801 / (64)…

Página 5648 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2021

PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO RECEBIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. REJEIÇÃO. 1 - Segundo extrai-se dos autos…

Página 5651 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2021

Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Juizado Especial Cível e Criminal Av C, s/n, , ITAGUAI III, CALDAS NOVAS-, 75690000 DESPACHO Ação: Execução de Título Extrajudicial ( L.E. ) Processo…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0013555-42.2015.8.16.0130 PR 0013555-42.2015.8.16.0130 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE DEMONSTRA QUE O INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA FOIINTER PARTIS POSTERIOR AO INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0002549-35.2017.8.16.9000 PR 0002549-35.2017.8.16.9000 (Acórdão)

CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE, COM A DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 1ª Turma …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0000400-66.2011.8.16.0144 PR 0000400-66.2011.8.16.0144 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EMBARGOS REJEIÇÃO RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO RECURSO INADEQUADO TESE IMPROCEDENTE APLICAÇÃO DO ARTIGO 52, INCISO IX DA LEI 9099/95 ENUNCIADO 104 …