Inciso IX do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:
a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;
b) manifesto excesso de execução;
c) erro de cálculo;
d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Página 1814 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela…

Página 3130 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0076/2021 Processo 0000387-02.2020.8.26.0006 (processo principal 1026763-73.2018.8.26.0007) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Acidente de…

Página 3140 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

cartório judicial a pesquisa sobre a titularidade de bens imóveis, por meio eletrônico (INFOJUD). Em seguida, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens da executada, tantos quantos bastem para a…

Página 3663 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

constar expressamente do formulário acima mencionado. Arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: ÉMERSON CALLEJON LINCKA (OAB 176707/SP), DANIEL POLLARINI MARQUES DE…

Página 3664 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

- Vistos. 1- Homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 52 e 63) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de…

Página 519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de…

Página 524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários…

Página 525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido…

Página 952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO TELMA BERKELMANS DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA REGINA ROSENDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…

Página 1169 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

indevidos honorários advocatícios de dez por cento.”. Int. Dilig. - ADV: ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA (OAB 386075/ SP) Processo 0008641-60.2020.8.26.0071 (processo principal…