Inciso IX do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:
a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;
b) manifesto excesso de execução;
c) erro de cálculo;
d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0209173-85.2019.8.05.0001

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0088592-12.2017.8.05.0001

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0001567-15.2017.8.05.0080

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0101795-20.2020.8.26.9000 SP 0101795-20.2020.8.26.9000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA QUE DEVE SER MANEJADA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE PRESSUPÕE PRÉVIA PENHORA, NÃO IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0010980-78.2017.8.05.0039

legais. Não ficou, pois, configurada a hipótese do art. 52 , IX da Lei 9099 /95. Com essas considerações... 0010980-78.2017.8.05.0039 Processo 0010980-78.2017.8.05.0039 Recorrente (s): COELBA …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0009244-27.2017.8.05.0103

DE QUALQUER DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ART. 52 , IX , DA LEI N.º 9.099 /95. ENUNCIADO 121 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO..., ¿os fundamentos admitidos para embargar a execução da …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0006882-56.2016.8.05.0113

e excesso de execução, na forma autorizada pelo art. 52 , IX , ¿b¿ da lei 9099 /95. Alega o embargante que não é devida... expressa do art. 46 da Lei 9.099 /95: ¿O julgamento em segunda …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0109129-92.2018.8.05.0001

do art. 52 da Lei 9.099 /95. Resta afastada, portanto, a sistemática prevista no CPC para tal finalidade. Nessa linha... ao pagamento das custas na forma do art. 55, § único, inciso II, da Lei 9.…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0107402-69.2016.8.05.0001

: ¿(...) O excesso de execução é matéria típica de embargos à execução, conforme dispõe o art. 52 , IX , ¿b¿, da lei 9099 /95..., servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 5428782-29.2020.8.13.0000 MG

previstos e denominados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, submetem-se às normas referentes à impugnação...