Inciso IX do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: …

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA QUE DEVE SER MANEJADA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE PRESSUPÕE PRÉVIA PENHORA, NÃO IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. …

legais. Não ficou, pois, configurada a hipótese do art. 52 , IX da Lei 9099 /95. Com essas considerações... nº 0010980-78.2017.8.05.0039 Processo nº 0010980-78.2017.8.05.0039 Recorrente (s): COELBA …

DE QUALQUER DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ART. 52 , IX , DA LEI N.º 9.099 /95. ENUNCIADO 121 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO..., ¿os fundamentos admitidos para embargar a execução da …

e excesso de execução, na forma autorizada pelo art. 52 , IX , ¿b¿ da lei 9099 /95. Alega o embargante que não é devida... expressa do art. 46 da Lei nº 9.099 /95: ¿O julgamento em segunda …

do art. 52 da Lei nº 9.099 /95. Resta afastada, portanto, a sistemática prevista no CPC para tal finalidade. Nessa linha... ao pagamento das custas na forma do art. 55, § único, inciso II, da Lei 9.……

: ¿(...) O excesso de execução é matéria típica de embargos à execução, conforme dispõe o art. 52 , IX , ¿b¿, da lei 9099 /95..., servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação …

previstos e denominados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, submetem-se às normas referentes à impugnação...