Inciso IX do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002274-82.2018.8.19.0039

administrativo celebrado no ano de 2014. Aduz que tais valores são referentes ao artigo 40, inciso IX, da Lei 8.666... para a prestação do serviço contratado. O instituto encontra amparo legal …

Página 310 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Outubro de 2020

orçamentária 2020 e a previsão de reajuste do Contrato, conforme Cláusula 3.1.1. e art. 40, IX, da Lei 8.666/93... constantes das Leis 8.666/93 e 10.520/02, e demais legislações …

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2020

: 28.08.2020 a 27.08.2021. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 40 , inciso IX , 65 , § 5º e 57 , inciso II , todos da Lei 8.666 /1993. DATA... da pandemia do Covid-19. FUNDAMENTO: Art. 79 , II , da Lei 8.6…

Página 88 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 7 de Agosto de 2020

(Licitações e Contratos), em especial os arts. 5º; 40, incisos IX, XIII e XIV; 55; 66; 67; 68; 69; 70; 71; 72; 73; 74; 75... pagamento relativo às aquisições de bens, contratações de serviços, …

Página 446 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Junho de 2020

e a previsão de reajuste do Contrato, conforme Cláusula 3.1.1. e art. 40, IX, da Lei 8.666/93; As partes, de um lado...-se o resultado do Processo de Pregão Presencial 016/2019, mediante …

Página 11 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2020

de São Paulo. Fundamento Legal: Art. 57 , inc. II , 40 , inc. IX e 55 , inc. III da Lei 8.666 /93. Vigência: 03/05/2020...: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001242-97.2016.8.16.0135 PR 0001242-97.2016.8.16.0135 (Acórdão)

, bem como de causar o condenável enriquecimento ilícito e de ferir a norma do art. 40, IX, da Lei n.º 8.666/93.QUITAÇAO..., ambos da Lei 8.666/93.2. Incumbe a quem alega, nos moldes do art. 333, I, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001242-97.2016.8.16.0135 PR 0001242-97.2016.8.16.0135 (Acórdão)

, IX, da Lei n.º 8.666/93.QUITAÇÃO. NOTAS FISCAIS. COTAS PERÍODICAS. QUITAÇÃO DA ÚLTIMA.PRESUNÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO.1..., inciso I, e 65, e seguintes incisos, ambos da Lei 8.666/93.2. Incumbe a quem …

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 11 de Março de 2020

c) O total de utilização de cada item deverá ser respeitado conforme Decreto 9.488, de 30 de agosto de 2018; d) Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua…

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 11 de Março de 2020

1.5.4 No caso de importação direta, em que a Secretaria de Estado da Saúde se valer de sua imunidade tributária, os pagamentos serão efetuados através de crédito documentário (LetterofCredit - LC),…