Art. 40, inc. IX da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais;

Página 17 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Abril de 2019

a absorção do outro, tem a mesma matriz legal (artigo 40 , inciso IX , da Lei 8.666 /1993) e objetivam... por mais dois anos com base no art. 57 , II , da Lei n. 8.666 /93. 10. É o relato do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20100112348094 DF 0074469-96.2010.8.07.0001

de compensações financeiras por eventuais atrasos (Lei 8.666, art. 40, IX, "d") e que estabelece a incidência de juros pela mora... a data do adimplemento da obrigação - Lei 8.666/93, art. 55, III …

Andamento do Processo n. 0019894-07.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/11/2018 do TRF-2

, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 40, IX, 65, § 8º, 71, I, b, § 3º, da Lei n.º 8.666/93... ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA , com fundamento no artigo 105, inciso

Página 177 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2018

. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 40, IX, 65, § 8º, 71, I, b, § 3º, da Lei n.º 8.666/93, 884... E CONSTRUÇÕES LTDA , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da …

Página 2 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 3 de Outubro de 2018

mil, setecentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo é celebrado nos termos do art. 65, §2º inciso II, da Lei nº 8.666/93, em conformidade…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1640899 RJ 2016/0310812-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.899 - RJ (2016/0310812-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO - …

Andamento do Processo n. 1.640.899 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3213) RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.899 - RJ (2016/0310812-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA…

Página 2834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

sustentando ser devido o reajuste do contrato administrativo firmado com a parte recorrida, a contar da apresentação da proposta inicial (15/01/2004). Afirma que, "o fato de a Recorrente ter…

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 1 de Agosto de 2018

- exigência da prova de quitação do imposto sindical e a de recolhimento do imposto sindical, descontado dos respectivos empregados (artigo 607 clt) – da sede da licitante, prevista no item 8.1.1,…

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 1 de Agosto de 2018

empregatício, devendo os mesmos pertencerem ao quadro permanente de funcionários, não encontram amparo no disposto no §6º do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93 (item 2.2.17 do Relatório 447/2018);…