Inciso IX do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002274-82.2018.8.19.0039

administrativo celebrado no ano de 2014. Aduz que tais valores são referentes ao artigo 40, inciso IX, da Lei 8.666... para a prestação do serviço contratado. O instituto encontra amparo legal …

Página 310 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Outubro de 2020

orçamentária 2020 e a previsão de reajuste do Contrato, conforme Cláusula 3.1.1. e art. 40, IX, da Lei 8.666/93... constantes das Leis 8.666/93 e 10.520/02, e demais legislações …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0068432-71.2017.8.21.7000 RS

/99, aos arts. 3º, caput, 21, II e III, § 2º, I, b, I, a, 30, II, e 40, I, VII, IX e XIV, e art. 45, III, da Lei 8.666... eleita pela comissão de licitação, conforme lhe faculta o § 2º do art. 41 da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO : ES 0020653-91.2018.8.19.0000

esvazia o conteúdo do próprio art. 40 , IX , da Lei 8.666 /93, porque, grosso modo, significa não prever reajuste... do artigo 21 da Lei 8666 /93 que “qualquer modificação no edital exige …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001242-97.2016.8.16.0135 PR 0001242-97.2016.8.16.0135 (Acórdão)

, bem como de causar o condenável enriquecimento ilícito e de ferir a norma do art. 40, IX, da Lei n.º 8.666/93.QUITAÇAO..., ambos da Lei 8.666/93.2. Incumbe a quem alega, nos moldes do art. 333, I, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001242-97.2016.8.16.0135 PR 0001242-97.2016.8.16.0135 (Acórdão)

, IX, da Lei n.º 8.666/93.QUITAÇÃO. NOTAS FISCAIS. COTAS PERÍODICAS. QUITAÇÃO DA ÚLTIMA.PRESUNÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO.1..., inciso I, e 65, e seguintes incisos, ambos da Lei 8.666/93.2. Incumbe a quem …

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2020

: 28.08.2020 a 27.08.2021. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 40 , inciso IX , 65 , § 5º e 57 , inciso II , todos da Lei 8.666 /1993. DATA... da pandemia do Covid-19. FUNDAMENTO: Art. 79 , II , da Lei 8.6…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 235409 RJ 2012/0202893-7

, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas no art. 40, IX, da Lei n. 8.666/93. Sustenta, em síntese... mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas no art. 40, I…

Página 88 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 7 de Agosto de 2020

(Licitações e Contratos), em especial os arts. 5º; 40, incisos IX, XIII e XIV; 55; 66; 67; 68; 69; 70; 71; 72; 73; 74; 75... pagamento relativo às aquisições de bens, contratações de serviços, …

Página 446 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Junho de 2020

e a previsão de reajuste do Contrato, conforme Cláusula 3.1.1. e art. 40, IX, da Lei 8.666/93; As partes, de um lado...-se o resultado do Processo de Pregão Presencial 016/2019, mediante …