Inciso IX do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001242-97.2016.8.16.0135 PR 0001242-97.2016.8.16.0135 (Acórdão)

, IX, da Lei n.º 8.666/93.QUITAÇÃO. NOTAS FISCAIS. COTAS PERÍODICAS. QUITAÇÃO DA ÚLTIMA.PRESUNÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO.1..., inciso I, e 65, e seguintes incisos, ambos da Lei 8.666/93.2. Incumbe a quem …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1640899 RJ 2016/0310812-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.899 - RJ (2016/0310812-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1690305 DF 2017/0194090-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.305 - DF (2017/0194090-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : GRACIELA RENATA RIBEIRO E …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 0068466-07.2010.8.13.0148 MG

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO: REAJUSTE ANUAL: PREVISÃO: EDITAL E CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É cabível …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0038144-95.2015.8.07.0018 0038144-95.2015.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVALIDAÇÃO DA PROPOSTA - REAJUSTE - TERMO INICIAL - DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA PRIMITIVA - HONORÁRIOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10043482 PR 1004348-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da BRASIL …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10044292 PR 1004429-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da BRASIL …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70059775759 RS

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. REAJUSTES DAS PARCELAS. VINCULAÇÃO DO CONTRATO AO EDITAL E À LEI. ARTIGOS 40, XI E 55, XI, DA LEI Nº 8.666/93 E 3º, § 1º DA LEI Nº 10.192/01. O contrato decorrente de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 235409 RJ 2012/0202893-7

, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas no art. 40, IX, da Lei n. 8.666/93. Sustenta, em síntese... mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas no art. 40, I…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 18729 RS 96.04.18729-5

ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária constitui mera atualização do poder aquisitivo, necessária para evitar o locupletamento sem causa.As faturas pagas …