Artigo 2 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende:
I - órgãos de direção superior:
a) o Advogado-Geral da União;
b) a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional;
c) Consultoria-Geral da União;
d) o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e
e) a Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
II - órgãos de execução:
a) as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional e as Procuradorias da União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas;
b) a Consultoria da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da Secretaria-Geral e das demais Secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas;
III - órgão de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União: o Gabinete do Advogado-Geral da União;
IV - (VETADO)
§ 1º - Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do seu gabinete, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Controle Interno e, técnica e juridicamente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
§ 2º - As Procuradorias Seccionais, subordinadas às Procuradorias da União e da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal, serão criadas, no interesse do serviço, por proposta do Advogado-Geral da União.
§ 3º - As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.
§ 4º - O Advogado-Geral da União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria.
§ 5º - São membros da Advocacia-Geral da União: o Advogado-Geral da União, o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da União, o Corregedor-Geral da Advocacia da União, os Secretários-Gerais de Contencioso e de Consultoria, os Procuradores Regionais, os Consultores da União, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores-Chefes, os Consultores Jurídicos, os Procuradores Seccionais, os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jurídicos.

Petição - Ação Liberação de mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° Autor: WINS BRASIL - CABELOS SINTETICOS LTDA - ME Réu: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 44a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo n°: . Reclamante: . 1a Reclamada: ATA POWER SHIP SERVIÇOS DE MOTORES LTDA. 2a Reclamada:…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Calango Servicos Tecnicos

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 23a VARA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADA: CALANGO SERVICOS TECNICOS LTDA-EPP E OUTROS A UNIÃO , por seu representante judicial…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Calango Servicos Tecnicos

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Petição - Ação Compensação de Prejuízos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 25a VARA FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° Impetrante: E COMERCIO LTDA. Impetrado: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTISSIMOSENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n.° : .95.2016.5.01.0042 Recorrente: UNIÃO Recorrido: UNIÃO , nos autos do…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO PROCESSO: .95.2016.5.01.0042 RECORRENTE: UNIÃO. RECORRIDO/…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho contra Free Port Vigilancia e Seg Patrimonial (massa Falida

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/10/2005 Valor da causa: Partes: REQUERENTE: ADVOGADO: REQUERENTE:…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 25a VARA FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° Autora: Réu: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) A União (Fazenda Nacional), p…

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