Artigo 2 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende:
I - órgãos de direção superior:
a) o Advogado-Geral da União;
b) a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional;
c) Consultoria-Geral da União;
d) o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e
e) a Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
II - órgãos de execução:
a) as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional e as Procuradorias da União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas;
b) a Consultoria da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da Secretaria-Geral e das demais Secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas;
III - órgão de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União: o Gabinete do Advogado-Geral da União;
IV - (VETADO)
§ 1º - Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do seu gabinete, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Controle Interno e, técnica e juridicamente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
§ 2º - As Procuradorias Seccionais, subordinadas às Procuradorias da União e da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal, serão criadas, no interesse do serviço, por proposta do Advogado-Geral da União.
§ 3º - As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.
§ 4º - O Advogado-Geral da União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria.
§ 5º - São membros da Advocacia-Geral da União: o Advogado-Geral da União, o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da União, o Corregedor-Geral da Advocacia da União, os Secretários-Gerais de Contencioso e de Consultoria, os Procuradores Regionais, os Consultores da União, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores-Chefes, os Consultores Jurídicos, os Procuradores Seccionais, os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jurídicos.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00008969420194036325 SP

do que estabelece o art. 43 da Lei Complementar 73, de 10/02/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União): “A Súmula... do art. 86, da Lei 8.213/91, e a concessão da aposentadoria devem …

Página 842 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

, §5º da LC 73/93), para ciência e apuração dos fatos ora narrados, no uso de suas atribuições legais (art. 5º, III... da LC 73/93). O ofício deverá ser remetido por meio eletrônico e/ou outro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50140651320174047002 PR 5014065-13.2017.4.04.7002

. 9.028 /95, e no art. 2º , § 5º , da LC 73 /93, e a teor da Súmula 314, do STJ. Sem contrarrazões, veio o processo... prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 /80 - LEF tem …

Andamento do Processo n. 0003664-61.2017.4.03.6325 - 16/04/2020 do TRF-3

Complementar . 73, de 10 de fevereiro de 1993, “a Súmula da Advocacia-Geral da União tem caráter obrigatório... inicial, p. 2, item “b”, e petição anexada ao evento 20) a 10/04/1981 (data da …

Página 1038 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2020

. 43 da Lei Complementar . 73, de 10 de fevereiro de 1993, “a Súmula da Advocacia-Geral da União tem caráter obrigatório... de 1977 (petição inicial, p. 2, item “b”, e petição anexada ao evento

Andamento do Processo n. 3000976-10.2013.826.0063 - 20/02/2020 do TRF-3

3000976-10.2013.826.0063). Réplica apresentada pelo autor. Emsuma, é o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo emvista que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo…

Página 231 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

2. MÉRITO O cerne da questão versa sobre a imputação de responsabilidade civilà União (Fazenda Nacional) por danos causados na esfera patrimonialdo autor (danos emergentes e lucros cessantes),…

Página 19443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.536 - SP (2018/0328632-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : EDUARDO CANGUSSU MARROCHIO AGRAVADO : JU HYEON LEE AGRAVADO :…

Página 19444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

necessários e por ausência de oportunidade de manifestação à ré sobre novas alegações dos autores. No mérito, diz com a legalidade de regra restritiva de elegibilidade prevista no edital do concurso…

Andamento do Processo n. 5098514-64.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 17/12/2019 do TRF-2

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5098514-64.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AUTOR: THIMOCLEA DE OLIVEIRA CORDEIRO ADVOGADO: RJ112310 - LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA…

Termo ou Assunto relacionado