Art. 52, inc. VIII da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

Andamento do Processo n. 0013676-79.2018.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença - 21/11/2019 do TJSP

, Inciso VIII , da Lei n. 9.099 /95, fica dispensada a publicação dos editais em jornais, para bens de pequeno valor... atualizada da dívida e juros, bem como arcando com a comissão supramencionada …

Página 945 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 52, VIII, da Lei 9.099/95, fica... a impossibilidade de citação por meio de edital nesta especializada, JULGO …

Página 3597 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

da dívida e juros. 9. Nos termos do artigo 52, Inciso VIII, da Lei n. 9.099/95, fica dispensada a publicação dos editais... obedecerá as regras do Provimento CSM 1625/2009 que disciplina o …

Página 217 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Novembro de 2019

, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida e juros. Nos termos do artigo 52, Inciso VIII, da Lei n.º 9.099.../95, fica dispensada a publicação dos editais em jornais. Atualize-se o …

Página 2054 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

a publicação de edital em jornais, com base no artigo 52 , inciso VIII , da Lei 9.099 /95. Int. - ADV: MAURICIO MARQUES... exequente em dias bens da parte devedora, com fundamento no artigo 53, …

Página 494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

. Expeçase e afixe-se o edital na forma da lei, dispensada sua publicação, nos termos do art. 52, inciso VIII, da Lei 9.099/95. Int...., nos termos do artigo 50-A, da Lei Federal n° 11.343/2006. …

Página 3834 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

9.099/95. 04)- Intime-se a credora para dizer se tem interesse em se valer do disposto no art. 52, VII, da Lei 9.099/95... considerado de pequeno valor. Dessa forma dispenso a publicação de …

Página 3842 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

o disposto no artigo 52, inciso VIII, da Lei 9.099/95, fica dispensada a publicação de editais em jornais, devendo somente... dos que são admitidos a litigar nos Juizados, consoante dispõe o arti…

Andamento do Processo n. 0017368-04.2014.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJSP

do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 52, VIII, da Lei 9.099/95, fica dispensada a publicação...% da avaliação. Considerando as peculiaridades do trâmite processual …

Andamento do Processo n. 0011683-63.2012.8.24.0036/00001 - Cumprimento de Sentença / Indenização por Dano Material - 14/11/2019 do TJSC

, por se tratar de bens de pequeno valor (Lei n. 9.099/1995, art. 52, VIII). 3. Intimem-se. Comarcas Jaguaruna Juizado Especial Cível... JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO ZIMERMANN GERBER ESCRIVÃ(O) …