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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Inciso VIII do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. VIII da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

Pg. 1561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

.Expeça-se edital, afixando-o no átrio do fórum, ficando dispensada sua publicação, nos termos do artigo 52, inciso VIII, da Lei 9099..., às 14h00, ficando dispensada a avaliação nos termos do artigo 684, inciso III, do Código de Processo Civil.../95.Expeça-se o necessário.Cumpra-se na forma da lei.Intimese. - ADV: MÁR...

Pg. 1563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

.Expeça-se edital, afixando-o no átrio do fórum, ficando dispensada sua publicação, nos termos do artigo 52, inciso VIII... de setembro de 2017, às 14h00, ficando dispensada a avaliação nos termos do artigo 684, inciso III, do Código de Processo Civil..., da Lei 9099/95.Expeça-se o necessário.Cumpra-se na forma da lei....

Pg. 867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

salários mínimos, nos termos do art. 52 , VIII da Lei 9.099 /95 e Enunciado 79 do FONAJE, aprovado no XXI encontro... do devedor (art. 52 , IX da Lei 9099 /95), no prazo de 15 dias; c) manter atualizado o valor do débito para fins de garantia... 9.099 /95 (art. 2º), os prazos no Juizado Especial Cível serão contados e...

Pg. 3137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

-se o edital na forma da Lei, dispensada a sua publicação na Imprensa, nos termos do artigo 52, inciso VIII da Lei 9.099/95... que em decorrência do princípio da gratuidade previsto na Lei 9.099/95 é defeso a cobrança de honorários advocatícios e custas..., da Lei 9099/95.Int. -ADV: RAFAEL FLÁVIO PAIVA (OAB 376858/SP) ...

Pg. 882. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

.Nos termos do artigo 52, inciso VIII, da Lei 9.099/95 e enunciado 79 do FONAJE, e principalmente a fim de atender... ( 1000655-63.2017.8.26.0614 - Juizo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal) - Antonio Anastácio de Faria...-64.2017.8.26.0547 - Carta Precatória Cível - Diligências ( 0001745-06.2013.8.2...

Pg. 265. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2017

de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei 9.099/95, art. 52, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr... no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designando-se audiência de conciliação, quando, se infrutífera, deverá ser.... Escrivão a proceder na forma do art. 52, VII, desde que haja prévia autorizaçã...

Pg. 266. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2017

audiência implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95... e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. Intimem... de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade...

Pg. 271. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2017

for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei 9.099/95, art. 52, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor... na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com a condenação... alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95), bem como que o prazo de 0...

Pg. 272. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2017

salários mínimos (Lei 9.099/95, art. 52, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Escrivão a proceder... e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. Intimem..., ainda, no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, §...

Andamento do Processo n. 0035933-56.2016.8.19.0038 - 15/08/2017 do TJRJ

dos editais, em razão do valor dos bens e na forma do disposto no artigo 52 , VIII , da Lei 9099 /95. 2 - Intime-se o Sr... (a) pessoalmente. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita 4º Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 10/08/2017 Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário...

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