Art. 40, inc. VIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00267287720094036100

nos artigos 30, inciso III, e 40, inciso VIII, arguidos pelo apelante, nos quais foi definido o objeto licitado e mencionado... pública era dispensada, nos exatos termos do art. 24, II, da Lei 8.…

Página 304 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

/93, com observância do disposto nos artigos 30, inciso III, e 40, inciso VIII, arguidos pelo apelante, nos quais foi.... (...) Verifica - se, ainda, que a realização da licitação pública era …

Página 715 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Julho de 2019

da concessionária anterior no certame. Vale ressaltar que a lei 8.666/1993, em seu art. 40, incisos VII e VIII, especifica.... VIOLAÇÕES AO ART. 40, VII E VIII DA LEI 8.666/1993. CONFIGURADAS. 1. …

Página 732 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Julho de 2019

. VIOLAÇÕES AO ART. 40, VII E VIII DA LEI 8.666/1993. CONFIGURADAS. 1. AAGERBA suscita a perda de objeto da ação.... LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, …

Página 733 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Julho de 2019

certame. Vale ressaltar que a lei 8.666/1993, em seu art. 40, incisos VII e VIII, especifica que os critérios de julgamento...) . 6. A Lei 8.666/93 é clara ao estabelecer, em seu art. 3º, que a l…

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Junho de 2019

dos custos, em prejuízo da verificação do atendimento ao art. 43 , inciso IV , da Lei Federal 8.666 /93... da presente contratação em descumprimento do § 2º , inciso III , do art. 7º da Lei

Página 43 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2019

facultado no item IV do instrumento, em consonância com o disposto no inciso VIII, do art. 40 da Lei 8.666/93. Reitero... de implantação, o que violaria o quanto prescreve o art. 40, XIV, alínea …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00042720195

no art. 40, VIII da Lei 8.666/93. 16. No caso, a representante tenta subverter a lógica indicada no parágrafo anterior... art. 59, parágrafo único da Lei 8.666/93. Análise 13. Verifica-se que não …

Página 47 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Abril de 2019

, em consonância com o disposto no inciso VIII, do art. 40 da Lei 8.666/93, prefiro, nesta hipótese excepcional, assumir... deste despacho no DOE, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00010238320104036119

, o que ofende os artigos 40 , VIII da Lei 8.666 /93 e 8º do Decreto 6.639 /2008, além do item 5.1, I, a e b... os seus respectivos valores estimados somados, para fins do disposto no artigo