Inciso VIII do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

o exercício da faculdade prevista no art. 40, VIII, da Lei 8.666/93. Recomendou, ainda, à Origem que reavalie... oferecimento das propostas, nos moldes do artigo 21, § 4º, da Lei Federal 8.666/93

Página 67 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2020

constantes do referido voto; e assegure aos interessados o exercício da faculdade prevista no art. 40, VIII, da Lei 8.666/93... das propostas, nos moldes do artigo 21, § 4º, da Lei Federal 8.666/…

Página 179 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Setembro de 2020

que lhe confere o Artigo 57, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal 2.128/2019, de 10/12/2019. DECRETA... Municipal e os arts. 40, VIII, 49 §1º e 109, I, “c” todos da Lei 8.666/9…

Página 215 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Agosto de 2020

e os arts. 40, VIII, 49 §1º e 109, I, “c” todos da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores; Considerando o Parecer Jurídico..., no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 57, inci…

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Agosto de 2020

, em contrariedade ao disposto no art. 40 , inciso VIII , da Lei Federal n. 8.666 /1993 c/c o art. 15, § 3º, inc. I, da Lei... do art. 113 , § 1º , da Lei Federal n. 8.666 , de 21 de junho de 1993, …

Página 905 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2020

de Inclusão não afetou a formulação das propostas de preços, conforme § 4°, art. 21, da Lei no 8.666/93, sendo desnecessária... da Lei 8.666/93 prevêem que o edital deve indicar, …

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

ao disposto no artigo 40, inciso VIII, da Lei Federal n.º 8.666/93;l) inserção de regra incompatível com a modalidade... estadual, além de estar de acordo com o artigo 29, inciso III, da Lei

Página 47 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2020

artigo 40 , inciso XIV , alínea c , e no artigo 55 , inciso III , todos da Lei Federal n.º 8.666 /93;c) falta de requisição... estimadas, confrontando, nessa medida, o quanto prescreve o Art. 40 , …

Página 355 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Junho de 2020

legais que lhe confere o Artigo 57, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal 2.128/2019, de 10/12/2019... de suas atribuições legais que lhe confere o art. 57, VII da Lei Orgânica …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2084940-63.2020.8.26.0000 SP 2084940-63.2020.8.26.0000

, a autoridade administrativa havia prestado esclarecimentos, nos termos da regra do artigo 40 , VIII , da Lei 8.666 /93, no...-se do equívoco e valendose da diligência de que trata a norma do artigo