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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Inciso VII do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. VII da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

Andamento do Processo n. 0035940-09.2016.8.03.0001 - 21/08/2017 do TJAP

, com fulcro no artigo 52, VII da Lei 9.099/95, seja realizada a alienação e leilão do bem penhorado nos autos...Andamento do Processo n. 0035940-09.2016.8.03.0001 - 21/08/2017 do TJAP do processo: 0035940-09.2016.8.03.0001 Parte..., por iniciativa particular do credor, a qual se aperfeiçoará em juízo na data a s...

Pg. 2298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

, do artigo 52, da Lei 9099/95: “...Na alienação forçada do(s) bem(ns), o(a) Juiz(a) poderá autorizar o(a) devedor..., do Código de Processo Civil, com alterações dadas pela Lei 11.382/2006, c.C. O inciso VIII do ar. 52, da Lei 9099/95... do art. 20, da Lei 9.099/95, bem como a não-apresentação de contestação, através ...

Pg. 2302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

realização do Leilão Único (nos termos do inciso VII, do artigo 52, da Lei 9099/95: “...Na alienação forçada do(s) bem(ns.../2006, c.C. O inciso VIII do ar. 52, da Lei 9099/95. Frise-se que a dispensa de publicação limitase até o valor..., da Lei n.º 9.099/95 (dação em pagamento ou adjudicação imediata do(s) bem(ns) p...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/08/2017

expropriatória principal - adjudicação, AUTORIZO, com fulcro no artigo 52, VII da Lei 9.099/95, seja realizada a alienação... por força maior (motivo de doença), ISENTO o Requerente das custas processuais, nos termos do § 2º do Art. 51 da Lei 9.099/95... da Lei Estadual 1.436/2009, sob pena de inscrição em dívid...

Pg. 628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

forem de valor superior a quarenta salários mínimos (art. 52, VII, da Lei 9099/95), devendo constar do edital eventual.../349. Intime-se a requerente ora recorrida, para apresentar contrarrazões no prazo de dez dias (art. 42 da Lei 9099/95... GOMES - ME - JÉSSICA CEROZI XAVIER - ME - Em cumprimento a Portaria 01/20...

Pg. 20. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/08/2017

16:00 horas , para venda por preço não inferior ao da avaliação(art.52, inc.VII da lei 9099/95) a realizar-se no Saguão... patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, III, do Código Civil e art. 85 da Lei 13.146/15 nomeando-lhe curadora... patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, III, do Código Civil e art. 85...

Pg. 9. Paracatu. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/08/2017

e artigo 52, VII da lei 9099/95, o que aumentará a possibilidade de sua integral satisfação. Adv - Mara Leticia Teixeira... de provas será indeferida, conforme art. 370 do CPC. Adv - Demas Correia Soares, Evandro Luis Pippi Kruel. 00055... penhorados ou adjudicá-los, advertindo da possibilidade de intermediar a venda ...

Pg. 29. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/08/2017

venda por preço não inferior ao da avaliação (art. 52, inc. VII da lei 9099/95) a realizar-se no Saguão do Fórum ¿Paiva... da comarca de Caldas-MG, na forma da Lei etc.... nos autos do processo 0004561-95.2012.8.13.0103, por infração do artigo... 329, do Decreto-Lei 2848/40, Código Penal, que se processa perante es...

Pg. 893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

. 52, VII, da Lei 9099/95), devendo constar do edital eventual gravame sobre o bem. Int. - ADV: JOSELINA MAIONI BELMONTE... da lei, que somente deverão ser publicados se os bens penhorados forem de valor superior a quarenta salários mínimos (art... JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA B...

Andamento do Processo n. 1004013-95.2016.8.26.0541/01 - Cumprimento de Sentença - 14/08/2017 do TJSP

mínimos (art. 52, VII, da Lei 9099/95), devendo constar do edital eventual gravame sobre o bem. - ADV: DEISE MARA INFANTE (OAB... na forma da lei, que somente deverão ser publicados se os bens penhorados forem de valor superior a quarenta salários... 322995/SP) Santa Fé do Sul Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO D...

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