Art. 52, inc. VII da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

Página 371 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Novembro de 2019

dias, para dizer se pretende adjudicar o bem, pomover sua venda nos termos do artigo 52, VII da Lei 9.099/95... Juízado Especial Cível e com fundamento no art. 51,III, da Lei 9.099/95, JULGO …

Página 381 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Novembro de 2019

se deseja alienar o bem por sua própria iniciativa (art.52, VII da lei 9099/95 e art.880 do CPC) ou por hasta pública... Dispensado o relatório nos termos do art.38 da lei 9.099/95. O …

Página 7713 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

-se as partes, para, caso queiram, exercer a prerrogativa do art. 52, VII, da Lei 9.099/95 (manifestar interesse em promover... supradito. Por fim, conforme art. 888, do CPC, não se realizando o …

Andamento do Processo n. 0015906-97.2017.808.0725 - 20/11/2019 do TJES

da avaliação, as partes serão ouvidas imediatamente e o Juízo deferirá ou não a arrematação, conforme inciso VII do artigo 52... da Lei 9.099/95. Da designação supra fica (m) intimado (s) o (s) …

Andamento do Processo n. 0033210-16.2011.808.0048 - 20/11/2019 do TJES

, as partes serão ouvidas imediatamente e o Juízo deferirá ou não a arrematação, conforme inciso VII do artigo 52 da Lei 9.099... e DELIO DA SILVA MAURO LETICIA PIMENTEL, MM. Juíza de Direito do 3º J…

Página 66 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Novembro de 2019

, as partes serão ouvidas imediatamente e o Juízo deferirá ou não a arrematação, conforme inciso VII do artigo 52 da Lei 9.099..., as partes serão ouvidas imediatamente e o Juízo deferirá ou não a …

Andamento do Processo n. 0756348-16.2019.8.07.0016 - Execução de Título Extrajudicial - 18/11/2019 do TJDF

, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para leilão (art. 52, VII, LJE). Ocorrendo o pagamento voluntário, os honorários... (quinze) dias a contar da citação. Publique-se. Intime-se. …

Andamento do Processo n. 0756461-67.2019.8.07.0016 - Execução de Título Extrajudicial - 18/11/2019 do TJDF

fixada para leilão (art. 52, VII, LJE). Ocorrendo o pagamento voluntário, os honorários advocatícios serão reduzidos... honorários advocatícios em 10%, nos termos do art. 827, do CPC. Expeça-se …

Andamento do Processo n. 0756348-16.2019.8.07.0016 - Execução de Título Extrajudicial - 18/11/2019 do TJDF

, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para leilão (art. 52, VII, LJE). Ocorrendo o pagamento voluntário, os honorários... (quinze) dias a contar da citação. Publique-se. Intime-se. …

Andamento do Processo n. 0756790-79.2019.8.07.0016 - Execução de Título Extrajudicial - 18/11/2019 do TJDF

, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para leilão (art. 52, VII, LJE). Ocorrendo o pagamento voluntário... de 2019 13:49:51. Corregedoria Secretaria-geral da Corregedoria Circunscrição …