Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;
o credor a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para leilão (art. 52 , VII... do art. 827 , do CPC . Expeça-se mandado de citação, penhora e …
fixada para leilão (art. 52 , VII , LJE ). Ocorrendo o pagamento voluntário, os honorários advocatícios serão reduzidos... advocatícios em 10%, nos termos do art. 827 , do CPC . Expeça-se mandado …
, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para leilão (art. 52, VII, LJE). Ocorrendo o pagamento voluntário, os honorários.... Corregedoria Secretaria-geral da Corregedoria Circunscrição …
o credor a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para leilão (art. 52... do art. 827 , do CPC . Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação (a……
a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para leilão (art. 52 , VII , LJE... leilão (art. 52 , VII , LJE ). Ocorrendo o pagamento voluntário, os …
, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para leilão (art. 52, VII, LJE). Ocorrendo o pagamento voluntário...:32. Corregedoria Secretaria-geral da Corregedoria Circunscrição Judiciária de …
houve impugnação por parte do réu nesse particular; assim, com fundamento no artigo 5º, da Lei9099/95, considero... de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei9.099/95). 1. …
da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para leilão (art. 52, VII, LJE). Ocorrendo... JuizadosEspeciais Cíveis de Brasília 5º Juizado Especial Cível do …
, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para leilão (art. 52, VII, LJE). Ocorrendo o pagamento voluntário, os honorários... Circunscrição Judiciária de Brasília JuizadosEspeciais Cíveis …
penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para leilão (art. 52, VII, LJE). Ocorrendo o pagamento... Especiais Cíveis de Brasília 5º Juizado Especial Cível do Brasília Despacho... …