Inciso VII do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

Andamento do Processo n. 0701892-48.2021.8.07.0016 - Execução de Título Extrajudicial - 18/01/2021 do TJDF

o credor a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para leilão (art. 52 , VII... do art. 827 , do CPC . Expeça-se mandado de citação, penhora e …

Andamento do Processo n. 0701962-65.2021.8.07.0016 - Execução de Título Extrajudicial - 18/01/2021 do TJDF

fixada para leilão (art. 52 , VII , LJE ). Ocorrendo o pagamento voluntário, os honorários advocatícios serão reduzidos... advocatícios em 10%, nos termos do art. 827 , do CPC . Expeça-se mandado …

Andamento do Processo n. 0702045-81.2021.8.07.0016 - Execução de Título Extrajudicial - 18/01/2021 do TJDF

, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para leilão (art. 52, VII, LJE). Ocorrendo o pagamento voluntário, os honorários.... Corregedoria Secretaria-geral da Corregedoria Circunscrição …

Página 351 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2021

o credor a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para leilão (art. 52... do art. 827 , do CPC . Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação (a…

Página 357 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Janeiro de 2021

a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para leilão (art. 52 , VII , LJE... leilão (art. 52 , VII , LJE ). Ocorrendo o pagamento voluntário, os …

Andamento do Processo n. 0700916-41.2021.8.07.0016 - Execução de Título Extrajudicial - 12/01/2021 do TJDF

, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para leilão (art. 52, VII, LJE). Ocorrendo o pagamento voluntário...:32. Corregedoria Secretaria-geral da Corregedoria Circunscrição Judiciária de …

Página 647 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Janeiro de 2021

houve impugnação por parte do réu nesse particular; assim, com fundamento no artigo 5º, da Lei 9099/95, considero... de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). 1. …

Andamento do Processo n. 0755956-42.2020.8.07.0016 - Execução de Título Extrajudicial - 11/01/2021 do TJDF

da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para leilão (art. 52, VII, LJE). Ocorrendo... Juizados Especiais Cíveis de Brasília 5º Juizado Especial Cível do …

Andamento do Processo n. 0733176-11.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/01/2021 do TJDF

, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para leilão (art. 52, VII, LJE). Ocorrendo o pagamento voluntário, os honorários... Circunscrição Judiciária de Brasília Juizados Especiais Cíveis …

Andamento do Processo n. 0754704-04.2020.8.07.0016 - Execução de Título Extrajudicial - 08/01/2021 do TJDF

penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para leilão (art. 52, VII, LJE). Ocorrendo o pagamento... Especiais Cíveis de Brasília 5º Juizado Especial Cível do Brasília Despacho... …