, inciso VII, da Lei 8666/93, principalmente na transparência e publicidade”. “Certo retificação do presente edital, ou pela... do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 108 …
Art. 40, inc. VII da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;
Andamento do Processo n. 0003082-62.2013.8.07.0018 - Ação Popular - 13/09/2019 do TJDF
, com disposições claras e parâmetros objetivos (art. 40, VII, da Lei n. 8.666/93), como forma de garantir a ampla..., §1º, da Lei n.º 8.666/93: ? Art. 30. A documentação relativa à qualificação …
Página 648 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019
, com disposições claras e parâmetros objetivos (art. 40, VII, da Lei n. 8.666/93), como forma de garantir a ampla competição.... EDITAL DE LICITAÇÃO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. DISPOSIÇÕES CLARAS E …
Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 4 de Setembro de 2019
ao art. 40, inciso VII, da Lei n. 8.666/93. 4. A pretensão punitiva deste Tribunal prescinde da ocorrência de dano... do disposto no artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64. RELATOR: CONSELHEIRO …
Página 164 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019
de aceitabilidade dos preços unitários, infringindo o disposto no artigo 40, incisos VII e X, da Lei Federal 8.666/93... no art. 40, incisos VI, da Lei Federal 8.666/93 (item 3.3.4.1); 3 - (4.3). O …
Página 171 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019
. A Cláusula Décima da minuta do contrato infringe o art. 40, inciso XI da Lei Federal 8.666/1993, bem como o previsto na Portaria... todos os serviços a serem licitados, em ofensa ao disposto no § …
Página 164 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019
de aceitabilidade dos preços unitários, infringindo o disposto no artigo 40, incisos VII e X, da Lei Federal 8.666/93 (item... art. 40, incisos VI, da Lei Federal 8.666/93 (item 3.3.4.1); 3 - …
Página 171 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019
Décima da minuta do contrato infringe o art. 40, inciso XI da Lei Federal 8.666/1993, bem como o previsto na Portaria SF... todos os serviços a serem licitados, em ofensa ao disposto no § 4º, do art……
Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 27 de Agosto de 2019
, inciso I, c/c o art. 40, inciso VII, ambos da Lei n. 8.666/93; Após, remeter os autos à área técnica para análise... a todos os licitantes, em contrariedade ao art. 37, inciso XXI, da CRFB/88 e ao …
Página 88 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Agosto de 2019
Municipal 13.278/02 c/c inciso II, artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/1993 e artigo 11 da Lei Federal 10.520/02, AUTORIZO..., em confronto com a documentação ofertada pelos licitantes, à luz do que …