Art. 40, inc. VII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;

Página 51 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

, em desatendimento ao artigo 67 da Lei Federal 8.666/93. k) Imposição do recolhimento da garantia para licitar em data anterior à... do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93; m) Previsão de …

Página 46 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Outubro de 2019

constou nele o critério para julgamento da licitação, conforme determina o art. 40 , VII da Lei 8.666 /1993... julgamento da licitação, conforme determina o art. 40 , VII da Lei 8.666 /1993, assim, …

Página 117 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

, em desacordo com o inciso VII do artigo 40 da Lei Federal 8.666 /93; m) Previsão de apresentação, para fins... , inciso II da Lei Federal 8.666 /93; n) Ausência do planejamento básico …

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Outubro de 2019

DLC); 1 . 4 . Qualificação técnica restritiva, em inobservância aos arts. 30 , II , e 40 , VII , da Lei n. 8.666 /93... “guarda-chuva” –, contrariando o disposto nos arts. 40, I, 54, § 1º, e 55, I, …

Página 34 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 8 de Outubro de 2019

º do art. 44, art. 45 e inc. Ido § 1º do art. 3º da Lei (federal) 8.666 /93. (Grifou-se) Após análise... %, estando, portanto, em desacordo com os incisos I e VII do art. 4º e § 4º do art. 10 da L…

Página 111 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

, inciso VII, da Lei 8666/93, principalmente na transparência e publicidade”. “Certo retificação do presente edital, ou pela... do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 108 …

Andamento do Processo n. 0003082-62.2013.8.07.0018 - Ação Popular - 13/09/2019 do TJDF

, com disposições claras e parâmetros objetivos (art. 40, VII, da Lei n. 8.666/93), como forma de garantir a ampla..., §1º, da Lei n.º 8.666/93: ? Art. 30. A documentação relativa à qualificação …

Página 648 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019

, com disposições claras e parâmetros objetivos (art. 40, VII, da Lei n. 8.666/93), como forma de garantir a ampla competição.... EDITAL DE LICITAÇÃO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. DISPOSIÇÕES CLARAS E …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 4 de Setembro de 2019

ao art. 40, inciso VII, da Lei n. 8.666/93. 4. A pretensão punitiva deste Tribunal prescinde da ocorrência de dano... do disposto no artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64. RELATOR: CONSELHEIRO …

Página 164 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019

de aceitabilidade dos preços unitários, infringindo o disposto no artigo 40, incisos VII e X, da Lei Federal 8.666/93... no art. 40, incisos VI, da Lei Federal 8.666/93 (item 3.3.4.1); 3 - (4.3). O …