Inciso VII do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;

Página 5 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Julho de 2020

, o critério para julgamento com disposições claras e parâmetros objetivos, nos termos do art. 40, VII, da Lei 8.666/93... das obras, o que constitui ofensa ao disposto no art. 3º, caput, e § 1º, …

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Julho de 2020

julgamento com disposições claras e parâmetros objetivos, nos termos do art. 40, VII, da Lei 8.666/93, sendo proibidas... ao disposto no art. 3º, caput, e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 30506615

disso, que o art. 40 , inciso VII da Lei de Licitações é claro ao estabelecer que o critério para julgamento deve... que o artigo 46 , da Lei 8.666 /93 dispõe que, na licitação tipo melhor …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 5 de Junho de 2020

, em inobservância ao art. 40, inciso VII da Lei Federal n. 8666/1993 que prevê: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número..., a Lei Federal n. 8666/1993 assim prevê, no art. 6º: (...) No …

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 5 de Junho de 2020

e excessiva, em inobservância aos art. 30 , inciso II , ao art. 40 , inciso VII e ao art. 30 , inciso IV , § 6º da Lei Federal n... e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I c/c artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50067492220174047204 SC 5006749-22.2017.4.04.7204

e parâmetros objetivos na Administração Pública também pode ser extraída da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93, art. 40... dos candidatos, prevista na Lei dos Servidores Públicos da União (Lei

Página 43 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 26 de Maio de 2020

, VII, E ART. 41, AMBOS DA LEI 8666/93 Como o dever de licitar encontra-se disposto pelo Art. 37, XXI, da CF/88 , a Lei.... dos Municípios Mineiros • ANO XII | 2763 Em observância ao rito …

Página 45 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 26 de Maio de 2020

no Art. 3º, c/c Art. 40, VII e Art. 41, todos eles da Lei 8666/93 concomitantemente com Portaria 576/2019, DO DETRAN-MG C..., previsto no artigo 3º da Lei 8.666 (v. item 9.3.6)."(DI PIETRO, …
TCE/MS
há 2 meses

Página 62 do TCE/MS (TCE-MS) de 25 de Maio de 2020

para anulação da licitação, com base no art. 40, VII, da Lei 8666/93 ...., da Lei 8.666/93 . Esta não é, contudo, a restrição mais grave. O ponto principal e de extrema relevância aqui é... …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Maio de 2020

-chuva”, contrariando o disposto nos arts. 40 , I , 54 , § 1º , e 55 , I , da Lei n. 8.666 /93 (item 2.1 do Relatório DLC... do Relatório DLC); 1.4. Qualificação técnica restritiva, em inobservância …