Inciso VII do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;

Página 703 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Janeiro de 2021

objetivo das propostas. Importante trazer à baila, ainda, que o inciso VII do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93.... A Recorrente faz menção em sua peça recursal, ao disposto no art.12, §1º da …

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Dezembro de 2020

subjetivos, em atenção ao inc. VII do art. 40, §1º do art. 44, art. 45 e inc. I do §2º do art. 46 da Lei (federal) 8.666..., enquanto foi promulgada em 08/10/2004, em desatenção ao art. 40 da Lei

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Dezembro de 2020

, enquanto foi promulgada em 08/10/2004, em desatenção ao art. 40 da Lei (federal) 8.666/1993 (item 2.3.1. do Quadro 01... tratar-se do instituto do reajuste, em atenção ao inc. VIII do art. 18 …

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Dezembro de 2020

do art. 40, §1º do art. 44, art. 45 e inc. I do §2º do art. 46 da Lei (federal) 8.666/1993 (item 2.3.19. do Quadro 01..., em atenção ao inc. I do §1º do art. 3º c/c inc. I do §1º do art. 30 da Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2217171-54.2020.8.26.0000 SP 2217171-54.2020.8.26.0000

revogou o artigo 40 , incisos I e VII , da Lei de Licitações . Deste modo, foram, sim, tais dispositivos desrespeitados... por ato de improbidade administrativa, diante do disposto no art. 23 , inci…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 30 de Outubro de 2020

restritiva, em inobservância aos arts. 30, I, e 40, VII, da Lei n. 8.666/1993 (item 2.3 do Relatório DLC); 1.3. Contratação...), com fundamento no art. 49, caput, da Lei n. 8.666/93, observando o …

Página 279 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Outubro de 2020

ao cumprimento de seu objeto? (Lei 8.666/93, Art. 40, Inciso VIII.) Foi definido no edital de licitaçao que os pedidos... justificável? 22 Consta objeto da licitação, em descrição suscinta e …

Página 101 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2020

). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93). Contrato de 20-03-18... no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. artigo 36, ambos da Lei

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Outubro de 2020

. 30, II, e 40, VII, da Lei n. 8.666/1993. 3. Determinar, ao Sr. César Luiz Cunha, Prefeito Municipal de Agronômica.... 6º c/c o art. 7º; e § 7º, do art. 15 da Lei 8.666/93; 2.2. Qualificação …

Página 49 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2020

do artigo 2º , inciso XIII , da Lei Complementar 709 /93, pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, publicada no D... em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo 2º , incis…