PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000267932 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004553-78.2019.8.26.0270, da Comarca de…
Inciso VII do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;
Andamento do Processo n. 5065338-72.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 09/04/2021 11:04:20 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5065338-72.2021.8.09.0000…
Página 2803 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2021
Instrumento interposto pelo ora Embargado e o proveu, “para o fim de, confirmando a decisão liminar anteriormente proferida, reformar a decisão combatida e determinar a retirada da indisponibilidade…
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento : AI 0251699-71.2019.8.09.0000 GOIÂNIA
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Respondente Dr. Wilson Safatle Faiad EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5251699 - 71.2019.8.09.0000 COMARCA DE…
Página 866 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Abril de 2021
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento) Com efeito, para assegurar os princípios da isonomia e a impessoalidade na fixação e avaliação dos critérios de julgamento…
Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2021
Vista ao MPC, nos termos do artigo 69, II, do Regimento Interno, evento 103 (TC-20124.989.17-9). SDG pela irregularidade da matéria, evento 11 (TC-20124.989.17-9). É o relatório. Decido. O primeiro…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5010564-74.2019.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5010564-74.2019.8.24.0023
Apelação Nº 5010564-74.2019.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010564-74.2019.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: EQUILIBRIUM HOME CARE EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO:…
Petição - Ação Improbidade Administrativa
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DE CATANDUVA - SP Proc. no 1010762-94.8.26.0132 , brasileiro, , engenheiro civil, portador do RG 4.667.261 e CPF 973.714.678- 68, residente e…
Petição - Ação Garantias Constitucionais
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ILHABELA/SP Mandado de Segurança Processo no O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA , juntamente com o PREFEITO…
Contrarrazões - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público-Atos Administrativos-Improbidade Administrativa
EXMa. SRa. DRa. JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA: Processo no (processo digital) , já qualificado às fls. 393, por seus Advogados constituídos adiante assinados, vem,…