Inciso VII do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;

Página 370 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ EXTRATO DE CREDENCIAMENTO CREDENCIAMENTO Nº 7/2022 O Município de Estrela do Indaiá torna público Extrato de Credenciamento do PRC nº 78/2022, Credenciamento…

Recurso - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Processo n° ., com sede na .277/0001-04 , por seus advogados, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade…

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN): DEN 13532022 040.519/2021-0

Adoto como relatório, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução da secretaria responsável pela demanda (peça 104) , que contou com a anuência do corpo diretivo da unidade (peças 105-106) :…

Recurso - TJSP - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Mandado de Segurança Cível - de Itnerol Transportador Turistica contra Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Campo Limpo Paulista/SP URGENTE PEDIDO LIMINAR Pregão Presencial n.0036/2017 - Processo n° 7224/2017- Prefeitura de Campo Limpo Paulista…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0707580-19.2020.8.07.0018 1424016

TERRITÓRIOS Órgão 1a Turma Cível Processo N. APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA 0707580-19.2020.8.07.0018 APELANTE(S) HIGINO RIBEIRO PERDIZ INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA E DO APELADO(S)…

Andamento do Processo n. 0707580-19.2020.8.07.0018 - Apelação - Remessa Necessária - 30/05/2022 do TJDF

N. 0707580-19.2020.8.07.0018 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - A: HIGINO RIBEIRO PERDIZ. Adv(s).: DF23251 -ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS, DF68641 - MATEUS CRUZ SANTOS. R: INSTITUTO PARA O…

Página 235 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Maio de 2022

qualquer tipo de direcionamento ou outros preceitos que possam vir a infringir os princípios e o regramento vigente (especialmente extinção da possibilidade de prorrogações sucessivas de convênios),…

Recurso - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Mandado de Segurança Cível - contra Audimec Auditores Independentes

O PRbGÀObLbIRÓNICO Visualização de Recursos, Contra-Razões e Decisõess INTENÇÃO DE RECURSO: Prezado Sr. Pregoeiro, manifestamos intenção de interpor recurso para fins de analisar a documentação da…

Petição - TJSP - Ação Edital - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ILHABELA Processo n°: O , já qualificado nos autos, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade - Ação Civil Pública - de Prefeitura Municipal de Monte Mor contra Egis Engenharia e Consultoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. VARA DISTRIBUENDA DA COMARCA DE MONTE MOR O MUNICÍPIO DE MONTE MOR, com sede e administração na , por seu procurador (doc. junto) que esta assina,…