Inciso VI do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

Página 5161 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2021

de quantia certa, de modo que não se aplicam as disposições dos Arts. 52, V e VI, da Lei 9.099/95, tampouco o Art. 516... 16), visto que estes não são devidos no 1º Grau, ex vi do Art. 55 da Lei

Página 10613 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020

desde o descumprimento da tutela antecipada , nos casos dos incisos V e VI, do art. 52, da Lei 9.099/1995.” O valor da multa cominatória..., que as astreintes sejam apenas limitadas ao teto dos Juiz…

Página 18 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Dezembro de 2020

A GARANTIA DO JUÍZO, EX VI, DO ART. 52, INC. VII, O ART. 53, 1º DA LEI 9.099/95.NEM É DE SE ARGUMENTAR QUE A EFETIVAÇÃO... LUIS PIPPI KRUEL 18780/RS). DECISÕES: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099

Página 12961 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2020

priorizar as hipóteses previstas no art. 52, inciso VI, da Lei n. 9.099/95, para satisfação do seu crédito. 6. Intimem... qualquer das situações previstas no art. 80 do CPC, não se podendo …

Andamento do Processo n. 0700026-54.2020.8.07.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/11/2020 do TJDF

ou o cumprimento da obrigação às custas do devedor, se cabível na espécie (Lei n. 9.099/95, art. 52, V e VI). Intime...Andamento do Processo n. 0700026-54.2020.8.07.0011 - Procedimento do Juizado

Página 1579 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Novembro de 2020

, se cabível na espécie (Lei n. 9.099/95, art. 52, V e VI). Intime-se pessoalmente o devedor. Núcleo Bandeirante/DF, 23... do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95. 4. Caso não ocorra o pagamento, …

Andamento do Processo n. 0702633-67.2020.8.07.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/11/2020 do TJDF

, com supedâneo nos art. 497 CPC c/c art. 52, VI, da Lei 9.099/95, bem como para se abster de realizar novas restrições relativas..., na forma do art. 38, "caput" da Lei 9099/95. Da preliminar de …

Página 1379 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Novembro de 2020

REU: LOCALIZA RENT A CAR SA SENTENÇA Dispensado o relatório (art.38 da Lei 9.099/95). Da preliminar de falta de interesse... DA SILVA MARTINS REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. SENTENÇA Dispensado o …

Página 902 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020

o seu pedido com planilha atualizada do débito, conforme preceito do artigo 524 do CPC c/c artigo 52, IV, da Lei 9.099/95..., na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O processo comporta …

Página 2060 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

, com supedâneo nos art. 497 NCPC c/c art. 52, VI, da Lei 9099/95, bem como para se abster de realizar novas restrições..., inciso VI c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Corroborando as …