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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso VI do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. VI da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

Pg. 673. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/08/2017

autorizada pela lei (art. 52 , VI , da Lei 9099 /95) e tem lugar em fase de execução, sendo desnecessária sua fixação no..., o que faço ao abrigo do artigo 40 da Lei 9.099 /95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, COM O DEPÓSITO DO RÉU E QUITAÇÃO... a AIJ, o que faço ao abrigo do artigo 40 da Lei 9.099 /95. P.R.I....

Pg. 1650. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/08/2017

de seus cadastros no prazo de 10(dez) dias, com sucedâneo nos art. 497 NCPC c/c art. 52, VI, da Lei 9099/95. Sem custas... e sem honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Incabível a condenação em custas... e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da L...

Andamento do Processo n. 9000217-45.2016.8.21.0008 - 01/08/2017 do TJRS

,COM AMPARO NODISPOSTO NO ART. 499 DO CPC/2015 C/C O ART. 52, V E VI, DA LEI 9.099/ 95. NESSE PASSO, FIXOA INDENIZAÇÃO NO..., SOB PENA DEMULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 523, DO CPC/2015. DIL. LEGAIS.” Canoas Processo Eletrônico Foro de Canoas/juizado Especial Cível...

Pg. 1492. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2017

creditado em favor da autora. Neste sentido, não se pode imputar o equívoco à autora, quanto ao valor da compra cobrado erroneamente em sua fatura, uma vez que competiria ao estabelecimento no qual a

Pg. 960. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2017

N. 0700890-27.2017.8.07.0002 - PETIÇÃO - A: JOSE ROBERTO PINTO DE ALMEIDA. Adv(s).: DF19493 - WALMOR ZEREDO JUNIOR. R: FRANCISCO JORSURAN DE SOUSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da

Pg. 1935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

E DANOS, EX VI DO ART. 52, INCISO V, DA LEI 9.099/95. 2. DE SEU TURNO, O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (VINTE SALÁRIOS... EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO. 1. A DECISÃO RECORRIDA ANCORA-SE NO ART. 43, CAPUT, DA LEI 9.099/95... AO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO SISTEMA DA LEI 9.099/95, MAS QUE NÃ...

Pg. 1787. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2017

a efetivação da tutela específica (art. 139 , IV, c/c 497, ambos do CPC c/c art. 52 , VI , da Lei 9.099 /95), concedo ao réu... específica (art. 139 , IV, c/c 497, ambos do CPC c/c art. 52 , VI , da Lei 9.099 /95), concedo ao réu o prazo de 10 (dez... da parte contrária, a fim de viabilizar a citação, nos termos do ar...

Pg. 3213. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

), com fulcro no art. 52, VI, da Lei 9.099/1995, a incidir a partir do dia imediatamente seguinte ao término do prazo ora... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ PROCESSO 0000200-77.2013.4.02.5167... CJF n.º 345/2015 e n.º 347/2015. São Gonçalo, 19 de junho de 2017. Ass...

Pg. 3359. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 52, VI, da Lei 9.099/1995, a incidir a partir do dia... VIEIRA Diretor de Secretaria Matrícula n.º 11018 (Art. 152, VI, do Código de Processo Civil) JUIZADO/CÍVEL... de maio de 2017. Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006 TERESA ÂNGELA BEZE...

Pg. 1132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2017

de ordens judiciais, e, finalmente, a previsão do artigo 52, inciso VI, da Lei 9.099/95 e artigo 537, § 1º, inciso I, do Código... possibilidade de oferecer embargos, orais ou escritos, nos moldes do artigo 52, inciso IX, da Lei 9099/95, somente... de tentativa de conciliação de que trata o artigo 53, § 1º da Lei 9.09...

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