Art. 52, inc. VI da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

Andamento do Processo n. 0008991-77.2014.8.24.0018 - Procedimento Comum Cível / Gratificações de Atividade - 11/11/2019 do TJSC

interessada requisitar a devida execução, conforme disposto no art. 52, VI da Lei n. 9.099/1995. Ante o exposto, MANTENHO in... possível compreender a argumentação do Município. Ora, questionase, …

Página 689 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

em julgado, deve a parte interessada requisitar a devida execução, conforme disposto no art. 52, VI da Lei n. 9.099/1995. Ante... de pagamento. Novamente não é possível compreender a argumentação …

Pedido de tutela de urgência antecipada no âmbito dos Juizados Especiais.

dos incisos V e VI, do art 52, da Lei 9.099/1995 . Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando... de sua aplicação, omissão essa, evitada nos Juizados Especiais

Página 419 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Outubro de 2019

, nos casos dos incisos V e VI, do art 52, da Lei 9.099/1995.”. DISPOSITIVO Diante do exposto, opino pela PARCIAL... e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). …

Andamento do Processo n. 0702839-88.2019.8.07.0011 - Cumprimento de Sentença - 17/10/2019 do TJDF

ou o cumprimento da obrigação às custas do devedor, se cabível na espécie (Lei n. 9.099/95, art. 52, V e VI). Núcleo... E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo …

Página 1446 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2019

, ?a?, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95... é ato personalíssimo (art. 18, §1º, da Lei 9.099/95). Portanto, pela …

Página 30 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2019

A GARANTIA DO JUÍZO, EX VI , DO ART. 52 , INC. VII , O ART. 53 , 1º DA LEI 9.099 /95.NEM É DE SE ARGUMENTAR... , DA LEI 9099 /95 COMBINADO COM O ART. 344 DO CPC , QUAL SEJA, A PRESUNÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0702086-61.2019.8.07.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TJDF

de seus cadastros no prazo de 10(dez) dias, art. 497 do NCPC c/c art. 52, VI, da Lei 9099/95. Sentença registrada... MÓVEL S.A, OI S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, …

Página 1466 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

de seus cadastros no prazo de 10(dez) dias, art. 497 do NCPC c/c art. 52, VI, da Lei 9099/95. Sentença registrada eletronicamente... S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, …

Andamento do Processo n. 0701778-25.2019.8.07.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/09/2019 do TJDF

/2018, no prazo de 10 (dez) dias, com sucedâneo nos art. 497 NCPC c/c art. 52, VI, da Lei 9099/95, bem como para..., FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. …