Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
VI - condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1522622 DF 2019/0170706-6

nos art. 21, § 4º e art. 40 , VI , ambos da Lei 8.666 /93. Registre-se que essa questão foi objeto de recurso... nos art. 21, § 4º e art. 40 , VI , ambos da Lei 8.666 /93. 3. Ausente …

Página 1258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

violação aos arts. 21, § 4º, e 40, VI, ambos da Lei 8.666/1993. Sustenta, em síntese, que: (I) é ocupante de um imóvel... Edital 01/2017 sequer constava o seu imóvel na listagem dos imóveis a …

Página 1259 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

ao disposto nos art. 21, § 4º e art. 40, VI, ambos da Lei 8.666/93. Registre-se que essa questão foi objeto de recurso... de forma unânime (ID 5779371), tendo sido ementado nos seguintes …

Página 702 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Agosto de 2020

art. 40, VI, da Lei 8.666/93, no art. 4º, VII, da Lei 10.520/02. Marçal Justen Filho7 comunga do mesmo entendimento... a observância dos princípios previstos na Lei 8666/93: Art. 3o A licitaçã…

Página 60 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2020

atendeu às exigências do Edital, em conformidade com o disposto pelo artigo 40 , Inciso VI , da Lei Federal 8.666... e, com base no Art. 43 , Inciso VI , na Lei Federal 8.666 /93: I. ACOLHO …

Página 60 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Julho de 2020

, não atendeu às exigências do Edital, em conformidade com o disposto pelo artigo 40 , Inciso VI , da Lei Federal 8.666.../2020 e, com base no Art. 43 , Inciso VI , na Lei Federal 8.666 /93: …

Página 1269 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2020

ao disposto nos art. 21, § 4º e art. 40, VI, ambos da Lei 8.666/93. 3. Ausente comprovação de que o edital convocatório... suspensiva, consubstanciados, a teor do disposto no artigo 7º, inciso

Página 952 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Julho de 2020

, VI , da Lei 8.666 /93, no art. 4º , VII , da Lei 10.520 /02. Marçal Justen Filho7 comunga do mesmo entendimento... expressamente prevista na Lei 8.666 /93 e na Lei 10.520/04, a sua …

Página 164 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2020

. 3º, § 1º, inciso I; 4º; 21, §2º; 31, inciso III; 40, inciso VI, e 43, inciso I, da Lei 8.666/93; b.7) exigência...) ausência de indicação da data base e do índice de reajuste, em afronta ao art. 40

Página 91 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2020

, caput, 70 , parágrafo único ; Lei 8.666 /1993, arts. 3º , 21 , § 2º , inciso III , 38 , caput; 40 , incisos I e VI... 770, DE 1 DE JUNHO DE 2020 - TCU/SEPROC TC 007.511/2016-7- Em razão do …