Art. 40, inc. VI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
VI - condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas;

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

, descumprindo-se ao disposto nos incisos II, III, VI, X, XI e XV do art. 40, Lei 8.666/1993; Ausência do Parecer técnico... ou jurídico sobre a licitação,descumprindo-se ao disposto no inciso VI, ar…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

nos incisos II, III, VI, X, XI e XV do art. 40 da Lei 8.666/1993; Ausência do Parecer técnico ou jurídico... sobre a licitação, descumprindo-se ao disposto no inciso VI art. 38 da Lei 8.666/19…

Página 164 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019

no art. 40, incisos VI, da Lei Federal 8.666/93 (item 3.3.4.1); 3 - (4.3). O edital não define objetivamente o critério... de aceitabilidade dos preços unitários, infringindo o disposto no artigo 40

Página 164 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

art. 40, incisos VI, da Lei Federal 8.666/93 (item 3.3.4.1); 3 - (4.3). O edital não define objetivamente o critério... de aceitabilidade dos preços unitários, infringindo o disposto no artigo 40, i…

Página 166 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Agosto de 2019

aceito pela comissão/equipe de apoio. Lei 8666/93, art. 40, VI c/c art. 43, § 6º. 16.1.6. Comportar-se de modo inidôneo... de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 62 da Lei n…

Página 238 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2019

o caso concreto, afronta ao art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2012, e aos arts. 40, inciso VI, e 45 da Lei 8.666/1993... os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00045720191

, da Lei 10.520/2012, e aos arts. 40, inciso VI, e 45 da Lei 8.666/1993; e) comunicar ao representante, à empresa contratada... constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00045720191

o caso concreto, afronta ao art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2012, e aos arts. 40, inciso VI, e 45 da Lei 8.666/1993... os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1…

Página 110 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Junho de 2019

unitários, infringindo o disposto no art. 40 , incisos VII e X , da Lei Federal 8.666 /93 (item 3.3.4.2); 4 - (4.4... de contratos (Anexos VIII e IX do edital), afrontam o art. 56 , § 1º , inciso

Página 110 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2019

unitários, infringindo o disposto no art. 40 , incisos VII e X , da Lei Federal 8.666 /93 (item 3.3.4.2); 4 - (4.4... de contratos (Anexos VIII e IX do edital), afrontam o art. 56 , § 1º , inciso