Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
VI - condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1522622 DF 2019/0170706-6

nos art. 21, § 4º e art. 40 , VI , ambos da Lei 8.666 /93. Registre-se que essa questão foi objeto de recurso... nos art. 21, § 4º e art. 40 , VI , ambos da Lei 8.666 /93. 3. Ausente …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03734820191

ACÓRDÃO Nº 14195/2019 - TCU - 1ª Câmara Vistos e relacionados estes autos de representação versando sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços SRP 15/2019, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03400120190

ACÓRDÃO Nº 11030/2019 - TCU - 2ª Câmara Vista esta representação da Ympactus Construtora e Transportes - ME a respeito de possíveis irregularidades na Tomada de Preços 2/2019, realizada pelo …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00800620199

ACÓRDÃO Nº 2370/2019 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00045720191

ACÓRDÃO Nº 1584/2019 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Distrito Sanitário Especial Indígena - Dsei-Yanomami, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711424-79.2017.8.07.0018 DF 0711424-79.2017.8.07.0018

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TERRACAP. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. VENDA DIRETA. EDITAL. IMÓVEL NÃO CONTEMPLADO. LEGALIDADE. ALTERAÇÃO. NOVA PUBLICAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0034240-11.2017.8.16.0030 PR 0034240-11.2017.8.16.0030 (Acórdão)

SIGNIFICATIVO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 30 DA LEI FEDERAL 8.666/1993. SEGURANÇA... DE SE PREVEREM EXIGÊNCIAS PELA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 30, DA LEI N.º 8.6…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007087-40.2018.4.04.0000 5007087-40.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 50573453120174047100 que deferiu o …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02684720167

ACÓRDÃO Nº 353/2017 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa JW Construção Serviços de Locação Ltda. - ME, com …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01665920163

ACÓRDÃO Nº 56/2017 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar, formulada pela sociedade empresária JW Construção Serviços de Locação Ltda. - ME (CNPJ …