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22 de janeiro de 2019
Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc 73/93

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

conferem os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto... Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complem...

Andamento do Processo n. 5000289-84.2018.4.03.6113 - Apelação / Reexame Necessário - 18/01/2019 do TRF-3

com o art. 12, I, da LC 73/93. É o que se infere a partir da leitura do art. 16, § 1º, daquele diploma legal. III... objeto de recurso próprio, se for o caso. O mandado de segurança foi impetrado em16 de fevereiro de 2018 (Id . 3268380... / REEXAME NECESSÁRIO (1728) 5000289 - 84.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 19 - ...

Andamento do Processo n. 0012174-19.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/01/2019 do TRF-2

Complementar 73/93 , não sendo sua atribuição a execução de quaisquer atos administrativos no órgão de origem ( Exercito... do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02). O Juízo a quo, em decisão antecedente, deferiu o prazo de 15... de 2019. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea ...

Inteiro Teor. 341723120094030000

Complementar 73/93, quando dirigidas à Procuradoria da Fazenda Nacional, dar-se-ão mediante a entrega dos autos com vista...), 15.03.2001 (fls. 72) e 12.04.2001 (fls. 73), que correspondem à declaração de 000100200110602023 e ao tributo com vencimento...Inteiro Teor. 341723120094030000 PROC. -:- 2009.03.00.03417...

Inteiro Teor. 82065920154036110

do Brasil, as atividades de arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições, em sintonia com o art. 12, I, da LC 73/93. É...Inteiro Teor. 82065920154036110 PROC. -:- 2015.61.10.008206-7 Ap 367162 D.J. -:- 11/01/2019 APELAÇAO CÍVEL 0008206..., desprovido." (REsp 842.781/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEI...

Inteiro Teor. 51234120154036108

do Brasil, as atividades de arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições, em sintonia com o art. 12, I, da LC 73... NECESSÁRIA 0005123-41.2015.4.03.6108/SP 2015.61.08.005123-0/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR.../93. É o que se infere a partir da leitura do art. 16, § 1º, daquele d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 43023120104036102 SP

da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. § 2 o Integram a Procuradoria-Geral Federal as Procuradorias... do pagamento de custas judiciais, por força do § 1º do art. 8º da Lei 8.620, de 1993. A apelação foi recebida...-Geral Federal, conforme ato do Advogado-Geral da União, observado o disposto no § 8 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 20844720084039999 SP

de fevereiro a julho de 1991, e que a UFIR só pode ser utilizada a partir do ano de 1993. Aduz a nulidade da certidão da dívida..., vez que pertencente aos quadros da União e sua atuação em juízo decorre da Lei Complementar 73/93, e da própria.... 47 do CTN. 3. Recurso especial improvido. (2ª Turma, REsp 200302097727,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 8007555219984036107 SP

", da Constituição Federal, e dos artigos 1º e 2º, inciso II, "a" e § 2º, ambos da Lei Orgânica da AGU (LC 73/93). 2...CA509 Data e Hora: 10/09/2012 16:43:07 D.E. Publicado em 23/11/2012 APELAÇAO CÍVEL 0800755-52.1998.4.03.6107/SP.... 3. Recurso Especial não provido." (RESP 327882/MG, RELATOR Ministro EDSON VIDIG...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 20844720084039999 SP

da Fazenda Nacional, vez que pertencente aos quadros da União e sua atuação em juízo decorre da Lei Complementar 73/93.... REGULARIDADE. PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 8.383/91. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA.... ADEQUAÇÃO MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO. ENCARGO DO DECRETO-LEI N.º 1.02...

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