Art. 52, inc. V da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

Andamento do Processo n. 1005618-65.2020.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/04/2020 do TJSP

. 52 , V , da Lei 9.099 /95 e do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença e caso... ação, e julgo extinto o feito com fulcro no art. 487 , inciso I, do Código de …

Andamento do Processo n. 1005819-57.2020.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/04/2020 do TJSP

do disposto no art. 52 , V , da Lei 9.099 /95 e do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença... com fulcro no art. 487 , inciso I, do Código de Processo Civil, para …

Andamento do Processo n. 8000240-53.2018.8.05.0276 - Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro de Recursos - Juizados Especiais da Fazenda Pública e Juizados Adjuntos) Recorrido: Edvaldo Jose dos Santos Advogado: Luciano Cardoso de Andrade - 08/04/2020 do TJBA

, antecipando-se os efeitos da tutela (art. 52, V, da Lei 9.099/95), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00..., nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se os presentes autos da …

Andamento do Processo n. 9002062-31.2019.8.21.0001 - 08/04/2020 do TJRS

DE AMBAS AS PARTES, CONVERTO A OBRIGAÇÃOEM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, INC. V, DA LEI 9.099.../95, PELO VALOR DE R$ 1.200,00.INTIME-SE A PARTE RÉ PARA EFETUAR O …

Página 1356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento... de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no …

Página 1357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

do disposto no art. 52 , V , da Lei 9.099 /95 e do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento... isto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento …

Página 1604 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2020

-se os efeitos da tutela (art. 52, V, da Lei 9.099/95), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos... Autora na inicial (ID 6431724) depois de firmado contrato de 030227140com a …

Página 1886 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2020

tarifário rural à parte Autora, no prazo de cinco dias, antecipando-se os efeitos da tutela (art. 52, V, da Lei 9.099... Autora na inicial (ID 6413953) que que, depois defirmado contrato de 0002…

Página 991 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2020

os efeitos do seu descumprimento (art. 52, V, da Lei 9.099/95). Sem custas. P.R.I.C. Após, arquive-se. Seabra-BA, 1..., etc. Trata-se de ação do rito da Lei 9.099/95, proposta por ANTONIO RODRIGUES …

Página 1000 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2020

logo ocorra seu trânsito em julgado, sob pena de suportar os efeitos do seu descumprimento (art. 52, V, da Lei 9.099/95... corrente da autora, configura-se a cobrança indevida prevista no art. 42 …