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18 de agosto de 2017
Inciso V do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. V da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

Pg. 2410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei9.099/95. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor... em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei9.099/95, corresponde, em São Paulo, a 4... grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, par...

Pg. 4499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

pelas partes, que nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, terá força de título executivo. Em conseqüência..., inciso V da Lei 9099/95, intime-se o reclamado para cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença , no prazo de 48... no artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95, sob pena de indefe...

Pg. 1362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 523... do disposto no art. 52, V, da Lei9.099/95 e do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença e caso... de Processo Civil.Sem ônus da sucumbência nesta fase processual no...

Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52 , V , da Lei 9.099 /95 e do Código de Processo Civil... do mérito, o que faço com fundamento no art. 51 , inciso III da Lei 9.099 /95.Transitada esta em julgado, comunique... em dias corridos.Sem sucumbência, a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95. P...

Pg. 584. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

a obrigação de fazer em perdas e danos, conforme artigo 52, V da Lei 9.099/95 c/c art.499 do CPC, fixando a em R... DE ITAGUAÍSENTENÇARelatório dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Passo a decidir. Dispõe o art. 20 do retro... pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, para que sur...

Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

e determinar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 52, inciso V, da Lei 9.099/95... de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, inciso I, do NCPC), agindo assim de má-fé, vez que abusou... da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes) aplica-se aos procedimentos de co...

Pg. 295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

que houve o descumprimento da decisão judicial. Assim, com fulcro no art. 52, V, da Lei 9.099/95, determino que parte... Precatória Cível - Citação ( 10040820720178260408 - Vara do Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Ourinhos... - Carta Precatória Cível - Atos executórios ( 11000906-53.2015.8.26.045 - ...

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

nos termos do artigo 52, V, da Lei 9.099/95.Cite e intime-se a requerida, via postal, da presente decisão, bem... artigo 34, parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95. Intime-se.Louveira, 15 de agosto de 2017. - ADV: CRISTIANE BELLOMO... com o disposto no artigo 34, parágrafo primeiro, da Lei n. 9.099/95.Intime-se.Louvei...

Pg. 1720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

da condenação, nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei9.099/95 e do Código de Processo Civil. Na hipótese de não... exigem a figura do perito administrador contábil, o que contraria o disposto no artigo 3º da lei 9099/95.Assim, indique... previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei n. 11608/03 combinado co...

Pg. 1724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

do disposto no art. 52, V, da Lei9.099/95 e do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença..., em cumprimento ao art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sob pena de deserção.2- Na hipótese de não se proceder... ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do art. 42 da Lei n...

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