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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. V da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

Andamento do Processo n. 0604735-04.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 16/10/2017 do TJAM

ADV: PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 8872/ AM), RUBENS GASPAR SERRA (OAB 119859/SP) - Processo 0604735-04.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano

Andamento do Processo n. 0605385-51.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 16/10/2017 do TJAM

ADV: MARCELA DA SILVA PAULO (OAB 10325/AM), RUBENS GASPAR SERRA (OAB 119859/SP) - Processo 0605385-51.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Rescisão do contrato e devolução do

Andamento do Processo n. 0615672-10.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - 16/10/2017 do TJAM

ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 877A/AM), PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 8872/AM) -Processo 0615672-10.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários -

Andamento do Processo n. 0606544-29.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 16/10/2017 do TJAM

ADV: CLODOALDO CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 9888/ AM), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0606544-29.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em

Pg. 265. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/10/2017

Processo 0804380-28.2016.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória Exeqte: Mon Amie Comercio de Roupas Ltda-me ADV: CELIO NORBERTO TORRES BAES (OAB 8078/MS) Despacho de f. 51:

Pg. 390. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/10/2017

à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.09/95.Havendo condenação em obrigação de fazer, a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei

Pg. 392. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/10/2017

dobrada, ou seja, R$ 48,96, bem como a se abster de cobrá-lo. Correção monetária, pelo INPC, a partir da presente data (danos morais) e citação, e juros de 1% a.m desde a citação.Sem custas

Pg. 404. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/10/2017

Consumidor.Junto com a citação, notifique-se a parte ré para que, caso frustrada a conciliação, apresente, 10 dias após, resposta e eventuais documentos, eis que o caso é de julgamento antecipado da

Pg. 446. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/10/2017

ADV: ANDERSON LINCOLN VITAL DA SILVA (OAB 8525/ AM) - Processo 0601769-65.2017.8.04.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização -REQUERENTE: Condomínio

Andamento do Processo n. 0605272-81.2015.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 13/10/2017 do TJAC

ADV: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB 33980/PE), MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA (OAB 4471/AC), BRUNO RIBEIRO DE SOUZA (OAB 30169/PE), HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE (OAB

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