Inciso V do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS/RJ. Autos do Processo n°.: 0802273-70.2021.8.19.0003 e FONSECA, ambos já devidamente qualificados nos autos da ação epigrafada,…

Andamento do Processo n. 1029218-81.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1029218-81.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Pereira Magalhães - - Rodrigo Costa Cáceres - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES…

Andamento do Processo n. 1031659-35.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1031659-35.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiana Silvano Medeiros - Itaú Unibanco S.A - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta,…

Andamento do Processo n. 0678554-74.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Repetição de Indébito - 21/01/2022 do TJAM

ADV: KAMILA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 14616/AM), ADV: IGOR ALEXANDRE LIMA DE SOUZA (OAB 15983/AM), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0678554-74.2021.8.04.0001 - Procedimento do…

Andamento do Processo n. 8000272-53.2021.8.05.0276 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000272-53.2021.8.05.0276 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Wenceslau Guimarães Autor: Rozanete Borges Silva Advogado: Plinio Jose Da Silva Sobrinho (OAB:BA22522) Reu:…

Andamento do Processo n. 0716257-37.2021.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJDF

N. 0716257-37.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GERMANO COSMO DE VASCONCELOS. Adv (s).: DF34563 - VITOR PAULO INACIO VIEIRA. R: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. R: ESFERA…

Andamento do Processo n. 0600804-47.2021.8.04.2700 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Tarifas - 21/01/2022 do TJAM

ADV. TATYANA VALENTE CRUZ - 13465N-AM, ADV. SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA CRUZ - 8045N-AM, ADV. Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N-AM, ADV. LARISSA SENTO SÉ ROSSI - 16330N-BA;…

Andamento do Processo n. 0739747-90.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Cláusulas Abusivas - 21/01/2022 do TJAM

ADV: IVAN TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 11908/AM), ADV: IVAN GLEIDSON TRINDADE DE SOUZA FARIAS (OAB 11908/AM), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo…

Página 1176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Rodrigues Ponce - Studio Fortunattos Tatuagem, Piercing e Barbearia Ltda - - Mauricio Gomes dos Santos de Araujo e outro - Ante ao exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da corré Facebook, nos…

Página 1177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

9.099/95 e do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença e caso a condenação seja de pagamento em dinheiro, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da…