Art. 52, inc. V da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

Andamento do Processo n. 0000314-51.2013.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TJSP

Processo 0000314-51.2013.8.26.0531 (053.12.0130.000314) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - Fernando Mairo de Sousa - Sky Brasil Serviços Ltda - Se, por um lado, o…

Andamento do Processo n. 061172625.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 21/11/2019 do TJAM

pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; 2... n.° 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Tribunal de …

Andamento do Processo n. 0612421-76.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/11/2019 do TJAM

do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; 2) CONDENAR o réu à repetição de indébito, no montante de R... e dos honorários advocatícios, amparando-me na primeira parte do art. 55 da Lei

Andamento do Processo n. 0626868-06.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/11/2019 do TJAM

expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; 2) CONDENAR o réu à repetição... processuais e dos honorários advocatícios, amparando-me na primeira parte do …

Andamento do Processo n. 9001464-22.2019.8.21.6001 - 21/11/2019 do TJRS

INSTALAÇÕES.INTIME-SEA RÉ, EM ATENDIMENTO AO ART. 52, V, DA LEI 9.099/95, PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15... E DANOS, COM FULCRO NO ART. 52, V, DA LEI N 9.099/95, FIXANDO-A NOVALOR DE …

Andamento do Processo n. 9001503-23.2019.8.21.0018 - 21/11/2019 do TJRS

DIÁRIA DE R$ 100,00 (ART. 52, V, DA LEI 9.099/95) Montenegro Foro Demontenegro- 1ª Vara Judicial - Juizado Especial Cível Adjunto...

Página 2469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, inciso IV, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, II da Lei n.º 9.099/95. Retifique-se o valor da causa para R... de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do …

Página 122 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Novembro de 2019

do CPC ), revertida em favor do credor, nos termos do disposto no art. 52 , V , da Lei n.º 9.099 /1995 c/c art. 523... do disposto no art. 52 , V , da Lei n.º 9.099 /1995 c/c art. 523 , § 1º.3 - No …

Página 884 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

revertido em favor da parte autora (artigos 536, §1º e 774, IV do CPC e artigo 52, V da Lei 9.099/95), sem prejuízo...

Página 887 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

revertido em favor da parte autora (artigos 536, §1º e 774, IV do CPC e artigo 52, V da Lei 9.099/95), sem prejuízo... autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição da …