Art. 40, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
V - se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido;

Página 105 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

das infraestruturas (art. 40 , IV e V , da Lei 8.666 /93); Consequência jurídica dos vícios econômicos apontados na presente representação... interposto por meio do expediente TC-5240/026/19, em …

Página 134 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Abril de 2018

Aditamento 019/SMSP/SPUA/2010: Por decorrer de licitação e contratação consideradas irregulares por esta auditoria. Item B.12 – Divergência na data de paralisação do serviço constante do despacho de…

Página 134 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Abril de 2018

Aditamento 019/SMSP/SPUA/2010: Por decorrer de licitação e contratação consideradas irregulares por esta auditoria. Item B.12 – Divergência na data de paralisação do serviço constante do despacho de…

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 15 de Maio de 2017

2.1.16 MODALIDADE INCORRETA DE LICITAÇÃO (item 1.16 da ITC) Base legal : Princípio da Moralidade inserido no caput do Artigo 37 da CF/88, assim como o Inc. II, “a”, § § 2.º e 5º, do artigo 23, da Lei…

Página 60 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 11 de Julho de 2016

[...] 5- DA VISITA TÉCNICA 5.1 - Apresentação de Atestado de Visita Técnica expedido pelo DER-ES, atestando que a LICITANTE, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data estabelecida para entrega…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 23 de Junho de 2016

tidade do presidente da empresa participante, igualmente relevou o alvará vencido, uma vez que não é exigência obrigatória, como observado pelos técnicos desse Tribunal. Ao final de sua análise, área…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 23 de Junho de 2016

Antônio Negreiros Neto – Membro da CPL e Procurador da Câmara Irregularidades no instrumento convocatório (Item 3.1.1.4.6.3 desta ITC) Base legal: artigo 40, inciso V, da Lei 8.666/93 Responsáveis:…

Página 103 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Junho de 2016

celebrado entre a Subprefeitura do Jabaquara e a empresa Norbrasil Saneamento Ltda., cujo objeto é a contratação de serviços de limpeza mecânica de bocas de lobo e desidratação dos resíduos sólidos,…

Página 103 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2016

celebrado entre a Subprefeitura do Jabaquara e a empresa Norbrasil Saneamento Ltda., cujo objeto é a contratação de serviços de limpeza mecânica de bocas de lobo e desidratação dos resíduos sólidos,…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 25 de Maio de 2016

regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, conforme demonstrado nos itens seguintes; b) aplicar aos responsáveis, Senhores Adalberto do Nascimento…