COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – PASSIRA – PE. Publicado por: Maria Ângela de Andrade Silva Código Identificador:75EC0182 PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO PROCESSO PMP Nº…
Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
V - se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido;
Página 279 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Outubro de 2020
justificável? 22 Consta objeto da licitação, em descrição suscinta e clara? (Lei nº 8.666/93, Art. 40, Inciso I... ao cumprimento de seu objeto? (Lei nº 8.666/93, Art. 40, Inciso VIII.) Foi …
Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 30 de Junho de 2020
entre o aviso de publicação e recebimento das propostas, descumprindo assim, o inciso IV §2º art. 21 da Lei nº 8.666/1993; 2...) Ausência de projetos básico e executivo, em desacordo com o art. 40, …
Página 19 do TCE/MS (TCE-MS) de 28 de Maio de 2020
do cumprimento da exigência legal contida no art. 40, V da Lei n. 8.666/93, que dispõe acerca da obrigatoriedade... de Dourados e a empresa Multserv Prestação de Serviços Ltda, nos termos do art. …
Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Outubro de 2019
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr.
Página 87 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr.
Página 105 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA MARCIO GUSTAVO BERNARDES REIS MARIA EMILIA PECANHA DE OLIVEIRA SILVA CRISTINA PINTO CATAO BONINI HOSIKAWA CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA *** *** TIP: ADMISSAO DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0012715-92.2008.4.03.6105 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012715-92.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.012715-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE :…
Página 1438 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Setembro de 2018
tributárias, conforme estabelecido no artigo 117 da Constituição Estadual e no artigo 40, inciso X I V, c, da Lei n.º 8.666/1993...; 25.2.3 Suspensão temporária de participação em licitações e …
Página 134 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Abril de 2018
Aditamento 019/SMSP/SPUA/2010: Por decorrer de licitação e contratação consideradas irregulares por esta auditoria. Item B.12 – Divergência na data de paralisação do serviço constante do despacho de…