Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
V - se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido;
Doutrina sobre este ato normativo
Manual de Direito Administrativo
Gabriel Lino de Paula Pires
Fechamento da edição: 04/06/2021
O Manual vem atualizado de acordo com as mais recentes alterações legislativas. Destacam-se os comentários inseridos nos diversos capítulos da obra sobre a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e sobre a Lei nº 13.848/2019, que trata do processo deci...
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PONTAL - SP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio de seu representante que a presente subscreve, vem,…
O Edital é um dos principais documentos de publicidade da licitação, sendo que seu conteúdo integra as disposições contratuais que serão acordadas entre a Administração Pública e o licitante…
ANEXO 18 NOTIFICAÇÕES COMPASA x MUNICIPIO AMERICANA Q fls. 246 fls. 266 •PREFEITURA MUNICIPAL DE fiMERICflNP PROTOCOLO GERAL . . 18.306/2016 16/03/2016 15:36 hs CenPASA DO BRASIL DISTRIBUID A s s . ;…
ANEXO 18 NOTIFICAÇÕES COMPASA x MUNICIPIO AMERICANA Q fls. 246 fls. 266 •PREFEITURA MUNICIPAL DE fiMERICflNP PROTOCOLO GERAL . . 18.306/2016 16/03/2016 15:36 hs CenPASA DO BRASIL DISTRIBUID A s s . ;…
1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2228/2021 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela…
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – PASSIRA – PE. Publicado por: Maria Ângela de Andrade Silva Código Identificador:75EC0182 PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO PROCESSO PMP Nº…
15/11/2021 Número: XXXXX-28.2017.4.03.6115 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Carlos Última distribuição : 06/10/2017 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos:…
11 O Parecer Contábil demonstra a existência de recursos orçamentários e com suas devidas dotações? ☐ ☐ ☐ DO EDITAL DE LICITAÇÃO Não se Preâmbulo Sim Não Folhas/Observação aplica 12 Consta número de…
Parecer nº 979/2017 do Ministério Público de Contas, em: a)julgar regulares, com ressalva, as contas anuais de gestão do Fundeb de Magalhães de Almeida-MA, exercício financeiro de 2012, de…