Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
V - se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido;

Recurso - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PONTAL - SP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio de seu representante que a presente subscreve, vem,…
Lucas Pavezzi, Advogado
mês passado

Cuidados especiais na elaboração dos Editais de Licitações

O Edital é um dos principais documentos de publicidade da licitação, sendo que seu conteúdo integra as disposições contratuais que serão acordadas entre a Administração Pública e o licitante…

Documentos diversos - TJSP - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Americana contra Compasa do Brasil Distribuidora de Derivados de Petróleo

ANEXO 18 NOTIFICAÇÕES COMPASA x MUNICIPIO AMERICANA Q fls. 246 fls. 266 •PREFEITURA MUNICIPAL DE fiMERICflNP PROTOCOLO GERAL . . 18.306/2016 16/03/2016 15:36 hs CenPASA DO BRASIL DISTRIBUID A s s . ;…

Documentos diversos - TJSP - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Americana contra Compasa do Brasil Distribuidora de Derivados de Petróleo

ANEXO 18 NOTIFICAÇÕES COMPASA x MUNICIPIO AMERICANA Q fls. 246 fls. 266 •PREFEITURA MUNICIPAL DE fiMERICflNP PROTOCOLO GERAL . . 18.306/2016 16/03/2016 15:36 hs CenPASA DO BRASIL DISTRIBUID A s s . ;…

Andamento do Processo Administrativo n. 026.830/2020-5 - Acórdão n. 2233/2021 / Denúncia - 01/10/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 2233/2021 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de Denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Presencial 15/2020, promovido pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da…

Página 177 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2021

1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2228/2021 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela…

Página 93 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Abril de 2021

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – PASSIRA – PE. Publicado por: Maria Ângela de Andrade Silva Código Identificador:75EC0182 PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO PROCESSO PMP Nº…

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Flora (10113) Fauna (10114) Patrimônio Cultural (11830) Revogação (10389) • XXXXX-28.2017.4.03.6115 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de São Carlos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

15/11/2021 Número: XXXXX-28.2017.4.03.6115 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Carlos Última distribuição : 06/10/2017 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos:…

Página 279 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Outubro de 2020

11 O Parecer Contábil demonstra a existência de recursos orçamentários e com suas devidas dotações? ☐ ☐ ☐ DO EDITAL DE LICITAÇÃO Não se Preâmbulo Sim Não Folhas/Observação aplica 12 Consta número de…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 30 de Junho de 2020

Parecer nº 979/2017 do Ministério Público de Contas, em: a)julgar regulares, com ressalva, as contas anuais de gestão do Fundeb de Magalhães de Almeida-MA, exercício financeiro de 2012, de…