Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
V - se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido;

Página 279 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Outubro de 2020

justificável? 22 Consta objeto da licitação, em descrição suscinta e clara? (Lei 8.666/93, Art. 40, Inciso I... ao cumprimento de seu objeto? (Lei 8.666/93, Art. 40, Inciso VIII.) Foi …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 30 de Junho de 2020

entre o aviso de publicação e recebimento das propostas, descumprindo assim, o inciso IV §2º art. 21 da Lei 8.666/1993; 2...) Ausência de projetos básico e executivo, em desacordo com o art. 40, …
TCE/MS
há 8 meses

Página 19 do TCE/MS (TCE-MS) de 28 de Maio de 2020

do cumprimento da exigência legal contida no art. 40, V da Lei n. 8.666/93, que dispõe acerca da obrigatoriedade... de Dourados e a empresa Multserv Prestação de Serviços Ltda, nos termos do art. …

Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Outubro de 2019

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr.

Página 87 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr.

Página 105 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA MARCIO GUSTAVO BERNARDES REIS MARIA EMILIA PECANHA DE OLIVEIRA SILVA CRISTINA PINTO CATAO BONINI HOSIKAWA CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA *** *** TIP: ADMISSAO DE…

Página 1438 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Setembro de 2018

tributárias, conforme estabelecido no artigo 117 da Constituição Estadual e no artigo 40, inciso X I V, c, da Lei n.º 8.666/1993...; 25.2.3 Suspensão temporária de participação em licitações e …

Página 134 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Abril de 2018

Aditamento 019/SMSP/SPUA/2010: Por decorrer de licitação e contratação consideradas irregulares por esta auditoria. Item B.12 – Divergência na data de paralisação do serviço constante do despacho de…

Página 134 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Abril de 2018

Aditamento 019/SMSP/SPUA/2010: Por decorrer de licitação e contratação consideradas irregulares por esta auditoria. Item B.12 – Divergência na data de paralisação do serviço constante do despacho de…

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 15 de Maio de 2017

2.1.16 MODALIDADE INCORRETA DE LICITAÇÃO (item 1.16 da ITC) Base legal : Princípio da Moralidade inserido no caput do Artigo 37 da CF/88, assim como o Inc. II, “a”, § § 2.º e 5º, do artigo 23, da Lei…