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18 de agosto de 2017
Inciso IV do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. IV da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

Pg. 404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), fixado, se for o caso, o prazo de quinze (15) dias para, querendo, oferecer EMBARGOS... artigo 53 da Lei 9.099/95, será cumprido dentro de trinta (30) dias, deferidos, outrossim, os benefícios do artigo 212, § 2º... da Silva - Vistos. I- Preliminarmente, insta deixar consignado ...

Pg. 752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

.Oportunamente, havendo provocação do exequente, cumpra-se o disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95.Caso a parte autora não... -Acidente de Trânsito - Andreia Aparecida Alves - Vistos.Com efeito, nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95, cuidando... - Vistos.Com efeito, nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95, cuidando-s...

Pg. 2972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

12.153/09, sendo dispensada nova citação nos termos do artigo 52, inciso IV da Lei 9.099/95. Int. - ADV: MARCELA... do artigo 55 da Lei 9.099/95.P.R.I.C. - ADV: ANDREA CRISTINA PICOLI (OAB 197588/SP) Processo 0002019..., da Lei 9.099/1995.Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a i...

Pg. 3228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

da sentença, nos termos do art. 52, inciso IV da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. - ADV: ÉZIO ANTONIO WINCKLER... de seu procurador, que a ausência importa em extinção do processo (artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95).Int. - ADV... penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, parágr...

Pg. 51. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei . 9.099/95... Especiais Cíveis, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei . 9.099/95.Em caso de recurso, a ser interposto no prazo..., o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advo...

Pg. 52. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei . 9.099... condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).Eventual benefício... (corridos, cf. Comunicado Conjunto . 380/2016, item 2.2, “d”) e, necessariamente, p...

Pg. 55. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei . 9.099/95.Efetuado o pagamento..., III e IV, da Lei . 9.099/95.Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, expeça-se o competente mandado.... Comunicado Conjunto . 380/2016, item 2.2, “d”) e, necessariamente, por advo...

Pg. 379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

pelo vencido.Fica a critério de a parte vencedora manifestar-se nos termos artigo 52, IV da lei 9099/95.Em requerendo, promova... conclusos para extinção (art. 53, parág. 4º, Lei 9099/95), e expedição de certidão para fins de futura execução..nt..., quando se tratar de execução por quantia certa; IV- outras peças que ...

Pg. 1029. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

da execução provisória em sede de juizado, a teor do que dispõe o artigo 52, inciso IV da Lei 9099/95.Às contrarrazões... do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Nunes - Condomínio Art”E Prime Residence... de recurso é de 10 (dez) dias corridos e deverão recolher o valor do preparo ...

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de juizado, a teor do que dispõe o artigo 52 , inciso IV da Lei 9099 /95. Fica (m) o (s) recorrido (s) intimado (s) para... sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 51 , inciso I , da Lei 9099 /95. Ressalte-se que a informação..., e viajou em 30/06/2017, o que demostra desinteresse pela ação. Nos termos do artig...

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