Inciso IV do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

Andamento do Processo n. 0801863-73.2020.8.14.0039 - 19/01/2021 do TJPA

Processo n° 0801863-73.2020.8.14.0039 Autor: EDNALDO COLARES DA SILVA Réu: FABIO GASPAR MAGALHÃES SENTENÇA Vistos. Ednaldo Colares Silva ingressou com ação de reparação de dano moral em razão de…

Andamento do Processo n. 0801529-68.2016.8.14.0301 - 19/01/2021 do TJPA

Processo nº 0801529-68.2016.8.14.0301 RECLAMANTE: MARCIA LUCIANE SEPEDA FERREIRA FEIO RECLAMADO: F B CORREA LTDA - ME DECISÃO/MANDADO Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela…

Página 1800 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021

que se proceda à execução, a teor do disposto no art. 52 , inciso IV , da Lei 9.099 /95. Ainda na hipótese de não... de que não podem arcar com as despesas processuais. Nos termos do artigo 55 , …

Andamento do Processo n. 0000094-74.2017.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigações - 18/01/2021 do TJAL

do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I.C. Delmiro Gouveia,15 de janeiro de 2021. Raquel David Torres... Especial Cível - Obrigações - DEMANDANTE: Lisiane Gomes Lima - Vistos, etc. …

Andamento do Processo n. 0700684-52.2018.8.07.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2021 do TJDF

, com as providências de estilo, sem prejuízo de, sendo o caso, atender ao disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9099/95...Andamento do Processo n. 0700684-52.2018.8.07.0010 - Procedimento do Jui…

Andamento do Processo n. 0713550-91.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2021 do TJDF

do CPC e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www..., conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal 9.099/95. No que …

Andamento do Processo n. 0711704-39.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2021 do TJDF

, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. O presente feito comporta... do cálculo, conforme regra do art. 509 do CPC e do art. 52, IV, da Lei

Andamento do Processo n. 0705609-90.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2021 do TJDF

de contrato firmado com a ré. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26... artigo 55, "caput" da Lei Federal 9.099/95. No que tange a eventual …

Andamento do Processo n. 0709674-73.2020.8.07.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2021 do TJDF

de nova intimação, nos termos dos artigos 51, § 1º, e 52, IV, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários..., nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Sentença …

Andamento do Processo n. 0611326-93.2019.8.04.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Extravio de Bagagem - 18/01/2021 do TJAM

COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do que dispõe o art. 52, inciso III, da Lei 9.099/95, fica a parte demandada ciente... do credor, do competente cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 52, i…