com cumprimento de sentença, nos termos do art. 52 , inciso IV , da Lei 9099 /95. Int. - ADV: CLAUDINEI DOS SANTOS MICHELAN (OAB... de Processo Civil. Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei n……
Art. 52, inc. IV da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;
Página 339 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019
IV da Lei nº 9099 /95, procedo à solicitação de penhora "on line" na conta do (a) executado (a), nos termos do ofício... (a). CRISTIANE MARQUARDT LAGRECA DE SALES CABRAL (OAB/RJ-121241) Decisão: 1) …
Página 453 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019
do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora... que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Cientes as partes do …
Página 149 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019
proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei... Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. Cientes as partes do disposto …
Andamento do Processo n. 0026044-63.2014.8.19.0001 - 21/11/2019 do TJRJ
IV da Lei nº 9099/95, procedo à solicitação de penhora "on line", referente aos honorários advocatícios na conta... (a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB/RJ-087929) Decisão: 1) Em execução. …
Andamento do Processo n. 0700403-48.2019.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Serviços Profissionais - 21/11/2019 do TJAL
, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV, do art. 52, da Lei n.º 9.099/1995. Custas e honorários..., do art. 487, do CPC/2015. Ressalto a irrecorribilidade da presente …
Andamento do Processo n. 0000002-62.2018.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigações - 21/11/2019 do TJAL
tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. Publique... com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, …
Andamento do Processo n. 0000005-17.2018.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigações - 21/11/2019 do TJAL
tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. Publique... com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, …
Andamento do Processo n. 0000012-09.2018.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigações - 21/11/2019 do TJAL
tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95... com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC/2015 …
Andamento do Processo n. 0000021-34.2019.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigações - 21/11/2019 do TJAL
tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. Publique... com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, …