Processo n° 0801863-73.2020.8.14.0039 Autor: EDNALDO COLARES DA SILVA Réu: FABIO GASPAR MAGALHÃES SENTENÇA Vistos. Ednaldo Colares Silva ingressou com ação de reparação de dano moral em razão de…
Inciso IV do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;
Andamento do Processo n. 0801529-68.2016.8.14.0301 - 19/01/2021 do TJPA
Processo nº 0801529-68.2016.8.14.0301 RECLAMANTE: MARCIA LUCIANE SEPEDA FERREIRA FEIO RECLAMADO: F B CORREA LTDA - ME DECISÃO/MANDADO Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela…
Página 1800 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021
que se proceda à execução, a teor do disposto no art. 52 , inciso IV , da Lei nº 9.099 /95. Ainda na hipótese de não... de que não podem arcar com as despesas processuais. Nos termos do artigo 55 , …
Andamento do Processo n. 0000094-74.2017.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigações - 18/01/2021 do TJAL
do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I.C. Delmiro Gouveia,15 de janeiro de 2021. Raquel David Torres... Especial Cível - Obrigações - DEMANDANTE: Lisiane Gomes Lima - Vistos, etc. …
Andamento do Processo n. 0700684-52.2018.8.07.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2021 do TJDF
, com as providências de estilo, sem prejuízo de, sendo o caso, atender ao disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9099/95...Andamento do Processo n. 0700684-52.2018.8.07.0010 - Procedimento do Jui……
Andamento do Processo n. 0713550-91.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2021 do TJDF
do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www..., conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal nº 9.099/95. No que …
Andamento do Processo n. 0711704-39.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2021 do TJDF
, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. O presente feito comporta... do cálculo, conforme regra do art. 509 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº …
Andamento do Processo n. 0705609-90.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2021 do TJDF
de contrato firmado com a ré. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26... artigo 55, "caput" da Lei Federal nº 9.099/95. No que tange a eventual …
Andamento do Processo n. 0709674-73.2020.8.07.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2021 do TJDF
de nova intimação, nos termos dos artigos 51, § 1º, e 52, IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários..., nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Sentença …
Andamento do Processo n. 0611326-93.2019.8.04.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Extravio de Bagagem - 18/01/2021 do TJAM
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do que dispõe o art. 52, inciso III, da Lei 9.099/95, fica a parte demandada ciente... do credor, do competente cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 52, i……