Inciso IV do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

Petição - Ação Fornecimento de Água

EXMO. SR. DR. JUIZ DO JUÍZADO CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO-PE. EXECUÇÃO DANO MORAL , já qualificado nos autos do processo em epigrafe, com fundamento nas disposições da lei n°. 9.099/95, em especial…

Petição - Ação Fornecimento de Água

EXMO. SR. DR. JUIZ DO JUÍZADO CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO-PE. EXECUÇÃO DANO MORAL , já qualificado nos autos do processo em epigrafe, com fundamento nas disposições da lei n°. 9.099/95, em especial…

Petição - Ação Inadimplemento de Academia Força Maxima

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3a JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE - MG. NUMERAÇÃO ÚNICA: ACADEMIA FORCA MAXIMA LTDA - ME, já devidamente qualificada nos autos em…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE MINAS GERAIS , já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem respeitosamente a…

TJBA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Direito de Imagem (10443) • 8000873-21.2018.8.05.0258 • Órgão julgador VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

20/01/2022 Número: 8000873-21.2018.8.05.0258 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Última distribuição :…

Petição - Ação Cheque

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LUZ/MG , devidamente qualificado(a) nos autos em epígrafe, AÇÃO DE COBRANÇA , que moveu contra , igualmente…

Andamento do Processo n. 0000415-35.2022.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0000415-35.2022.8.26.0576 (processo principal 1038266-62.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Consórcio - Edner Goulart de Oliveira - - Alexandre de Souza Guimarães - Itaú…

Andamento do Processo n. 0000482-97.2022.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0000482-97.2022.8.26.0576 (processo principal 1016154-65.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -DIREITO CIVIL - Muradi Lavanderias Eireli - - Luis Felipe Figueiredo Muradi - Fundo de…

Andamento do Processo n. 0000512-35.2022.8.26.0576 - Cumprimento Provisório de Sentença - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0000512-35.2022.8.26.0576 (processo principal 1049372-84.2021.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Serviços Profissionais - Tiago Rodrigues dos Reis Zebiani - Vistos. (1)…

Andamento do Processo n. 0000513-20.2022.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0000513-20.2022.8.26.0576 (processo principal 1038100-93.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Keila Silvestre Martinez Garcia - Tim Celular S.A. - Vistos.