Inciso IV do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
IV - local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;

Página 266 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2020

(www.mogidascruzes.sp.gov.br/licitacao). Nos termos do art. 40 , IV da Lei Federal 8.666 /93, o edital poderá ser... que frustraram em Licitação, cuja fundamentação legal está prevista no artigo

Andamento do Processo n. 9061659-62.2018.8.21.0001 - 21/08/2020 do TJRS

O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE, CONFORME A CLÁUSULA 6ª DO CONTRATO. NO MESMO SENTIDO DISPÕE O ART. 40, IV, LETRA A DA LEI... 8666/93. DISSE QUE A EMPRESA SOFREU UM REVÉS NA SUA ATIVIDADE E …

Página 2 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Agosto de 2020

CORRESPONDENTE AO BÔNUS DE DESEMPENHO.ASSIM, CONSIDERANDO O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 23, DA LEI 12.016..., DE FLAGRANTE DECADÊNCIA (ART. 23 DA LEI 12.016), PORQUANTO …

Página 181 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2020

.mogidascruzes.sp.gov.br/licitacao). Nos termos do art. 40 , IV da Lei Federal 8.666 /93, o edital poderá ser examinado... de suas atribuições legais, RESOLVE, com fundamento no inciso VI , do art

Página 220 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2020

no site da Prefeitura (www.mogidascruzes.sp.gov.br/licitacao). Nos termos do art. 40 , IV da Lei Federal 8.666 /93... licitação, na modalidade "CONCORRÊNCIA": EDITAL 002-7/2018 - PROCESSO

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 30 de Junho de 2020

entre o aviso de publicação e recebimento das propostas, descumprindo assim, o inciso IV §2º art. 21 da Lei 8.666/1993; 2...) Ausência de projetos básico e executivo, em desacordo com o art. 40, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084215987 RS

, em Canoas, com base no art. 25, I, da Lei 8.666/93 (fls. [email protected]). A nova Administração, após ter conhecimento.... ARTS. 3º, 6º, X, 12, VII, 40, CAPUT, I E IV, 55, I E II, DA LEI 8.666/1993. …

Andamento do Processo n. 9061687-30.2018.8.21.0001 - 15/04/2020 do TJRS

O ART. 40, IV, LETRA A DA LEI 8666/93. DIZ QUE A EMPRESA SOFREU UM REVÉS NA SUA ATIVIDADE E PLEITEIA O PAGAMENTO... E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS. DISSE QUE …

Página 1 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Abril de 2020

O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE, CONFORME A CLÁUSULA 6ª DO CONTRATO. NO MESMO SENTIDO DISPÕE O ART. 40, IV, LETRA... A DA LEI 8666/93. DIZ QUE A EMPRESA SOFREU UM REVÉS NA SUA ATIVIDADE E …

Página 8 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Março de 2020

Artigo 1º Contratar por tempo determinado ROSELI FONTANA OSELAME, inscrita no CPF sob o nº 022.749.169-69, no cargo de Professora de Educação Infantil, com carga horária de 20 horas semanais, até…