Art. 40, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
IV - local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;

Página 693 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

, I , todos da Lei 8.666 /93) não constitui um mero formalismo do legislador, mas condição sine qua non para (i.... A elaboração prévia de projeto básico (exigência contida nos arts. 7º , I e §§ …

Página 105 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

das infraestruturas (art. 40 , IV e V , da Lei 8.666 /93); Consequência jurídica dos vícios econômicos apontados na presente representação... de viabilidade da concessão, que não atenderia ao …

Página 250 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2019

(www.mogidascruzes.sp.gov.br - link: Licitações). Nos termos do art. 40, IV da Lei Federal 8.666/93, o edital poderá... LICITACOES, COMERCIO & SERVIÇOS EIRELI - Modalidade: Pregão Presencial

Página 181 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Julho de 2019

: Licitações). Nos termos do art. 40 , IV da Lei Federal 8.666 /93, o edital poderá ser examinado e, querendo, adquirir... a licitação e ratifica o procedimento com fulcro nos artigos 25, “caput” …

Página 276 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2019

.mogidascruzes.sp.gov.br - link: Licitações). Nos termos do art. 40, IV da Lei Federal 8.666/93, o edital poderá ser examinado...) dias úteis, a contar da publicação deste Aviso, nos termos do art…

Página 193 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2019

). Nos termos do art. 40 , IV da Lei Federal 8.666 /93, o edital poderá ser examinado e, querendo, adquirir o projeto... o procedimento com fulcro nos artigos 24 , IV e 26 , da Lei Federal 8.66…

Página 321 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Maio de 2019

download no site da Prefeitura (www.mogidascruzes.sp.gov. br – link: licitações). Nos termos do artigo 40, IV da Lei Federal... contratual, nos termos do Art.79, II, cc § 1º da Lei 8.666/93. – …

Página 258 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2019

24 , inciso X , da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993. Data: 10.05.2019 – Prazo: 12 (doze) meses a partir...). Nos termos do art. 40 , IV da Lei Federal 8.666 /93, o edital poderá ser …

Página 242 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Abril de 2019

da Prefeitura (www.mogidascruzes.sp.gov.br - link: Licitações). Nos termos do art. 40, IV da Lei Federal 8.666/93... artigo 116, § 1º da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Data: …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01252220180

como comuns, mas sim serviços técnicos especializados, consoante art. 13 , inciso IV , da Lei 8.666 /1993; b) o Superior... do certame e direcionamento da licitação, em afronta ao art. 3º da Lei 8.6…