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26 de fevereiro de 2017
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Pg. 2879. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

incompatível com o espírito desburocratizado dos Juizados Especiais Cíveis e com as regras claríssimas do art. 52, incisos... III e IV da Lei 9.099/1995. Goiânia-GO, 22/02/2017. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito – assinado... de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e...

Pg. 2913. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

incompatível com o espírito desburocratizado dos Juizados Especiais Cíveis e com as regras claríssimas do art. 52, incisos... III e IV da Lei 9.099/1995 (FONAJE, Enunciado 161). Goiânia-GO, 22/02/2017. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz... de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada...

Pg. 3001. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

e com as regras claríssimas do art. 52, incisos III e IV da Lei 9.099/1995. Goiânia-GO, 22/02/2017. ALDO GUILHERME SAAD SABINO... ou notificação posterior, ato nitidamente incompatível com o espírito desburocratizado dos Juizados Especiais Cíveis... DE FREITAS Juiz de Direito – assinado digitalmente Tribunal de Justiç...

Pg. 3036. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

incompatível com o espírito desburocratizado dos Juizados Especiais Cíveis e com as regras claríssimas do art. 52 , incisos III... por força do art. 55 , caput, da Lei 9.099 /1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Fica a parte vencida... e IV da Lei 9.099 /1995. Goiânia-GO, 22/02/2017. ALDO GUILHERM...

Pg. 3042. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

Cíveis e com as regras claríssimas do art. 52 , incisos III e IV da Lei 9.099 /1995. Goiânia-GO, 22/02/2017. ALDO... da sentença . Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 , caput, da Lei 9.099 /1995. Publicada...”, intimação ou notificação posterior, ato nitidamente incompatível com o espírito desbu...

Pg. 3046. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

do art. 52 , incisos III e IV da Lei 9.099 /1995. Goiânia-GO, 22/02/2017. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz... e sem honorários de advogado, nos termos do art. 55 , caput, da Lei 9.099 /1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem... nitidamente incompatível com o espírito desburocratizado dos Juizad...

Pg. 2252. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, nos termos do artigo 52, incisos III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze... JULGADORA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 14/12/2012, DJe 1221 de 11/01/2013). EMENTA: RECURSO INOMINADO...-SE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONFORME ENUNCIADO 10 DO F...

Pg. 2389. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no.... 406 do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Fica... os pedidos ali formulados. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso ...

Pg. 2424. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15... 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais. Após o trânsito em julgado... apenas em relação a ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA (ASUS DO BRASIL). Ante ...

Pg. 3607. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

do art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, contados...Pg. 3607. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017 experimentados, ao passo... danos supostamente sofridos, bem como a extensão dos mesmos. ANTE O EXPOSTO, com ful...

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