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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Andamento do Processo n. 0005000-72.2017.8.19.0036 - 17/10/2017 do TJRJ

Proc. 0005000-72.2017.8.19.0036 - ERINEIA DA SILVA CENTRO EDUCACIONAL - ME (EDUCANDÁRIO PROFESSOR RANGEL) (Adv (s). Dr (a). WAGNER VALERIO CABRAL (OAB/RJ-162969), Dr (a). FILIPE CORDEIRO BORGES

Pg. 83. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

dinheiro - Maria José de Souza - Associação Brasileira de Apoio Aos Aposentados Pensionistas e Servidores Públicos - Certifico e dou fé que na data de 09/10/2017, expedí o mandado de levantamento

Pg. 84. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

1% ao mês, a partir da prolação desta sentença. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.Deixo de

Pg. 85. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

Torres de Souza - Cnova Comércio Eletrônico S.A. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Rodrigo Torres de Souza em face de Cnova Comércio Eletrônico S.A. para condenar a requerida

Pg. 3558. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

nesta, provido.” (REsp 649991/RS ; RE 2004/0065215-8; Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA; QUARTA TURMA; DJ 30.10.2006 p. 309) (grifo nosso) Tais as razões explanadas, ficam provados o dano, a

Pg. 3562. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

Com efeito, incumbia à parte ré, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/2015, elucidar documentalmente a respeito de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, bastando que

Pg. 3634. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Pg. 4234. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

Fica a parte vencida ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento sem incidência da multa de 10% (NCPC, art. 523, § 1º) correrá do trânsito em julgado, independentemente de nova

Pg. 4253. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

Não havendo questões preliminares (no sentido técnico) ou quaisquer vícios formais, declaro saneado o feito e passo ao exame de mérito. Em face da já mencionada renúncia mútua à produção de provas

Pg. 4838. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Iaciara aquilo que se poderia denominar banalização do dano moral, como no presente caso. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais

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