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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Andamento do Processo n. 0000036-24.2016.8.02.0075 - Procedimento Sumário - 29/05/2017 do TJAL

- SENTENÇAVistos, etc.Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Visto e examinado, passo a fundamentar... a sentença tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, sob pena de execução forçada (LJE, art. 52, Inc. III).P.R.I 6º... Código Civil, in verbis: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e ...

Andamento do Processo n. 000005008.2016.8.02.0075 - Procedimento Sumário - 29/05/2017 do TJAL

ou custas.Cumpra o réu a sentença tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, sob pena de execução forçada (LJE, art. 52, Inc... Sumário - Mercado de Capitais - RÉU: Magazine Luiza - SENTENÇAVistos, etc.Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei... 9.099/95.Visto e examinado, passo a fundamentar e a decidir.A pres...

Andamento do Processo n. 0700613-58.2016.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/05/2017 do TJAL

com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Visto e examinado, passo a fundamentar e a decidir.A presente ação busca uma indenização... logo ocorra o seu trânsito em julgado, sob pena de execução forçada (LJE, art. 52, Inc. III).Sem honorários ou custas... - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - AU...

Andamento do Processo n. 0700639-56.2016.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/05/2017 do TJAL

BANRISUL S/A SENTENÇARelatório dispensado com base no art. 38 da Lei 9.099/95.Visto e examinado, passo a fundamentar... a sentença tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, sob pena de execução forçada (LJE, art. 52, Inc. III).P...-se embasamento legal no Código Civil, em seu artigo 927 e 186, na Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 070075210.2016.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/05/2017 do TJAL

: BANCO ITAÚ S/A - Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Visto e examinado, passo a fundamentar... logo ocorra o seu trânsito em julgado, sob pena de execução forçada (LJE, art. 52, Inc. III). Adriana de Oliveira Vieira..., em seu artigo 927 e 186, na Constituição Federal artigo 1º, Inciso III e art...

Pg. 472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

/95).O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95). O preparo compreende as custas dispensadas... em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual 11.608/03, conforme a Lei ..., III, da Lei 9.099/95, a parte vencida desde já fica ciente: 1) incidirá...

Pg. 2507. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

desburocratizado dos Juizados Especiais Cíveis e com as regras claríssimas do art. 52, incisos III e IV da Lei 9.099/1995. Formoso..., da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.***Fica a parte vencida ciente de que o prazo de 15... com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I...

Pg. 942. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput... prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55,..." da Lei9.099/95. A...

Pg. 945. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei .... Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido a pagar...) salários mínimos, conforme a presente, nos termos o art. 9º da Le...

Pg. 947. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

III da Lei 9.099/95, no que tange à segunda Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sem custas... e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei9.099/95. Após, não havendo provimentos... reais), no que tange à primeira, e de multa prevista no art. 523, § 1º do Có...

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