Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Andamento do Processo n. 0000784-55.2019.4.01.4200 - 21/11/2019 do TRF-1

. 52, III, da Lei 9.099/1995 c/c art. 523 do CPC). Depositado o valor da condenação, intime-se a parte autora para... e juros de mora, a partir do evento danoso (10/10/2018). Sem custas e sem …

Andamento do Processo n. 7015535-25.2018.8.22.0002 - Recurso Inominado.Empresa Aérea. - 21/11/2019 do TJRO

e 55 da Lei 9.099/1995. Nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, da Lei 9.099/1995, a parte devedora fica ciente.... 20, da Lei 9.099/95, que prevê: “Art. 20. Não comparecendo o deMANDADO à …

Andamento do Processo n. 0734366-48.2016.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 21/11/2019 do TJDF

atualizado, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 , § 1º do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 52 , inciso III... da Lei 9.099 /95. Havendo pagamento, expeça-se alvará de …

Andamento do Processo n. 0701318-08.2019.8.07.0012 - Cumprimento de Sentença - 21/11/2019 do TJDF

º do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 52 , inciso III da Lei 9.099 /95. Havendo pagamento, expeça-se alvará... E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São …

Andamento do Processo n. 0701793-61.2019.8.07.0012 - Cumprimento de Sentença - 21/11/2019 do TJDF

de aplicação da multa prevista no art. 523 , § 1º do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 52 , inciso III da Lei 9.099... Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: …

Andamento do Processo n. 0615279-80.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/11/2019 do TJAM

, nos termos dos arts. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 e 523 do NCPC. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55..., inciso III, da Lei 9.099/95, fica a parte demandada ciente de que deverá …

Página 582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

). Não incide preparo recursal, ante a assistência judiciária concedida às partes. Por força do art. 52, III, da Lei 9.099..., decreto a extinção da execução com fundamento no art. 53, §4º da Lei

Página 584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

Ltda - Vistos. A Lei 9.099/95 prevê o julgamento do recurso por um órgão colegiado do próprio juizado (art. 41, caput... de 1% ao mês (termo inicial: data da citação). Não há sucumbência nesta …

Página 2265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, § 4º da Lei 9.099/95, seja do art. 267 do CPC... do processo (§ 1º do art. 51 da Le i 9.099/95)” (in, Teoria e Prática …

Página 2710 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente... e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o …