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16 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Pg. 1465. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

do artigo 52, III da Lei 9.099/95, acrescida da inexistência de interposição de recurso inominado, intime-se a executada... do artigo 513, parágrafo 2º, do CPC/15 intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor... pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido de multa de ...

Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099 /95).O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099 /95... desde a citação. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099 /95).O recurso cabível é o inominado (art. 41... da Lei 9.099 /95). O preparo compreende as custas dispensadas em prime...

Pg. 1452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

a assistência judiciária concedida. Por força do art. 52 , III , da Lei 9.099 /95, a parte vencida desde já fica ciente: 1..., porque incide a regra especial do art. 55 da Lei 9.099/95); e o parcelamento do débito é expressamente vedado no... sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099 /95).O recurso cabível...

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

e outros - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099 /95...).O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099 /95). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro... grau (art. 54 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95 e art. 4º, I e II d...

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

% da causa ou cinco Ufesps (o que for maior). Por força do art. 52 , III , da Lei 9.099 /95, a parte vencida desde já fica... Ufesps (o que for maior).Por força do art. 52 , III , da Lei 9.099 /95, a parte vencida desde já fica ciente: 1) incidirá... da Lei 9.099 /95).O recurso cabível é o inominado (art. 41 d...

Pg. 41. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

). Por força do art. 52, III, da Lei 9.099/95, a parte vencida desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10... na forma apontada na fundamentação acima.Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95).O recurso cabível é... o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95). O preparo compreende as custas dispensad...

Pg. 110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

cumprimento espontâneo da sentença que, superado, implicará multa de dez por cento (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523... EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.Deixo de condenar... incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/...

Pg. 111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

da sentença que, superado, implicará multa de dez por cento (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523 do NCPC).P.R.I. - ADV... espontâneo da sentença que, superado, implicará multa de dez por cento (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523 do NCPC..., implicará multa de dez por cento (art. 52, inc. III, da Lei...

Pg. 114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

que, superado, implicará multa de dez por cento (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523 do NCPC).P.R.I. - ADV: SERGIO... por cento (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523 do NCPC).P.R.I. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP... do artigo 55 da Lei 9.099/95.Prazo de dez dias para interposição de ...

Pg. 115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

da sentença que, superado, implicará multa de dez por cento (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523 do NCPC).P... (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523 do NCPC).P.R.I. - ADV: JOÃO HENRIQUE COSTA LEITE GUIDORIZZI (OAB 382113/SP..., inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523 do NCPC).P.R.I. - ADV: VANILDA GOIS RA...

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