Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
. DAS SANÇÕES: (Base Legal: art. 40, incisoIII da Lei8.666/93; art. 9º, V c/c § 2º do Decreto 10.024/2019; art. 3º, I... de empenho ou instrumento equivalente, dependendo dos valores envolvidos, …
envolvidos, conforme previsto no artigo 62 da Lei8.666/93. 9. DAS SANÇÕES 9.1 . Base legal: Art. 40, inc. III, Art. 87..., inc. I, II, III e IV, da Lei8.666/93; Art. 9º, inc. V c/c § 2º, do …
, atendendo ao inciso XI do art. 40 e incisoIII do art. 55 da Leinº8.666/93. CAMPINA GRANDE DO SUL 15 de dezembro.../12/2020 à 25/12/2021, com fundamento no artigo 57, inciso II da Lei Federal nº …
da Leinº8.666/93, e Repactuação 4%, com fulcro no art.40, inc. XI, inc. III, do art. 55 da Leinº8.666/93 e item “d...” do inc. II, do art. 65 da Leinº8.666/93. Dotação: 0760.03.061.43.6009, …
solução SAP ? SuccessFactors; Data da Sessão: alterada para 05/01/2021; O referido aditamento se encontra à disposição dos interessados em www.copel.com ou www.licitacoes-e.com.br; Informações: 41…
, dependendo dos valores envolvidos, conforme previsto no artigo 62 da Lei8.666/93. 9. DAS SANÇÕES (Base legal: Art. 40, inc. III... a observância das normas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o a……
dos valores envolvidos, conforme previsto no artigo 62 da Lei8.666/93. 9. DAS SANÇÕES (Base Legal: art. 40, incisoIII da Lei..., de acordo com a disposição contida Art. 73 e incisoIII e § único …
artigo 62 da Lei8.666/93. 9. DAS SANÇÕES (Base Legal: art. 40, incisoIII da Lei8.666/93; arts. 3º, XI, 8º, II e 14, I... das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Leinº8.666/93, pela …
de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Leinº8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atender... 40, e incisoIII, do Artigo 55, tudo da Lei8.666/93.Vigência: 03/12/2020 a …
, conforme previsto no artigo 62 da Lei8.666/93. 9. DAS SANÇÕES (Base Legal: art. 40, incisoIII da Lei8.666/93; art. 9º.... Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Leinº8.……