Art. 40, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
III - sanções para o caso de inadimplemento;

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

dos objetos, como verificado no Pregão 18/2017, não se coaduna com o estabelecido na Lei 8.666/1993, art. 40, inc. III; 9.6.2... que os quantitativos estimados refletem a real necessidade do órgão, …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

, descumprindo-se ao disposto nos incisos II, III, VI, X, XI e XV do art. 40, Lei 8.666/1993; Ausência do Parecer técnico..., contrariando os incisos I, II, III, IV do art. 29 da Lei 8.666/1993; …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

nos incisos II, III, VI, X, XI e XV do art. 40 da Lei 8.666/1993; Ausência do Parecer técnico ou jurídico... nos incisos II, III, VI, X, XI e XV do art. 40 da Lei 8.666/1993; Inexistência de …

Página 25 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

(doze)meses. Fundamento Legal: ART 57 DE LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993. Vigência: 21/09/2019 a 21/09/2020. Data... legal, por mais 12 (doze) meses. Fundamento Legal: Inc. II do Art.57 da Lei

Página 37 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Setembro de 2019

do art. 40 e inciso III do art. 55 , ambos da Lei . 8.666 /93. CAMPINA GRANDE DO SUL, 04 de setembro de 2019. BIHL... 79/2017 em mais 12 (doze) meses, ou seja até 13/09/2019 à 13/09/2020, com …

Página 64 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 16 de Setembro de 2019

, dependendo dos valores envolvidos, conforme previsto no artigo 62 da Lei 8.666/93. 9 DAS SANÇÕES (Base Legal: art. 40, inciso... das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02174620176

Federal , art. 37 , inc. XXI , Lei 8.666 /1993, art. 3º , caput e § 1º , inciso I ; e art. 23, § 1º. a.2. Evidências: Pregão... ao estabelecido pela Lei 8.666 /1993, art. 26 , parágrafo único , inci…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02174620176

com o estabelecido na Lei 8.666/1993, art. 40, inc. III; 9.6.2. à Secretaria de Saúde do Governo do Rio Grande do Norte.../2017-1, 97926/2017-1, 98105/2017-1, 98303/2017-6, 98471/2017-5, derivados …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07121459420188070018 DF 0712145-94.2018.8.07.0018

. A aplicação de sanções para o caso de inadimplemento deverá constar do edital, conforme art. 40, inciso III da Lei 8.666...) ROSILENE RIBAS DE SOUSA Relator Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Acórdão

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712145-94.2018.8.07.0018 DF 0712145-94.2018.8.07.0018

. A aplicação de sanções para o caso de inadimplemento deverá constar do edital, conforme art. 40, inciso III da Lei 8.666... EDITAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de …