§2º. Para efeitos deste Decreto entende-se como: I - Programação Financeira – instrumento de planejamento utilizado para ajustar o ritmo de execução do orçamento ao fluxo provável de recursos…
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
III - sanções para o caso de inadimplemento;
Página 72 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 4 de Janeiro de 2022
AVISO DE PUBLICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 397/2021 PROCESSO Nº 0019.148195/2021-10 Pelo presente instrumento, o ESTADO DE RONDÔNIA , através da SUPERINTENDÊNCIA…
Página 1395 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Dezembro de 2021
no art. 65, inciso I, alínea “b”, c/c §1º, da Lei 8.666/93, bem como no item 6.2 da Cláusula Sexta do contrato original; Por sua vez, o reajuste é firmado com base na justificativa do Fiscal do…
Página 1397 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Dezembro de 2021
TERMO ADITIVO DE REAJUSTE Nº 361/2021 Publicação Nº 3498955 EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 361/2021 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2020 Processo: Pregão 163/2019; Entidade: SAMAE – Serviço Autônomo…
Página 1931 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Dezembro de 2021
Data da assinatura: 07/12/2021; Foro: Comarca de Jaraguá do Sul – SC. Signatários: Ademir Izidoro, Jorge Luis Cardouzo e Eliete Maria Martins de Souza Ademir Izidoro Diretor Presidente Samae de…
Página 257 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Dezembro de 2021
2.2 A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o artigo 57 da Lei 8.666, de 1993, conforme Decreto nº 212./2009. DA…
Página 76 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Dezembro de 2021
JOHNNY BARROS JUNIOR Membro VANIA MEDEIROS PADILHA Secretária da JARI Publicado por: Geisa Aparecida da Rocha Código Identificador: CD20A251 GABINETE EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: CONVÊNIO DE…
Página 1818 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Dezembro de 2021
TERMO ADITIVO DE REAJUSTE Nº 306/2021 Publicação Nº 3486674 EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 306/2021 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº 254/2020 Processo: Tomada de Preços nº 084/2020; Entidade: SAMAE – Serviço…
Página 2240 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Dezembro de 2021
TERMO ADITIVO Nº 320/2021 Publicação Nº 3479576 EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 320/2021 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 396/2019 Processo: Dispensa de Licitação 172/2019; Entidade: SAMAE – Serviço Autônomo…
Página 333 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRARIA EXTRATO DE CONTRATO OBJETO: Aquisição de Frangos abatidos congelados, para serem distribuídos com famílias carentes deste Município durante o período Natalino, do…