Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
III - sanções para o caso de inadimplemento;

Página 105 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Janeiro de 2021

. DAS SANÇÕES: (Base Legal: art. 40, inciso III da Lei 8.666/93; art. 9º, V c/c § 2º do Decreto 10.024/2019; art. 3º, I... de empenho ou instrumento equivalente, dependendo dos valores envolvidos, …

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 8 de Janeiro de 2021

envolvidos, conforme previsto no artigo 62 da Lei 8.666/93. 9. DAS SANÇÕES 9.1 . Base legal: Art. 40, inc. III, Art. 87..., inc. I, II, III e IV, da Lei 8.666/93; Art. 9º, inc. V c/c § 2º, do …

Página 84 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Dezembro de 2020

, atendendo ao inciso XI do art. 40 e inciso III do art. 55 da Lei 8.666/93. CAMPINA GRANDE DO SUL 15 de dezembro.../12/2020 à 25/12/2021, com fundamento no artigo 57, inciso II da Lei Federal

Página 24 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Dezembro de 2020

da Lei 8.666/93, e Repactuação 4%, com fulcro no art.40, inc. XI, inc. III, do art. 55 da Lei 8.666/93 e item “d...” do inc. II, do art. 65 da Lei 8.666/93. Dotação: 0760.03.061.43.6009, …

Página 20 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 16 de Dezembro de 2020

solução SAP ? SuccessFactors; Data da Sessão: alterada para 05/01/2021; O referido aditamento se encontra à disposição dos interessados em www.copel.com ou www.licitacoes-e.com.br; Informações: 41…

Página 44 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 9 de Dezembro de 2020

, dependendo dos valores envolvidos, conforme previsto no artigo 62 da Lei 8.666/93. 9. DAS SANÇÕES (Base legal: Art. 40, inc. III... a observância das normas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o a…

Página 51 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 9 de Dezembro de 2020

dos valores envolvidos, conforme previsto no artigo 62 da Lei 8.666/93. 9. DAS SANÇÕES (Base Legal: art. 40, inciso III da Lei..., de acordo com a disposição contida Art. 73 e inciso III e § único …

Página 56 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 9 de Dezembro de 2020

artigo 62 da Lei 8.666/93. 9. DAS SANÇÕES (Base Legal: art. 40, inciso III da Lei 8.666/93; arts. 3º, XI, 8º, II e 14, I... das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela …

Página 15 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2020

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atender... 40, e inciso III, do Artigo 55, tudo da Lei 8.666/93.Vigência: 03/12/2020 a …

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 10 de Novembro de 2020

, conforme previsto no artigo 62 da Lei 8.666/93. 9. DAS SANÇÕES (Base Legal: art. 40, inciso III da Lei 8.666/93; art. 9º.... Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.…