Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
III - sanções para o caso de inadimplemento;

Página 20 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 13 de Janeiro de 2022

§2º. Para efeitos deste Decreto entende-se como: I - Programação Financeira – instrumento de planejamento utilizado para ajustar o ritmo de execução do orçamento ao fluxo provável de recursos…

Página 72 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 4 de Janeiro de 2022

AVISO DE PUBLICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 397/2021 PROCESSO Nº 0019.148195/2021-10 Pelo presente instrumento, o ESTADO DE RONDÔNIA , através da SUPERINTENDÊNCIA…

Página 1395 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Dezembro de 2021

no art. 65, inciso I, alínea “b”, c/c §1º, da Lei 8.666/93, bem como no item 6.2 da Cláusula Sexta do contrato original; Por sua vez, o reajuste é firmado com base na justificativa do Fiscal do…

Página 1397 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Dezembro de 2021

TERMO ADITIVO DE REAJUSTE Nº 361/2021 Publicação Nº 3498955 EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 361/2021 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2020 Processo: Pregão 163/2019; Entidade: SAMAE – Serviço Autônomo…

Página 1931 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Dezembro de 2021

Data da assinatura: 07/12/2021; Foro: Comarca de Jaraguá do Sul – SC. Signatários: Ademir Izidoro, Jorge Luis Cardouzo e Eliete Maria Martins de Souza Ademir Izidoro Diretor Presidente Samae de…

Página 257 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Dezembro de 2021

2.2 A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o artigo 57 da Lei 8.666, de 1993, conforme Decreto nº 212./2009. DA…

Página 76 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Dezembro de 2021

JOHNNY BARROS JUNIOR Membro VANIA MEDEIROS PADILHA Secretária da JARI Publicado por: Geisa Aparecida da Rocha Código Identificador: CD20A251 GABINETE EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: CONVÊNIO DE…

Página 1818 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Dezembro de 2021

TERMO ADITIVO DE REAJUSTE Nº 306/2021 Publicação Nº 3486674 EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 306/2021 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº 254/2020 Processo: Tomada de Preços nº 084/2020; Entidade: SAMAE – Serviço…

Página 2240 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Dezembro de 2021

TERMO ADITIVO Nº 320/2021 Publicação Nº 3479576 EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 320/2021 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 396/2019 Processo: Dispensa de Licitação 172/2019; Entidade: SAMAE – Serviço Autônomo…

Página 333 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRARIA EXTRATO DE CONTRATO OBJETO: Aquisição de Frangos abatidos congelados, para serem distribuídos com famílias carentes deste Município durante o período Natalino, do…