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25 de abril de 2019
Artigo 41 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 41 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 41. O Conselho Monetário Nacional poderá regulamentar o disposto nesta Lei, inclusive estabelecer prazos mínimos e outras condições para emissão e resgate de CRI e diferenciar tais condições de acordo com o tipo de crédito imobiliário vinculado à emissão e com o indexador adotado contratualmente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014)

Art. 41. O Conselho Monetário Nacional poderá regulamentar o disposto nesta Lei, inclusive estabelecer prazos mínimos e outras condições para emissão e resgate de CRI e diferenciar tais condições de acordo com o tipo de crédito imobiliário vinculado à emissão e com o indexador adotado contratualmente. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

Inteiro Teor. Apelação: APL 26238320178110026350852018 MT

pela Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, vigente à época da venda extrajudicial. Sustenta que alteração da Lei, ocorrida... (Lei 9.514/97), vigente a época: "Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo... (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A teor do que dispõe o arti...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20555926820188260000 SP 2055592-68.2018.8.26.0000

§ 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997 Na vigência da Lei 13.465/2017, após a consolidação da propriedade, resta... apresentou contraminuta (fls. 294/305). É o relatório, passo ao voto. O art. 39, II, da Lei 9.514/1997 determinava... a 41 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966 ”. Por sua vez, o art. 34 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10206744620178260564 SP 1020674-46.2017.8.26.0564

da Lei 9.514/97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70/66 às operações de financiamento... de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997, não incorpora o bem... prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer moment...

Inteiro Teor. Apelação: APL 126643201681100781067792017 MT

da Lei 9.514/97 a possibilidade de aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto Lei 70/66 às operações de financiamento... purgação da mora, na forma do art. 39 da Lei 9.514/97 c.c art. 34 do Decreto-Lei 70/66. Aliás, em que pese.... Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL 70/99 à Lei 9.514/97 e n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21913250620188260000 SP 2191325-06.2018.8.26.0000

no artigo 22 da Lei 9.514 /97. Ressalte-se que, em havendo o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO.... Incidência do art. 34 , Decreto-lei 70 /66, de aplicação subsidiária aos contratos disciplinados pela Lei 9.514 /97... (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26 , § 1º , da Lei 9....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027283320188260077 SP 1002728-33.2018.8.26.0077

-Lei 70/66, que disciplina a execução hipotecária. De fato, o artigo 39, II, da Lei 9.514/97, expressamente determina... as alterações introduzidas na Lei 9.514/1997 pela Lei 13.465/2017, dentre elas aquela do artigo 27, §2º-B, que dispõe... do Decreto-Lei 70/66 ao invés daquelas da Lei 9.514/97, que houve cerceamento ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10394982420168260100 SP 1039498-24.2016.8.26.0100

artigos 29 a 41 da Lei 9.514/97 e jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à necessidade... devidamente constituído em mora por meio de intimação por hora certa, artigo 26 § 3º-A da lei 9.514/97 pagamento... fundada na Lei 9.514/97. Os embargantes entendem omisso o v. aresto porqua...

Pg. 3875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

- Vistos. Daniele Rodrigues de Souza ajuizou a presente ação em face de Engenharia Marco Ltda., 2012 Negócios Imobiliários Ltda. e Spazio Club Guarulhos Incorporadora e Construtora Spe Ltda.. A parte

Andamento do Processo n. 13010-910 – Campinas/SP - 19/07/2018 do TRF-3

13010-910 – Campinas/SP _____________________________ REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DEPOSSE (1707) Nº 5001223-51.2018.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogado do

Andamento do Processo n. 0007856-03.2017.403.6110 - 19/07/2018 do TRF-3

0007856-03.2017.403.6110 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006318-84.2017.403.6110 () ) - AHK - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP (SP349717 - MONIQUE PINEDA SCHANZ) X FAZENDA NACIONAL (Proc.

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