Inciso II do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

Andamento do Processo n. 5357005-65.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Declaração -> Incompetência - Data da Movimentação 23/06/2022 09:44:49 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DE SUCESSÕES NR.PROCESSO : 5357005-65.2022.8.09.0051 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5358840-88.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Declaração -> Incompetência - Data da Movimentação 23/06/2022 09:44:49 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DE SUCESSÕES NR.PROCESSO : 5358840-88.2022.8.09.0051 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5466215-12.2019.8.09.0098 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 23/06/2022 13:39:58 LOCAL : JUSSARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO : 5466215-12.2019.8.09.0098 CLASSE…

Página 14070 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

COMARCA DE JUSSARA 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) E-mail: cartjud1jussara@tjgo.jus.br DECISÃO Ação: 5466215-12.2019.8.09.0098 Polo ativo: Adrieny…

Página 11882 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

DECISÃO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária objetivando a expedição de Alvará Judicial para levantamento de quantia existente em conta bancária de titularidade da “de cujus”. Com a…

Página 11884 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

DECISÃO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária objetivando a expedição de Alvará Judicial para levantamento de saldo de créditos previdenciários pertencentes ao “de cujus”. Com a…

TJMS • 0811229-06.2022.8.12.0110 • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autos 0811229-06.2022.8.12.0110 Autor: Wesley Freire de Araujo Ré: Televisao Morena Ltda Vistos, etc... Tratam-se de embargos de declaração oposto por Wesley Freire de Araújo em face da sentença de…

Recurso - TJPA - Ação Acessão - Recurso Inominado Cível

23/06/2022 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete Provisório TR 01 Última distribuição : 25/05/2021 Processo…

Petição - TJPA - Ação Acessão - Execução de Título Extrajudicial

23/06/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 10a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 26/07/2017 Assuntos: Acessão Segredo de justiça? NÃO…

Recurso - TJPA - Ação Acessão - Recurso Inominado Cível

23/06/2022 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete Provisório TR 01 Última distribuição : 25/05/2021 Processo…