Inciso II do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

Página 254 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

de acordo. Havendo acordo, os autos serão feitos conclusos para homologação. Em caso de não realização de acordo, o conciliador indagará a ambas as partes se existem provas a produzir. Em caso…

Página 255 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

aparelho celular. Deverão as partes informar os e-mails de todos as pessoas que participarão da audiência, bem como número de telefone relacionado ao uso do aplicativo WhatsApp. A informação deverá…

Andamento do Processo n. 8000136-81.2018.8.05.0237 - 05/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000136-81.2018.8.05.0237 Procedimento Sumário Jurisdição: São…

Página 1040 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

O cerne da presente demanda gira em torno do direito da consumidora em ser indenizada em razão da inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Sobre o tema, bastante recorrente, não…

Página 1109 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Maio de 2021

litigância de má-fé (Art. 55, Lei 9.099/95). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Manaus, 29 de abril de 2021 Jaime Artur Santoro Loureiro Juiz de Direito ADV: NADIA ILANNA SOUZA…

Andamento do Processo n. 0700034-31.2021.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigações - 04/05/2021 do TJAL

ADV: ERNANI ALMEIDA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 17221/AL) - Processo 0700034-31.2021.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - AUTOR: I B de Miranda & Cia Ltda Me (Instituto…

Andamento do Processo n. 0601835-40.2019.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 04/05/2021 do TJAM

ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: RICARDO DE CARVALHO TORRES (OAB 7917/AM), ADV: DIOGO HENRIQUE VIEIRA BARRETO (OAB 9487/AM) - Processo 0601835-40.2019.8.04.0092 - Procedimento…

Andamento do Processo n. 0605933-68.2019.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Fornecimento de Água - 04/05/2021 do TJAM

ADV: DIEGO MARINHO MORAES (OAB 14664/AM), ADV: DRIELLE CARVALHO DE ARRUDA (OAB 9121/AM), ADV: ARRUDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA (OAB 44914/AM), ADV: JOSÉ ALBERTO MACIEL DANTAS (OAB 3311/AM),…

Andamento do Processo n. 0643888-81.2020.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Juros/correção Monetária - 04/05/2021 do TJAM

ADV: RISONALDO DE MELO LIMA JÚNIOR (OAB 6997/AM), ADV: RICARDO NUNES LOPES (OAB 13034/AM) - Processo 0643888-81.2020.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Juros/Correção Monetária -…

Andamento do Processo n. 201988703418 - Cumprimento de Sentença - 04/05/2021 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201988703418 NÚMERO ÚNICO: 0005923-08.2019.8.25.0054 EXEQUENTE : CARMELINDA SAMPAIO SANTOS ADV. : ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE EXECUTADO : COMPANHIA…