Inciso II do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

Página 335 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Janeiro de 2021

a que o procedimento deve se submeter, conforme disposto no art. 14 , § 1º , I da Lei 9.099 /95 cabe à parte reclamante... 14101/MS) Intime-se a parte devedora para que pague o débito reclamado, a …

Página 336 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Janeiro de 2021

do que dispõe o art. 52 , inciso II da Lei 9.099 /95, sob pena do acréscimo da multa de dez por cento prevista no artigo 523... Recebo os presentes embargos de declaração, interrompendo o prazo …

Página 427 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

ao disposto no art. 52 , II , da Lei 9.099 /95, ser encaminhado à secretaria para que sejam realizados os cálculos, vez... concretizar este ditame constitucional, o enunciado 116 do Fórum Nacional …

Página 431 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

, a parte promovente que apresenta os cálculos, deverá o feito, em conformidade ao disposto no art. 52 , II , da Lei 9.099 /95..., bem como os pedidos confeccionados pelo exequente (Id 43271764), em …

Página 436 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

no art. 52 , II , da Lei 9.099 /95, ser encaminhado à secretaria para que sejam realizados os cálculos... dos Juizados Especiais determina que a parte poderá ser intimada para apresentar …

Página 457 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

art. 52 , II , da Lei 9.099 /95, ser encaminhado à Secretaria para que depois sejam realizados os cálculos... de que sua ausência decorreu de força maior (art. 51 , § 2º , Lei 9.099 /95), nesse …

Página 471 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

, o exequente apresenta os cálculos, deverá o feito, em conformidade ao disposto no art. 52 , II , da Lei 9.099 /95, ser..., este, por meio de seu advogado, compareceu voluntariamente, recaindo o …

Andamento do Processo n. 0000152-65.2015.8.12.0017 - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenizaçao por Dano Moral - 25/01/2021 do TJMS

com os termos do acórdão. Em face disto, por se tratar de simples cálculo e com fulcro no art. 52, inc. II, da Lei ... 9.099/95, determino que a serventia efetue o cálculo judicial, tendo como …

Andamento do Processo n. 0000070-39.2020.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade Civil - 25/01/2021 do TJAL

na forma do art. 52, II, da Lei 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via BacenJud do quantum... atualizado art. 523, §3º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por …

Página 465 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Janeiro de 2021

resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei 9.099/95). 3) Em caso de não ser obtida a conciliação, deverá a parte... resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei 9.099/95). 3) Em caso de …