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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

Andamento do Processo n. 0700406-22.2016.8.02.0152 - Petição - 22/08/2017 do TJAL

da quantia remanescente. Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei... 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via BacenJud do quantum atualizado - art. 523, § 3º... DOS CAMPOS JUIZ (A) DE DIREITO HELESTRON SILVA DA COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIA...

Pg. 2374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

a manifestação da autora de fls.189/191, nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei 9.099/1995, remetam-se os autos novamente..., na forma do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. - ADV: GILMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA... ao CONTADOR JUDICIAL para que no prazo de 30 dias (artigo 524, § 2º,...

Pg. 2376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

, como termo inicial de sua contagem.Deste modo, nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei 9.099/1995, remetam... de endereço sem prévia comunicação ao juízo, de modo que lhe é aplicável a regra do artigo 19 § 2º, da Lei 9.099/1995... ao da publicação”.Inclusive, ao disciplinar o Recurso Inominado, o artigo 42 d...

Pg. 2384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

-o do teor do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando o autor deixar... em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54, “caput”, da Lei 9.099/1995: “O acesso ao Juizado Especial..., Município de São Vicente/ SP, advertindo-os do teor do artigo 20 da Lei 9.099/199...

Pg. 2385. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

do artigo 52, inciso II, da Lei 9.099/1995, este magistrado determinou a remessa dos autos ao CONTADOR JUDICIAL para... em infração disciplinar, nos termos do artigo 34, inciso XXII, da Lei 8.906/94. - ADV: SAMIRA SAID ABU EGAL (OAB 122015... EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO (FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), nos term...

Pg. 2430. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017

, relativamente ao termo inicial dos juros e da correção monetária. Nos termos do Art. 52, II, da Lei 9.099/95, remetam... JUDICIÁRIO Comarca de Mineiros Comarca de Formosa Juizado Especial Cível e Criminal Processo 5223961.80.2013.8.09.0045 Ação... de Sentença. Indefiro, por ora, o pedido de penhora on line form...

Pg. 2063. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/08/2017

(sentença e/ou acórdão), nos termos do art. 52, inciso II da Lei 9.099/95. Infere-se que decorrido o prazo para pagamento... por LUIS LOPES DE ASSIS em desfavor de MARCELO MESQUITA ALEXANDRE, fundamentada no art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95... da Lei 9.099/95. Infere-se que decorrido o prazo para pagamento voluntár...

Pg. 209. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/08/2017

exequendo na forma do art. 52, II, da Lei 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via BacenJud... (art.3º, inc.I, da lei n. 9.099/95), evidencia-se a incompetência do juízo, devendo ser extinto o processo sem exame....Ex positis, julgo o presente feito extinto sem resolução do mérito, nos termo...

Andamento do Processo n. 0000221-97.2017.8.10.0077 - Procedimento de Conhecimento - 21/08/2017 do TJMA

devedor, na forma do artigo 52 , II , da Lei 9.099 /95.Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado em face... citado, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA 1 RELATÓRIO.Relatório dispensado, conforme art. 38 , da Lei . 9.099 /95.2... , da Lei 9.099 /95.Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte ...

Andamento do Processo n. 0000246-13.2017.8.10.0077 - Procedimento de Conhecimento - 21/08/2017 do TJMA

as custas dispensadas em primeiro grau, conforme art. 54 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95.Em caso de interposição..., cujo teor é o seguinte: SENTENÇA 1 RELATÓRIO.Relatório dispensado, conforme art. 38 , da Lei . 9.099 /95.2 FUNDAMENTAÇÃO... (súmula n. 362/STJ).Determino remessa à contadoria para atualização ...

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