Art. 52, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

Andamento do Processo n. 0800247-32.2016.8.12.0048 - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer / não Fazer - 12/11/2019 do TJMS

que o cartório atualize o valor do débito (art. 52, II, Lei n. 9.099/95). Após, intime-se a parte executada para efetuar... do art. 523 do Código de Processo Civil. Tribunal de Justiça Comarcas de …

Andamento do Processo n. 0000434-17.2016.8.02.0092/02 - Cumprimento de Sentença / Obrigações - 12/11/2019 do TJAL

, do CPC, com esteio no inciso II, do art. 52, da Lei . 9.099/1995. Após, intime-se a executada para que promova... Especiais Cíveis e Criminais 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital JUÍZ…

Andamento do Processo n. 0700004-24.2016.8.02.0092 - Execução de Título Extrajudicial / Cheque - 12/11/2019 do TJAL

, do art. 52, da Lei . 9.099/1995. c) ato contínuo, faça-se conclusão, a fim de ser renovada a penhora online (bacenjud... ao bacenjud e renajud, no dia 08 (oito) de março de 2017, p. 54. b) …

Página 1185 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

necessário, na forma do art. 52, inciso II da Lei 9.099/95. Estando os cálculos adequados/corretos, proceda... necessário, na forma do art. 52, inciso II da Lei 9.099/95. Estando os cálculos …

Página 219 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Novembro de 2019

da obrigação, bem como da multa prevista no § 1º, do art. 523, do CPC, com esteio no inciso II, do art. 52, da Lei . 9.099... da Silva - RÉU: Tim Celular S/A - Ante o exposto, em cumprimento ao …

Página 224 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Novembro de 2019

inciso II, do art. 52, da Lei . 9.099/1995. c) ato contínuo, faça-se conclusão, a fim de ser renovada a penhora online..., conferindo-lhe eficácia de título executivo, com esteio no parágrafo …

Página 3197 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

, nos termos da sentença/acórdão prolatada(o) no evento n°22, consoante disposição do artigo 52, II da Lei9.099/95... a ser apresentado pela contadoria deste Juízo, sob pena de incidência da …

Página 3204 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

do débito, nos termos da sentença/acórdão prolatada(o) no evento n°23, consoante disposição do artigo 52, II da Lei9.099... cálculo a ser apresentado pela contadoria deste Juízo, sob pena de …

Andamento do Processo n. 0301005-41.2019.8.24.0012 - Execução de Título Extrajudicial / Espécies de Títulos de Crédito - 11/11/2019 do TJSC

dos autos, nos termos do art. 52, II, da Lei n. 9.099/95. 2. Considerando as alterações trazidas pela Lei n. 11.382/06 ao CPC..., aplicáveis a este procedimento nos termos do contido no caput do art

Andamento do Processo n. 0000743-89.2016.8.24.0071/00002 - Cumprimento de Sentença / Compra e Venda - 11/11/2019 do TJSC

Contadoria Judicial, consoante inciso II do art. 52 da Lei n. 9.099/95. A propósito, dispõe o referido inciso: “Art. 52... JÚNIOR: “Em face da circunstância de, nos Juizados Especiais, muitos …