Art. 40, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

, descumprindo-se ao disposto nos incisos II, III, VI, X, XI e XV do art. 40, Lei 8.666/1993; Ausência do Parecer técnico..., contrariando os incisos I, II, III, IV do art. 29 da Lei 8.666/1993; …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

nos incisos II, III, VI, X, XI e XV do art. 40 da Lei 8.666/1993; Ausência do Parecer técnico ou jurídico... nos incisos II, III, VI, X, XI e XV do art. 40 da Lei 8.666/1993; Inexistência de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00014501520098240035 Ituporanga 0001450-15.2009.8.24.0035

dos serviços (art. 40, II da Lei 8.666/93). D) O objeto do contrato da mesma forma que o edital, não especifica os trabalhos... a essência da licitação e ferindo o art. 3ª da lei 8.66/93. B) O …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 9 de Setembro de 2019

do artigo 40, II, da Lei 8.666/93; dd) Não ter incluído no edital de transporte escolar previsão de que a contratada... a esta Corte de Contas, nos termos dos artigos 38, “b”, § 2º e 40, II, ambos …

Página 136 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

, nem condições de recebimento do objeto, em contrariedade ao art. 40, II e XVI da Lei n.º 8.666/93; Fixação de forma global... unitários, conforme determina o art. 40, §2º, II, Lei n.º 8.666/93; …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Agosto de 2019

os preços unitários, conforme determina o inciso II, § 2º do art. 40, combinado com o inciso II, § 2º do art. 7º da Lei ... qual serviço seria prestado (art. 7º, I, II, § 2º, I) da Lei8.666/19…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Agosto de 2019

do art. 40 combinado com o inciso II, § 2º do art. 7º da Lei 8.666/1993; b4. Ausência de pesquisa de preço de mercado..., o que contraria o art. 15, § 1° da Lei 8.666/1993; b5. Ausência de …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Agosto de 2019

, § 2º do art. 7º0, da Lei 8.666/1993; a6.Ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pela elaboração..., o que contraria o art. 15, § 1° da Lei 8.666/1993; a8. Ausência do …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Agosto de 2019

II, § 2º do art. 40 combinado com o inciso II, § 2º do art. 7º da Lei 8.666/1993; b4. Ausência de pesquisa de preço... pelo art. 6º, inciso IX, e pelo art. 7º, ambos da Lei 8.666/1993, …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00141311620178080024

da licitação no edital do Convite 01/05 – infringência aos artigos 38, caput, e 40, inciso I, da Lei 8.666/93; 3... 8.666/93; 4. Cartas Convite incompletas e irregulares – infringência ao arti…