Inciso II do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Setembro de 2020

o específico objeto do contrato, em desacordo com o art. 3º, § 1º, inc. I da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.2.1... do contrato, visto o subitem 6.5 estabelecer 2 dias, enquanto o subitem 22.1, …

Página 27 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Agosto de 2020

o inciso II, do artigo 57 da Lei 8.666/93 aliado ao § 1º da Cláusula Segunda do Contrato 008/18inciso II do artigo... previstas no art. 7º da lei 10.520/2002 e com fulcro nos artigos 66 e …

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Agosto de 2020

8.666/93 cumulado com inc. II do art. 5º da Lei (federal) 11.079/04; 3.2.4.2. Inserir regramento quanto ao modo..., em atenção ao art. 40 da Lei (federal) 8.666/93; e 3.2.3.4. Corrigir …

Página 70 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2020

ou concordata, respeitou a literalidade do artigo 31, inciso II, da Lei federal 8.666/93, de modo que requisição... DOE, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 30 de Julho de 2020

mínima e máxima, contraria o inciso X do artigo 40 c/c o inciso II do artigo 48 da Lei Federal 8.666/93 (item 2.2.2..., contrariando o disposto no inciso XI artigo 40 e no inciso III do artigo

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 27 de Julho de 2020

pelo novo coronavírus (COVID-19), descumprindo os arts. 37, caput e 196, da Carta Política de 1988, arts. 3º, 14, 38, caput e 40, II, da Lei 8.666,..., de 20 de dezembro de 2007 e art. 1º, IX da …

Página 905 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2020

de Inclusão não afetou a formulação das propostas de preços, conforme § 4°, art. 21, da Lei no 8.666/93, sendo desnecessária... da Lei 8.666/93 prevêem que o edital deve indicar, …

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2020

prevê o artigo 40 e o inciso II do artigo 55 da Lei 8.666 /93; c) O parecer jurídico não contém elementos fundamentais... TRIBUTÁRIOS EM JULGAMENTO: Inexigibilidade de Licitação (Art. 25 , inciso

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 30 de Abril de 2020

na Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto no art. 40, inciso II da Lei 8.666/93 e a necessidade de aperfeiçoar... eletronicamente por ANDRÉ MENEZES MENDES , Diretor Geral , em 28/04/2020, …

Andamento do Processo n. 5229379.86.2017.8.09.0100 - 17/04/2020 do TJGO

do recurso, alega o recorrente contrariedade aos artigos 40, inciso II, e 55, inciso III, da Lei n. 8.666/93 e 421... disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. REMESSA …