Inciso II do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;
TCE/MS
há 8 dias

Página 51 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021

º, inciso III e art. 40, inciso II da Lei 8.666/93. Diante do exposto, verifico que o procedimento licitatório..., com a ressalva acima citada, nos termos do artigo 59, inciso III e II, …

Página 49 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Janeiro de 2021

do objeto da licitação, descumprindo o disposto no Inciso II do Art. 40 e Inciso IV do Art. 56 , ambos da Lei de Licitações... licitatório, passando a fluir o prazo recursal contido no art. 109 , in…

Página 221 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Janeiro de 2021

e VIII Lei 8.666/93; art. 9º, V, Decreto 5450/05; art. 3º, I Lei 10520/02). 6.1 Fornecimento : Os materiais serão... Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso

Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Novembro de 2020

, em violação ao inciso II do art. 40 da Lei n. 8.666/93 (item 2.2.7 do Relatório DLC); 2.7. Indevida exigência de que, no.../c a letra ‘c’ do inciso IX do art. 6º, ambos da Lei n. 8.666/93

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2020

ADITIVO 01, de 22/04/2020. FINALIDADE: Aditamento nos termos do artigo 65, inciso II, alínea "b", da Lei Federal 8.666/93... a competência para regular esse aspecto do negócio (art. 40, II da lei

Página 23 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Novembro de 2020

o que se pretende contratar, em desacordo com o disposto no art. 40, I, da Lei Federal 8.666/93; e (iii) ausência... do detalhamento de quantitativos e preços unitários, nos termos do art. 40, II

TJAC • Mandado de Segurança Cível • Antecipação de Tutela / Tutela Específica • 0700481-90.2020.8.01.0009 • Vara Cível do Poder Judiciário do Estado do Acre

da PMSG, conforme permitido pelo inciso X do Artigo 40 combinado com o inciso II do artigo 48 da Lei N.º 8.666/93... de Senador Guiomard e AMAC, conforme permitido pelo inciso X do Artigo 40

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Outubro de 2020

, em desatenção ao art. 40 , II , § 2º , da Lei 8.666 /93. Pede o recebimento da matéria como Exame Prévio para... para o caso de atraso de repasses por parte da Administração, em desrespeito ao a…

Página 940 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Outubro de 2020

de parte ineficiente – art. 40 , inciso II da Lei 8.666 /1993, referente ao Edital Retificado de Pregão Presencial 017/2020... das fianças) a justificar a anulação, nos moldes da segunda parte …

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2020

, Fundamento Legal inciso XI do art. 40 e inciso II do art. 57 da Lei 8.666 /93. Data de Assinatura: 10/10/2019 GRUPO HOSPITALAR..., valor global R$68.210,40, vigência 10/10/2020 a 10/10/2021, …