Inciso II do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;

Recurso - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO n.° SeMAE - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E , já qualificado nos autos…

Página 179 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Junho de 2022

de licitação SOLICITA a empresa D DOS SANTOS BORGHI LTDA, CNPJ:41.731.932/0001-91, que seja feita a correção em sua planilha daproposta de preço, e como base de correção a empresa deverá atender ao…

Contestação - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio de Janeiro

Procuradoria Geral do Município de Petrópolis Secretaria Municipal de Saúde Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ. Processo n° . Decisão : O Tribunal, por maioria e nos…

Contrarrazões - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE OSASCO - SP. P ROCESSO N° A PELANTE : M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE S ÃO P AULO . A PELADA : C RISTINA A…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA DA A ÇÃO C IVIL P ÚBLICA - I MPROBIDADE A DMINISTRATIVA P ROCESSO N° R EQUERENTE : M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE S ÃO P AULO R EQUERIDO :…

Contestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE OSASCO - SP. Processo n° , brasileira, casada, funcionária pública, inscrita no CPF/MF sob o n° , portadora da…

Página 141 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 8 de Abril de 2022

alimento, FLV e DML no elemento 33.90.39 reformas e reparos e 44.90.51 Ampliações e construções, discriminados no presente Ato Convocatório e em seu Anexo (plano de aplicação ID 0023162764). 2 – dos…

Página 143 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 8 de Abril de 2022

GERAINNY. Conselho Escolar - IU UT'E - RIO BRANCO RESULTADO DA ANALISE DA PROPOSTA DE PREÇO REFERENTE AO PROCESSO LICITATORIO CARTA CONVITE 01 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022 1- Do Procedimento: 1.1 -…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 13762022 028.333/2016-0

Transcrevo, na íntegra, a instrução lavrada no âmbito da Secex-TCE com a qual se manifestaram, de acordo, os seus dirigentes (peças 68-70) : INTRODUÇAO 1. Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial…

Contestação - TJMA - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Agravo de Instrumento - contra Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. D ISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À S EXTA C ÂMARA C ÍVEL FACE À CONEXÃO AO A GRAVO DE I NSTRUMENTO N° .