Inciso II do Artigo 39 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Página 222 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

do Decreto-Lei 70/66. A Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, alterou a redação do artigo 39, II, da Lei 9.514/97... com o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 26 da Lei . 9.514 /97, não se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2206102-25.2020.8.26.0000 SP 2206102-25.2020.8.26.0000

(fls. 80/93), na vigência da Lei 9.514/97, não se aplicando a alteração do art. 39, II, promovida pela Lei 13.465...). Assim, tratando-se de contrato celebrado antes da vigência da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000689-72.2021.4.04.0000 5000689-72.2021.4.04.0000

na aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66, por força no disposto no art. 39, II da Lei 9.514/97. 6. Todavia...; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000689-72.2021.4.04.0000 5000689-72.2021.4.04.0000

-Lei n. 70/66, por força no disposto no art. 39, II da Lei 9.514/97. 6. Todavia, tal entendimento somente pode ser.... 34 do Decreto-Lei n. 70/66, por força no disposto no art. 39, II da Lei 9.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001885-47.2019.8.26.0590 SP 1001885-47.2019.8.26.0590

, do Decreto-lei 70/1966, autorizada pela regra do art. 39, inciso II, da Lei 9.514/97, vigentes à época do inadimplemento), não... mais do que razoável, em obediência ao disposto no art. 5º, inciso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5055678-62.2020.4.04.0000 5055678-62.2020.4.04.0000

por acaso que o artigo 27 da Lei 9514 /97, dispõe: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome... de simples análise do instituto da alienação fiduciária em garantia. Transcreve-se o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5055678-62.2020.4.04.0000 5055678-62.2020.4.04.0000

em garantia. Transcreve-se o teor do artigo 39 , II , da Lei 9514 /97, alterado pela Lei 13.465 de 11/07/2017: Art. 39... da alienação fiduciária em garantia. Transcreve-se o teor do artigo 39

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Pagamento (7703) Alienação Fiduciária (9582) • 5001381-13.2018.4.03.6141 • 1ª Vara Federal de São Vicente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

, II, da Lei 9.514/97. O artigo 26 dessa Lei prevê o rito para retomada do imóvel na hipótese de inadimplemento... de propriedade que lhe advém do registro. 5. Não há que se falar em …

Página 4 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

, este e. Tribunal fixou a seguinte tese: “A alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei 9.514/97 tem....” Portanto, para os contratos firmados antes da vigência da Lei

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Sustação/Alteração de Leilão (4846) • 5001301-16.2020.4.03.6000 • 1ª Vara Federal de Campo Grande do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts... de pessoa física ou jurídica. É o que está expressamente previsto no …

Termo ou Assunto relacionado