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25 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 39 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 39, inc. II da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 5188508.52.2019.8.09.0000 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

dos incisos I a III do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. II- Ante a inexistência dos vícios acima elencados, devem ser... a for mulação de pedido genérico, consoante o disposto no art. 324, inc. II, do Código de Processo Civil : Art. 324.... Logo, conforme restou decidido no REsp. 1.213.256/RS, sob o rit...

Inteiro Teor. Recurso Especial 58968320168120800 MS 0005896-83.2016.8.12.0800

DE ARREMATAÇAO – DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 26, § 1º, E 39, II, DA LEI 9.514/97; 34 DO DL 70/66; E 620 DO CPC... que o acórdão objurgado violou o art. 27, § 5º, da Lei n.º 9.514/97, bem como deu a este interpretação... a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20511849720198260000 SP 2051184-97.2019.8.26.0000

do imóvel Exegese dos artigos 26-A , 27 e 39 , II , da Lei 9.514 /97, com as alterações promovidas pela Lei 13.465... originária do art. 39, II, da Lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9.514/1997 determinava... iniciado já na vigência da Lei 13.465 /2017 que promoveu diversas alt...

Agravo de Instrumento: AI 20511849720198260000 SP 2051184-97.2019.8.26.0000

– Exegese dos artigos 26-A , 27 e 39 , II , da Lei 9.514 /97, com as alterações promovidas pela Lei 13.465 /2017... da Lei 13.465 /2017 que promoveu diversas alterações na Lei 9.514 /1997 – Possibilidade de o devedor fiduciante...-lei 70 /1966, que previa a possibilidade de purgação da mora até a assina...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50165082020194040000 5016508-20.2019.4.04.0000

, II (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei 9.514/97). (TRF4... o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei 13.465..., de 2017) Além disso, também foi modificado o art. 39 da Lei n. 9....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20057049620198260000 SP 2005704-96.2019.8.26.0000

JUDICIÁRIO São Paulo De acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei 9.514/97, que rege o sistema de financiamento... de arrematação. Inteligência do art. 34 do DL 70/66 e do art. 39, II, da Lei 9.514/97. Anulação do leilão... aplicável aos contratos regidos pela Lei 9.514/97 (Nesse sentido: Recurso Especial ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10013255220168260577 SP 1001325-52.2016.8.26.0577

, do Decreto-Lei 70/66, aplicável ao caso por força do disposto no artigo 39, inciso II, da Lei 9.514/97, que foi... DO ESTADO DE SAO PAULO em favor do banco réu, ora apelado, seguindo-se as normas da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997... do artigo 26, §1º, da Lei 9.514/97, sem cumprimento pelo autor (fls...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50150791820194040000 5015079-18.2019.4.04.0000

-lei 70 /66 (artigo 39 , II , da Lei 9.514 /97), cuja constitucionalidade foi reconhecida por ambas as Turmas... do disposto no artigo 39 , II , da Lei 9.514 /97, na redação dada pela Lei 13.465 /2017, às operações de crédito... de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 da Lei n.º 9.514 /1997, para fins d...

Agravo de Instrumento: AI 20057049620198260000 SP 2005704-96.2019.8.26.0000

do DL 70/66 e do art. 39, II, da Lei 9.514/97. Anulação do leilão e de todos os atos posteriores, diante.... Agravo do executado. Purga da mora realizada antes da data da assinatura do auto de arrematação. Inteligência do art. 34...

Apelação Cível: AC 10013255220168260577 SP 1001325-52.2016.8.26.0577

único, do Decreto-Lei 70/66, aplicável ao caso por força do disposto no artigo 39, inciso II, da Lei 9.514/97..., que foi revogado somente em julho de 2017 pela Lei 13.465. Intimação que se faz necessária para possibilitar a emenda... da mora que, em se tratando de procedimento expropriatório iniciado antes d...

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