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10 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 39 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 39, inc. II da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 5019404-97.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 07/12/2018 do TRF-3

todas as suas exigências, dispositivo aplicável por analogia, conforme autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514. É... - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/05/2015). RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI 9.514/1997. PURGAÇÃO... a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando - se que o credo...

Pg. 91. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

todas as suas exigências, dispositivo aplicável por analogia, conforme autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514. É... imóvel (Lei 9.514/1997), após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Precedentes. 2. No âmbito... a promover execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/97, porém a pre...

Pg. 92. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

: ARTS. 26, § 1º, E 39, II, DA LEI 9.514/97; 34 DO DL 70/66; E 620 DO CPC. 1. Ação ajuizada em 01.06.2011. Recurso..., nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não.... O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação previ...

Pg. 6483. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997, não... a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto... legal de aplicação do art. 34 do DL 70/99 à Lei 9.514/97 e não dispondo esta sobre...

Pg. 571. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

/11/2014) Contudo, como advento da Lei 13.465/2017, o artigo 39, II da Lei 9.514/97 passou a prever expressamente... da propriedade fiduciária. A Lei 9.514/97, no seu artigo 17, inciso IV, autoriza o credor a optar pela alienação... fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997, não incorpora o bemalienado ...

Pg. 572. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

purgação da mora, a Lei 9.514/97 prevê em seu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70/66 às operações... no art. 22 da Lei 9.514/97. III - A impontualidade no pagamento das prestações enseja o vencimento antecipado... pela Lei 13.465/2017 de 11/07/2017 (emvigor na data de sua publicação...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21913250620188260000 SP 2191325-06.2018.8.26.0000

em comento, o artigo 39 , inciso II , da Lei 9514 /1997 permitia expressamente a aplicação subsidiária das disposições... no artigo 22 da Lei 9.514 /97. Ressalte-se que, em havendo o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO.... Incidência do art. 34 , Decreto-lei 70 /66, de aplicação subsidiária aos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10288706320168260071 SP 1028870-63.2016.8.26.0071

de forma subsidiária, nos termos do art. 39 , inciso II, da Lei 9.514 /1997. Apesar disso, os autores, como já foi dito.... ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 26 , § 1º , E 39 , II , DA LEI 9.514 /97... e outras avenças”, em 15.03.2016, nos termos da Lei 9.514 /97 (fls. 2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50349523820184040000 5034952-38.2018.4.04.0000

. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997, não incorpora o bem alienado... art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto.... DATA LIMITE. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇAO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50357266820184040000 5035726-68.2018.4.04.0000

, da Lei 9.514/97. . Segundo orientação desta Turma, como há previsão expressa na Lei 9.514/97 (inciso II do art. 39) no... do instituto da alienação fiduciária em garantia. Transcrevo o teor do artigo 39, II, da Lei 9514/97, alterado pela Lei ... da alienação fiduciária em garantia. Transcrevo o teor do artigo...

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