Art. 39, inc. II da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000897-68.2012.4.03.6117 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3

. A Lei 9.514/97 prevê em seu artigo 39, inciso II, a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70/66 às... pretendido pela parte. 2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei 9.514/97, …

Página 2930 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

pelo inciso II do art. 39 da Lei 9.514/97, assegura ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto... para a alienação do bem, mesmo naqueles regidos pela Lei 9.514/97, sob pena de …

Página 1119 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel Exegese dos artigos 26-A, 27 e 39, II, da Lei ... extrajudicial na forma do art. 26, § 1º da Lei 9.514/97. De …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049794-86.2019.4.04.0000 5049794-86.2019.4.04.0000

promoveu sensíveis alterações. É que o artigo 39 da Lei 9.514/97, cuja redação anterior foi acima transcrita... 13.465/2017, a Lei 9.514/97 (artigo 39) previa a aplicação subsidiária de …

Página 159 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 39, II, da Lei 9.514/97, c/c art. 36, parágrafo único, do DL 70/66; ; iv) a consolidação não confere... a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de …

Página 162 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2020

a CAIXA o que reza o art. 39, II, da Lei 9.514/97, c/c art. 36, parágrafo único, do DL 70/66, porquanto não..., sendo, portanto, permitida a purgação da mora nessa fase do procedimento, conforme …

Página 282 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

, IV, do DL 70/66 c/c o art. 39, II, da Lei 9.514/97, art. 5º, LIV da CF e Súmula 199/STJ e arts. 26, §§ 1º e 3º da Lei... da presente ação na matrícula do imóvel 17.200 (alínea 21, inc. I, art. …

Página 284 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

Pg. 284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/02/2020 O art. 39, inc. II, da Lei ... mencionados pelo agravante (artigos 31 a 33 do Decreto-Lei70/66, e artigo 39, II

Página 3805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

de arrematação, nos termos do artigo 39, inciso II, da Lei número 9.514/97 (com a redação vigente à época) e do artigo 34... do Decreto-Lei número 70/66 - Por outro lado, em tese, inaplicável a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10069752220178260003 SP 1006975-22.2017.8.26.0003

aos contratos regidos pela Lei 9.514 /97, por força do supracitado artigo 39 , já que a lei não havia estabelecido... fixação da seguinte tese jurídica: 'A alteração introduzida pela Lei
Termo/Assunto relacionado