Inciso II do Artigo 39 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Intimação - Agravo De Instrumento - 5011997-35.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011997-35.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA | 374644/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000416-81.2020.4.03.6103 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000416-81.2020.4.03.6103 POLO ATIVO EDIVANIA DOS SANTOS LUIZ ADVOGADO(A/S) FABRICIO DOS REIS BRANDAO | 11471/PA JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR | 175292/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009473-89.2020.8.26.0002 SP 1009473-89.2020.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 25ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000754686 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007101-67.2019.8.26.0176 SP 1007101-67.2019.8.26.0176

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2021.0000754271 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1048544-48.2019.8.26.0224 SP 1048544-48.2019.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000752839 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1048544-48.2019.8.26.0224, da Comarca de…

Intimação - Tutela Antecipada Antecedente - 5003419-31.2018.4.03.6130 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003419-31.2018.4.03.6130 POLO ATIVO MARCIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A/S) RENATO LEMOS DA CRUZ | 331595/SP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5003419-31.2018.4.03.6130 / 1ª Vara…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2196404-58.2021.8.26.0000 SP 2196404-58.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000745804 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2196404-58.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005117-82.2020.8.26.0606 SP 1005117-82.2020.8.26.0606

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000744657 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1005117-82.2020.8.26.0606, da Comarca de Suzano, em…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001445-66.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 14/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001445-66.2020.4.03.6104 POLO ATIVO PAULO GOMES SOARES ADVOGADO(A/S) IURI DE PAULA FERNANDES MACHADO | 84833/PR CHRISTIANE SALOMON MENDES MACHADO | 90323/PR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004994-33.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004994-33.2019.4.03.6100 POLO ATIVO ROGERIO VASCONCELLOS DE JESUS ADVOGADO(A/S) DANILO MARINS ROCHA | 377611/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004994-33.2019.4.03.6100 / 17ª Vara…

Termo ou Assunto relacionado