Art. 52, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

Página 757 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

de sentença ilíquida no Juizado Especial, contida no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. E ao teor do artigo 291... 38 e 52, I da Lei 9.099/95: Art. 38. A sentença mencionará os elementos …

Página 3230 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

nos Juizados Especiais tem de ser líquidas, nos termos do disposto nos arts. 38, parágrafo único, 52, I, da Lei 9.099/95... Provisório de Sentença). Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, …

Página 815 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

criado e, assim, estabeleceu o legislador nos artigos 38 e 52, I da Lei 9.099/95: Art. 38. A sentença mencionará..., do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. …

Página 16812 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

catalogadas no artigo 52, inciso I, da Lei 9.099/95. Inerente a postulação de penhora eletrônica deve ser indeferida... de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e …

Página 16816 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

execução, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo aventar as matérias catalogadas no artigo 52, inciso I, da Lei... de inércia, o processo irá conclusos e poderá ser extinto, nos termos …

Página 16821 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

execução, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo aventar as matérias catalogadas no artigo 52, inciso I, da Lei... 9.099/95. Trindade, 11 de novembro de 2.019. Thaís Alves de Andrade …

Página 12827 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

catalogadas no artigo 52, inciso I, da Lei 9.099/95. Inerente a postulação de penhora eletrônica deve ser indeferida... de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e …

Andamento do Processo n. 0134662-89.2019.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/11/2019 do TJCE

a diretriz normativa quanto à necessária liquidez das sentenças proferidas no âmbitos dos Juizados Especiais (art. 52, inciso I..., Lei 9.099/1995), situação que deflagraria o imediato procedimento …

Página 536 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Novembro de 2019

das sentenças proferidas no âmbitos dos Juizados Especiais (art. 52, inciso I, Lei 9.099/1995), situação que deflagraria... da pessoa humana, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. …

Página 12827 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

catalogadas no artigo 52, inciso I, da Lei 9.099/95. Inerente a postulação de penhora eletrônica deve ser indeferida... de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e …