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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

Pg. 395. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2017

a regra estabelecida no artigo 52 , I , da Lei 9.099 /95. Fica mantida no mais a sentença, sendo apreciadas... de declaração, pois não se vislumbra qualquer dos vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099 /95. Ademais, os embargos... de declaração, pois não se vislumbra qualquer dos vícios previstos no art. 48 da Lei ...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

mediante solicitação do interessado, em conformidade com o que estatui o art. 52 , inciso I , da Lei 9.099 /95, enquanto... Regra especial do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 Alteração de redação pela Lei 11.960 /09 Juros de mora definidos em r... âmbito dos Juizados Especiais da Justiça Comum Estadual somente pode...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 10485820178240000 Meleiro 0001048-58.2017.8.24.0000

/c o inciso I, ambos do art. 3º da Lei n. 9.099 /95, prevê que o Juizado Especial possui competência para... ARITMÉTICO. EXEGESE DO ART. 52 , II , DA LEI 9.099 /1995. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO... , INCS. I E II , DA LEI N. 9.099 /95 E DA SÚMULA N. 33 DO STJ. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL...

Pg. 1614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

genérico, de modo a se evitar aprolaçãodesentençailíquida.Diante disso, na forma do artigo 38, § único e 52 , inciso I da Lei..., aguarde-se pagamento por 60 dias, na forma do artigo 13 , inciso I da Lei 12.153 /2009. Int. - ADV: ARIELY CASTOR LEOPIZE... Civil .Não há condenação em verbas de sucumbência, na forma do a...

Pg. 1615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

a se evitar aprolaçãodesentençailíquida.Diante disso, na forma do artigo 38, § único e 52 , inciso I da Lei 9099 /95... de Processo Civil .Não há condenação em verbas de sucumbência, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099 /95. Aguarde... de sucumbência, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099 /95.Aguarde-se o decurso ...

Andamento do Processo n. 0003325-03.2016.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2017 do TJSP

.Ao Contador para cálculo atualizado da condenação.Processe-se nos termos do artigo 52, inciso I da Lei 9.099/95... que o dinheiro é o primeiro bem na ordem legal de penhora (CPC, artigo 835, inciso I, c.c. Art. 854), determino a penhora on...Andamento do Processo n. 0003325-03.2016.8.26.0299 - Procedimento do Juizado ...

Pg. 870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

da condenação.Processe-se nos termos do artigo 52 , inciso I da Lei 9.099 /95, providenciando a Serventia a instauração... dispensado, nos termos do artigo 38 , da Lei 9.099 /95. FUNDAMENTO E DECIDO. Por primeiro, retifique-se o polo passivo... legal de penhora ( CPC , artigo 835 , inciso I, c.c. Art. 854 ), determ...

Andamento do Processo n. 0012645-48.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/08/2017 do TJSP

de sentença líquida, estipulada nos artigos 38 e 52, inciso I, da Lei9.099/95, objetiva dar efetividade aos princípios... - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995..., nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95. ...

Andamento do Processo n. 1013194-41.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/08/2017 do TJSP

de sentença líquida, estipulada nos artigos 38 e 52, inciso I, da Lei9.099/95, objetiva dar efetividade... - Fazenda Publica dos Estado de Sao Paulo - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995... e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 c.c artigo 5...

Andamento do Processo n. 1014023-22.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/08/2017 do TJSP

de sentença líquida, estipulada nos artigos 38 e 52, inciso I, da Lei9.099/95, objetiva dar efetividade aos princípios... Rodrigues Pires - Fazenda Pública Estadual - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995....Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos te...

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