Inciso I do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2082789-90.2021.8.26.0000 SP 2082789-90.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347182 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2082789-90.2021.8.26.0000, da…

Página 403 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

135. No que concerne ao pleito de aditamento da petição inicial (fls. 138/152), em consonância com o que estabelece o art. 329, II do Código de Processo Civil, a parte autora poderá aditar o pedido e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1825688 SP 2021/0018032-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.825.688 - SP (2021/0018032-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por OSWALDO JULIO VISCHI FILHO e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Andamento do Processo n. 1.879.300 - 06/05/2021 do STJ

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) AGRAVANTE : ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICOES E ELETRICIDADE…

Página 3213 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Avenida Eduardo Pereira Ramos, nº323 (ao lado do 323 A) Jardim São Jorge Cep: 04432-000 São Paulo. Int. - ADV: ISAIAS DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 402943/SP) Processo 1004310-91.2021.8.26.0003 -…

Página 17681 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 03, S/n, Setor Recanto dos Lagos, Palácio da Justiça Dr. Philippe Alves…

Página 17689 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 03, S/n, Setor Recanto dos Lagos, Palácio da Justiça Dr. Philippe Alves…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1839410 SP 2021/0043930-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.410 - SP (2021/0043930-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por EVERTON DA SILVA PEREIRA e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1834243 SP 2021/0034215-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.243 - SP (2021/0034215-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por DIRCE WOLF LORENZON e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1738809 SP 2020/0195550-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1738809 - SP (2020/0195550-2) DECISAO Trata-se de agravo manejado por ANTONIO CLÁUDIO COMELLI e OUTROS contra decisão que não admitiu recurso especial, interposto pela …