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25 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Pg. 23. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/09/2017

relativas ao processo nº 040.00050550/2017-87, e o servidor CLÁUDIO SASAKI DA SILVA, Matrícula nº 187.370-9, como Executor Suplente, para responder nos impedimentos legais do titular. Art. 2º Esta

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2017

Proc: TC-14953.989.17-5.Representante: Thiago Bianchi Rocha (OAB/SP nº 322.059).Representada: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ.Advogada: Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045)e

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/09/2017

6.1.1. Provento composto por vencimento correspondente a suposto aumento de carga horária, sem ato e sem memória de cálculo, em desacordo com os arts. 21 e 23 da Lei Complementar n. 745/2010 c/c o

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/09/2017

7. Ata n.: 57/2017 8. Data da Sessão: 21/08/2017 - Ordinária 9. Especificação do quorum: 9.1. Conselheiros presentes: Luiz Eduardo Cherem (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Wilson

Pg. 24. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/09/2017

em vista o disposto no "caput" do artigo 67, da Lei 8.666/93, no Art. 41, inciso II do Decreto 32.598/2010, RESOLVE... o disposto no "caput" do artigo 67, da Lei 8.666/93, no Art. 41, inciso II do Decreto 32.598/2010, RESOLVE: Art. 1º..." do artigo 67, da Lei 8.666/93, no Art. 41, inciso II do Decreto n...

Pg. 34. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/09/2017

/2017, com base no inciso II, art. 57, da Lei 8.666/93, c/c Cláusula Oitava do contrato. DO VALOR: O valor total... (sessenta) meses, conforme artigo 57, inciso II, da lei . 8666/93. DO VALOR: O valor total do Contrato é de R... 8.666, de 21 de junho de 1993 e nos termos das justificativas apresentadas pela áre...

Pg. 157. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2017

ao disposto no art. 40, inciso I, da Lei 8.666/1993 e ao princípio da boa-fé contratual: 9.2.5.1. inclua nota explicativa no... em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 45 da Lei 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e no Procedimento..., em respeito ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal....

Pg. 9. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/09/2017

FuNdAmENTO lEGAl: Nos termos do Artigo 24, inciso XIII, lei Federal 8.666/93 e suas alterações, torna público... institucional, por razões de legalidade (art . 40, I, lei 8 .666/93) e em nome do interesse público . Comunique-se às partes...) Global - fundamentado No ArT.24 Inciso II da lei 8666/93 . salto da div...

Pg. 453. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/09/2017

. I, DA LEI N. 8.666/1993. PRAZO DA CONTRATAÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO... DEVIDAS DESDE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.139/92 E NO ART. 40... DE SERVIÇO FUNERÁRIO. VÍCIOS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO AO NÚMERO D...

Andamento do Processo n. 0054253-28.2013.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 11/09/2017 do TJMA

8.666/93, art. 40, I). O que caracteriza bens e serviços comuns é sua padronização , ou seja, a possibilidade...?" SMTT, reabrindo-se novo prazo, em conformidade com o art. 21, § 4º da Lei de Licitações.A inicial veio acompanhada... na modalidade Pregão.Consoante dispõe o parágrafo único do artigo 1º, da Lei . 10.52...

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