Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

, publicada no Diário Oficial do Estado em 08/05/2020, torna público, nos termos da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, c/c...º , IX , e 40 , I , da Lei 8.666 /93). LANÇAMENTO E ENVIO DA (S) …

Página 51 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

o disposto no inciso I , do artigo 30 da Lei Federal n.º 8.666 /93 e na Súmula n.º 28 deste Tribunal, em face... violou o disposto no artigo 30 , inciso I , § 1º , da Lei 8.666 /93.Em segundo …

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Outubro de 2020

em 05/03/2020 e com término previsto 26/03/2021. Fundamento Legal: Art. 57 §1º da Lei 8.666/93 e suas alterações... Oficial do Estado em 08/05/2020, torna público, nos termos da Lei8.666 de 2…

Página 43 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Outubro de 2020

. Objeto equivocadamente dividido em lotes, caracterizando infração à norma do inciso I do art. 40 da Lei 8.666/93 (item... na pavimentação em paver (blocos de concreto), caracterizando infração à …

Página 74 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2020

descritos objetivamente nos respectivos editais, conforme a expressão unívoca do inciso I do art. 40 da Lei 8.666/93.... DA FUNDAMENTAÇÃO A Lei Federal 8.666, de 21/06/93 (Lei de Licitações) …

Página 75 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2020

nos respectivos editais, conforme a expressão unívoca do inciso I do art. 40 da Lei 8.666/93. Tudo o que for licitado deve ser..., de 21/06/93 (Lei de Licitações) e a Lei Federal 10.520/02 (Le…

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Outubro de 2020

; e íi) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no § 1 º do mesmo artigo... autoriza o art. 1.011, inciso I, c⁄c art. 932, inciso III, ambos do …

Página 399 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Outubro de 2020

as suas específicações de forma sucinta e clara. (Lei Federal 8.666/93, Art. 40º, Inciso I). ATA DE REGISTROS DE PREÇOS... serão regidos pelas normas legais, conforme o caso: LEI FEDERAL 8.666

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/2736 - 01/10/2020 do TJAL

da licitação face à inadmissibilidade de proposta alternativa, nos termos dos artigos 40, inciso I e 45 da Lei 8.666/93... do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o art. 49 da Lei

Página 197 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Outubro de 2020

da licitação face à inadmissibilidade de proposta alternativa, nos termos dos artigos 40 , inciso I e 45 da Lei 8.666... como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal 8.666 /93