pelos incisos I e II do art. 34 da Lei n. 10.833 /2003, nos seguintes termos (fls. 250/251e): Não obstante os argumentos... DIRETAMENTE NA FONTE. POSSIBILIDADE. ART. 34 DA LEI Nº 10.833 /2003. …
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
Página 2030 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020
caracterizada a violação ao artigo 6º , IX c/c o artigo 40 , I , ambos da Lei nº 8.666 /1993, tendo em vista... dos demais a ponto de justificar a inviabilidade de competição na espécie, nos termos …
Página 60 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020
semestre, com base no inciso II, alínea a do artigo 23, artigo 43 , inciso VI , todos da Lei Federal nº 8.666 /93... a do artigo 23, artigo 43 , inciso VI , todos da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas …
Página 20 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Setembro de 2020
de preços, consoante arts. 14, 38, caput, e 40, I, da Lei nº 8.666/93 e art. 4º, III, da Lei nº 10520/2002. PROCESSO N° 8313/2018 - DENÚNCIA. SECRETARIA DE ESTADO DA... da Lei nº 8.666/93 c/c art. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710598-19.2018.8.07.0018 DF 0710598-19.2018.8.07.0018
e XVII da Lei nº 8.666/93 dispõe que: “Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome..., sobre elemento essencial do negócio, assegura ao adquirente o direito de …
Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Agosto de 2020
. 14 e art. 40, § 2º, IV, da Lei 8.666/1993; art.40, I, da Lei 8.666/1993; Art. 3º, II, da Lei 10.520/2002; Súmula TCU nº... do processo licitatório, segundo o disposto nos artigos 14 e 40, I, da Lei…
Página 36 do TCE/MS (TCE-MS) de 5 de Agosto de 2020
III, art. 38, caput e art. 40, I, da Lei 8.666/93; art. 3º, I e II da Lei nº 10.520/2002 e art. 9º, I do Decreto Federal... do objeto contidas no edital e no Contrato Administrativo n. 125/2017, …
Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 5 de Agosto de 2020
e ao art. 40, inciso VII da Lei Federal n. 8666/1993 (item 2.3 deste Relatório). 3.2.3.Contratação de serviços com previsão... “guarda-chuva”, o que contraria o disposto nos arts. 40, inciso I, 54, …
Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 5 de Agosto de 2020
. 40, inciso I, 54, § 1º, e 55, inciso I, da Lei Federal n. 8666/1993 (item 2.2 do Relatório n. DLC-604/2020); 2.2... do quantitativo mínimo a ser comprovada pelos licitantes (art. 40, VII, da Lei …
Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Agosto de 2020
de apresentarem proposta de maneira adequada e convicta, o que fere as disposições do artigo 40, I, da Lei n.º 8.666/931... e aplicação de multa ao Sr. Anderson Gonçalves Lima. Como sabido, o artigo…