Federal 8.666 /93 e art. 3º da Lei Federal 10.520 /02. Ademais, destacou a suspensão do certame, consoante fls. 82... do Edital e 2.15, 14.1, 14.2 e 14.3 do Termo de Referência – Anexo A), em …
Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
Página 102 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019
8.666 /93 e art. 3º da Lei Federal 10.520 /02. Ademais, destacou a suspensão do certame, consoante fls. 82 dos autos... e 2.15, 14.1, 14.2 e 14.3 do Termo de Referência – Anexo A), em infringência …
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01364520161
do disposto no artigo 40, inciso I, da Lei 8.666/1993, no que diz respeito à descrição clara e sucinta do objeto licitado... artigo 40, inciso I, da Lei 8.666/1993, no que diz respeito à descrição …
Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 29 de Agosto de 2019
AOS ART. 14 E ART. 40, INCISO I, DA LEI N. 8666/93. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DA DEMORA... de mérito recorrível, nos termos do art. 182-C, inciso II, c/c o art. 392-A, i……
Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 27 de Agosto de 2019
do objeto licitado, tendo em vista o disposto no art. 40, I, da Lei n. 8.666/93. 3. Dar ciência desta Decisão, bem... o arquivamento dos autos nos moldes do art. 5º, inciso I da Instrução Normativa …
Página 47 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019
Prefeitura, Senhor Marco Aurélio Gomes dos Santos – Prefeito, por inobservância dos artigos 23, § 1º, e 40, inciso I, da Lei nº... 8.666/93, e do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.520/02, bem como …
Página 3 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Agosto de 2019
a competição do certame licitatório (art. 40, I, da Lei 8.666/1993; art. 3°, II, da Lei 10.520/2002). – Lei Complementar 475... de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no inciso XXII …
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00141311620178080024
da licitação no edital do Convite nº 01/05 – infringência aos artigos 38, caput, e 40, inciso I, da Lei nº 8.666/93; 3... 8.666/93; 4. Cartas Convite incompletas e irregulares – infringência ao arti……
Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019
, ante o descumprimento dos artigos 40 , inciso I , e 47 da Lei nº 8.666 /93, multa de 200 (duzentas) Ufesps, estabelecendo.... Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24 , inciso IV , da Lei …
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03663420182
, a Lei 10.709 /2003, em seu art. 3º , alterou os artigos 10 e 11 da LDB /EN, prevendo a possibilidade de cooperação... e 48 da Lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e art. 16 da Lei …