Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
relativas ao processo nº 040.00050550/2017-87, e o servidor CLÁUDIO SASAKI DA SILVA, Matrícula nº 187.370-9, como Executor Suplente, para responder nos impedimentos legais do titular. Art. 2º Esta
Proc: TC-14953.989.17-5.Representante: Thiago Bianchi Rocha (OAB/SP nº 322.059).Representada: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ.Advogada: Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045)e
6.1.1. Provento composto por vencimento correspondente a suposto aumento de carga horária, sem ato e sem memória de cálculo, em desacordo com os arts. 21 e 23 da Lei Complementar n. 745/2010 c/c o
7. Ata n.: 57/2017 8. Data da Sessão: 21/08/2017 - Ordinária 9. Especificação do quorum: 9.1. Conselheiros presentes: Luiz Eduardo Cherem (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Wilson
em vista o disposto no "caput" do artigo 67, da Lei nº 8.666/93, no Art. 41, inciso II do Decreto nº 32.598/2010, RESOLVE... o disposto no "caput" do artigo 67, da Lei nº 8.666/93, no Art. 41, inciso II do Decreto nº 32.598/2010, RESOLVE: Art. 1º..." do artigo 67, da Lei nº 8.666/93, no Art. 41, inciso II do Decreto n...
/2017, com base no inciso II, art. 57, da Lei nº 8.666/93, c/c Cláusula Oitava do contrato. DO VALOR: O valor total... (sessenta) meses, conforme artigo 57, inciso II, da lei nº. 8666/93. DO VALOR: O valor total do Contrato é de R... nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nos termos das justificativas apresentadas pela áre...
ao disposto no art. 40, inciso I, da Lei 8.666/1993 e ao princípio da boa-fé contratual: 9.2.5.1. inclua nota explicativa no... em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 45 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e no Procedimento..., em respeito ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal....
FuNdAmENTO lEGAl: Nos termos do Artigo 24, inciso XIII, lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, torna público... institucional, por razões de legalidade (art . 40, I, lei nº 8 .666/93) e em nome do interesse público . Comunique-se às partes...) Global - fundamentado No ArT.24 Inciso II da lei 8666/93 . salto da div...
. I, DA LEI N. 8.666/1993. PRAZO DA CONTRATAÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO... DEVIDAS DESDE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.139/92 E NO ART. 40... DE SERVIÇO FUNERÁRIO. VÍCIOS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO AO NÚMERO D...
8.666/93, art. 40, I). O que caracteriza bens e serviços comuns é sua padronização , ou seja, a possibilidade...?" SMTT, reabrindo-se novo prazo, em conformidade com o art. 21, § 4º da Lei de Licitações.A inicial veio acompanhada... na modalidade Pregão.Consoante dispõe o parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº. 10.52...