Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Página 138 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Acreditamos que o nobre impugnante ao estudar o edital verificou as condições de participação, em especial dos itens 2.5., 2.5.4.; 3.1., 3.1.5. e 6.1.6., 6.1.6.5., vejamos: “2.5. Vedações. Não será…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 3380 MT 2021/0125333-9

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3380 - MT (2021/0125333-9) DECISAO Trata-se de petição apresentada por FERNANDO ZAFONATO com pedido liminar, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso …

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2185 – Página 15 Divulgação quarta-feira, 5 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 6 de maio de 2021 Assim, apontou a irregularidade GB03, relativa à…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo: , já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que move em face da sociedade de economia mista PETRÓLEO…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo: , já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que move em face da sociedade de economia mista PETRÓLEO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2271356-42.2020.8.26.0000 SP 2271356-42.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000322777 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2271356-42.2020.8.26.0000, da…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo: , já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que move em face da sociedade de economia mista PETRÓLEO…

Contrarrazões - Ação Classificação e/ou Preterição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo: , já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que move em face da sociedade de economia mista PETRÓLEO…

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2180 – Página 9 Divulgação quarta-feira, 28 de abril de 2021 Publicação quinta-feira, 29 de abril de 2021 CONSELHEIRO INTERINO LUIZ CARLOS PEREIRA…

Página 213 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2021

CUNHA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA AVISO DE JULGAMENTO FINAL DE DILIGENCIA E HABILITAÇÃO. PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº 008/2021 – TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021. A comissão de licitações da Prefeitura…