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24 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/05/2017

da Lei 8.666 /1993: O objeto da licitação deverá conter: descrição sucinta e clara. Art. 3º , II da Lei 10.520... da Lei 8.666 /1993: Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicações dos recursos... e eficiência. Art. 3º , I e III da Lei 10.520 /2002: I - a autoridade comp...

Pg. 40. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 10/05/2017

legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei de Licitações, art. 40, inc. I modalidade Pregão Presencial. RESOLVE: Art. 1º... DO OESTE-RO , no uso de suas atribuições legais, conforme Lei 1372/2009, anexo I. RESOLVE Designar o Senhor NILTON... de suas atribuições legais e, de acordo com o Mem. 008/SEMED/2017, RESOLVE:...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 09/05/2017

, “a” c/c art. 40, I, da lei8.666/93, conforme subitem 7.1.1 (13) - Conclusão do RTV 001/2013/DICOI/Prefeitura... do parágrafo 3º do art. 9º, da IN N° 004/2007 - TCE-RR/PLENÁRIO, c/c os arts. 15, § 7º, II, e art. 40, I, da Lei8.666/93... – TCERR/PLENÁRIO, c/c os arts. 15, § 7º, II, e art. 40, I, da Lei8....

Pg. 31. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 09/05/2017

. 6°, IX, “a” c/c art. 40, I, da lei8.666/93, conforme subitem 7.1.1 (13) - Conclusão do RTV 001/2013/DICOI... executadas. Lei Federal 8.666/93: Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: § 7 Nas compras deverão ser... dos órgãos daAdministração responsáveis pela licitação, constituindo infração ao ca...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2017

dos serviços – Processo 189/2011 (item 5.10 desta ITC) Base legal: Artigos 40 , Inciso I , e 55 , Inciso I , ambos da Lei... 8.666 /93; artigos 62 e 63 da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964 Responsável : José Raimundo Dantas – Presidente da Câmara.... 6.1.3.7 Investidura irregular da CPL (item 5.11 desta ITC) Base leg...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2017

– Processo 189/2011 (Item II.5.1 da ITI 819/2012) Base legal : Artigos 40 , Inciso I , e 55 , Inciso I , ambos da Lei 8.666... , Inciso I , da Lei 8.666 /93. O edital do Convite 3/2011 descreveu o objeto..., na forma do Artigo 40 , Inciso I , assim como não foi feito nas cláusulas do contrato, que deve obedecer ao Art...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2017

, “nos editais convocatórios, observe os termos do art. 40 , inc. I , da Lei 8.666 /93, de forma que o objeto..., configurando infração às regras dos artigos 40 , I , e 55 , I , da Lei 8666 /93. A especificação do objeto da licitação é... os arts. 6º , inc. IX , e 40 , inc. I , ambos da Lei 8.666 /93, de modo a g...

Inteiro Teor. : 33716113

item 2.1. do presente Voto, que violou o art. 40 , inciso I , da Lei 8.666 /93; b) art. 87 , III, d da Lei complementar... descrita no item 2.1. do presente Voto, que violou o art. 40 , inciso I , da Lei 8.666 /93; b) art. 87 , III, d...). Portanto, a exigência constante no item 5.2.1.7 do Edital violou o art. 4...

Pg. 3105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

:” [ ...] As minúcias exageradas na especificação dos itens 2 e 3 foram além do disposto no artigo 40 , I , da Lei 8.666 /93..., restou subtraída à Administração a possibilidade da escolha da proposta mais vantajosa [...] a própria Lei 8.666 /93... Maurício Sponton Rasi , realizou licitação na modalidade Tomada d...

Andamento do Processo n. 1000492-24.2017.8.26.0472 - Ação Civil Pública - 28/04/2017 do TJSP

artigo 40 , I , da Lei 8.666 /93, o qual determina que o edital deverá especificar o ‘ objeto da licitação, em descrição... mais vantajosa [...] a própria Lei 8.666 /93 em seu artigo 3º , § 1º , II , veda tratamento diferenciado entre as empresas... (quinze) dias, nos termos do artigo 17 , § 7º , da Lei 8.429...

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