Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/02/2017

e § 3º do art. 51, todos da Lei 8666/93; e o art. 9º, inciso IX do Decreto Estadual n. 1.527-R/05, ao permitirem a descrição... e com a ITI 463/2013, teriam os responsáveis infringido o art. 3º, § 1º, inciso I; art. 38, caput; art. 40, inciso I.... Em cumprimento às determinações contidas no Plano de Fiscalização 0...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/02/2017

; art. 40, inciso I, todos da Lei 8666/93. Responsáveis: Ênio Bergoli da Costa , Secretário de Agricultura, Abastecimento... do certame e aos artigos 3º, §1º, inciso I e 7º, § 5º, da Lei 8.666/93; 3 - divida o objeto licitado em maior número de lotes... interna, sendo tolerante com elas e incorrendo, assim, na vedação ...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/02/2017

do certame e aos artigos 3º, §1º, inciso I e 7º, § 5º, da Lei 8.666/93; 3 - Divida o objeto licitado em maior número..., 38, caput e 40, inciso I, todos da Lei 8.666/93; 2 - Abstenha-se de injustificadamente exigir potência mínima, idade... de despesas no exercício de 2014 , na forma do inciso I do artigo 84 da Lei Co...

Andamento do Processo n. 1031725-21.2016.8.26.0554 - Mandado de Segurança Coletivo - 17/02/2017 do TJSP

, § 2º, e 40, inciso I, § 2º, incisos I e II, ambos da Lei 8.666/93.Ante o exposto, portanto, julgo PROCEDENTE o pedido.... Indevidos honorários advocatícios na espécie (art. 25, Lei 12.016/09). Sentença sujeita a reexame necessário.P.R.I..., percebe-se a amplitude e especificidades dos serviços, que apontam diversas p...

Pg. 798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

nos artigos 7º, §2º, e 40, inciso I, §2º, incisos I e II, ambos da Lei 8.666/93.Ante o exposto, portanto, julgo PROCEDENTE... do artigo 46 da Lei 8.666/93, para os serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos... do impetrado. Indevidos honorários advocatícios na espécie (ar...

Andamento do Processo n. 1031725-21.2016.8.26.0554 - Mandado de Segurança Coletivo - 15/02/2017 do TJSP

, incisos I e II, ambos da Lei 8.666/93.Ante o exposto, portanto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado e concedo a segurança... e especificidades dos serviços, que apontam diversas particularidades. Nos moldes do artigo 46 da Lei 8.666/93, para os serviços... a refletir a real necessidade da administração, em violação a...

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

, em violação ao previsto nos artigos 7º, §2º, e 40, inciso I, §2º, incisos I e II, ambos da Lei 8.666/93.Ante o exposto.... Nos moldes do artigo 46 da Lei 8.666/93, para os serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial... processuais a cargo do impetrado. Indevidos honorários advocatícios na espécie ...

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/02/2017

do objeto, infringindo o disposto no inciso I do artigo 40 da Lei 8.666 /93; Ausência de orçamento estimado... o disposto no inciso I, § 2º do art. 7º da Lei Federal 8.666 /93; Ausência de autuação do Processo Administrativo, não... em planilhas de quantitativos e preços unitários, em desacordo com o inciso II d...

Pg. 70. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/02/2017

, infringindo o disposto no inciso I do artigo 40 da Lei 8.666/93; Ausência de orçamento estimado em planilhas... o disposto no inciso I, § 2º do art. 7º da Lei Federal 8.666/93; Ausência de autuação do Processo Administrativo, não... de quantitativos e preços unitários, em desacordo com o inciso II do § 2º do ar...

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 10/02/2017

ao art. 3º , § 1º , I , e 40 , I da Lei Federal 8.666 /93, em razão da deflagração de edital de licitação com objeto... o art. 3º, I e III, da Lei Federal n. 10.520/02 e com o art. 15 , § 7º , II , da Lei Federal 8.666 /1993, em razão... penalidade disposta no artigo 55, inciso IV, da Lei Complementar 154 /96...

×