Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Outubro de 2020

em 05/03/2020 e com término previsto 26/03/2021. Fundamento Legal: Art. 57 §1º da Lei 8.666/93 e suas alterações... Oficial do Estado em 08/05/2020, torna público, nos termos da Lei8.666 de 2…

Página 51 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

o disposto no inciso I , do artigo 30 da Lei Federal n.º 8.666 /93 e na Súmula n.º 28 deste Tribunal, em face... violou o disposto no artigo 30 , inciso I , § 1º , da Lei 8.666 /93.Em segundo …

Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

, publicada no Diário Oficial do Estado em 08/05/2020, torna público, nos termos da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, c/c...º , IX , e 40 , I , da Lei 8.666 /93). LANÇAMENTO E ENVIO DA (S) …

Página 43 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Outubro de 2020

. Objeto equivocadamente dividido em lotes, caracterizando infração à norma do inciso I do art. 40 da Lei 8.666/93 (item... na pavimentação em paver (blocos de concreto), caracterizando infração à …

Página 74 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2020

descritos objetivamente nos respectivos editais, conforme a expressão unívoca do inciso I do art. 40 da Lei 8.666/93.... DA FUNDAMENTAÇÃO A Lei Federal 8.666, de 21/06/93 (Lei de Licitações) …

Página 75 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2020

nos respectivos editais, conforme a expressão unívoca do inciso I do art. 40 da Lei 8.666/93. Tudo o que for licitado deve ser..., de 21/06/93 (Lei de Licitações) e a Lei Federal 10.520/02 (Le…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança : MS 20130257252 Capital 2013.025725-2

e clara (Lei 8.666 /93, art. 40 , I ). O que caracteriza bens e serviços comuns é sua padronização, ou seja, a possibilidade..., da supremacia do interesse público. No entanto, está expresso na Lei

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Outubro de 2020

; e íi) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no § 1 º do mesmo artigo... autoriza o art. 1.011, inciso I, c⁄c art. 932, inciso III, ambos do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005135-71.2004.8.24.0078 Urussanga 0005135-71.2004.8.24.0078

, completamente, o disposto no art. 73 , inciso I , alínea b , da Lei n.º 8666 /93, o qual estabelece que uma vez executado... do art. 40 , inc. I , da Lei n. 8.666 /1993. Com relação às 500 horas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0624791-59.2014.8.13.0000 Betim

. 40, I, da Lei de Licitações que o edital do certame deve conter obrigatoriamente, além de outros requisitos legais... patente a caracterização das infrações previstas nos artigos 10, caput e inciso…