Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200137123001 MG

para a execução do objeto licitado. 3 - A exigência de realização audiência pública referida no art. 39 da Lei . 8.666/93... do objeto da licitação d e forma completa e minuciosa, não há que se …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00611220196

, em infringência ao inciso I do art. 40 da Lei 8.666/1993; 9.3.2. realize novos procedimentos licitatórios voltados à contratação... com vistas a verificar o seu potencial restritivo, em afronta ao …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01167920158

, os arts. 15, inciso IV, 23, §§ 1º e 2º, e 40, inciso I, da Lei 8.666/1993, assim como o art. 3º, inciso II, da Lei 10.520..., da Lei 8.666, de 21/6/1993, e com os arts. 5º, inciso IV, e 7º do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1631225 DF 2016/0265717-3

alega violação dos artigos arts. 2°, parágrafo único, 3°, 6°, inciso IX, 14,38, caput, 40, I, 54, §1°, 55, I, todos da Lei... alega violação dos artigos arts. 2°, parágrafo único, 3°, 6°, inciso

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04041020196

ACÓRDÃO Nº 240/2020 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/1992;…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 116338 PE 2019/0229727-9

OU INEXIGIBILIDADE E FRAUDE À LICITAÇAO E CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ARTS.89 E 90 DA LEI8.666/93 E ART.40, INCISOS... (ARTS.89 E 90 DA LEI8.666/93 E ART.40, INCISOS I E II, ALÍNEAS A", …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0008145-25.2016.8.14.0000 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   VICE- PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0008145-25.2016.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: B.A MEIO AMBIENTE LTDA.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0030546-29.2012.8.26.0451 SP 0030546-29.2012.8.26.0451

PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Julgamento do Tribunal de Contas que não contamina os atos processuais realizados neste processo – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 72943618

Representação da Lei nº 8.666/93. Exigência de apresentação de atestados de capacidade técnica com limitação temporal e com comprovação de vínculo trabalhista com profissional médico de no mínimo …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 959001

DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA CONFORME ESTABELECIDO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA OPÇÃO PELA CONCESSÃO DE USO DE SOFTWARE. NÃO …