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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 39, inc. I da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 32327220164036100 SP

da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência..., o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66, com a ressalva... pelo próprio CDC em seu artigo 54. III - O artigo 14 da Lei 4.380/64 e os artigos 2...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 32327220164036100 SP

a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência... como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. III - O artigo 14 da Lei 4.380/64 e os artigos 20 e 21 do Decreto-lei 73/66... de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 104906320124036104 SP

que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz... da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência..., ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artig...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 104906320124036104 SP

a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa... o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. III - Não é negado... do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. VI - É de se salienta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10070191220158260100 SP 1007019-12.2015.8.26.0100

DO ART. 39, I, DA LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL, CONTIDA NA LEI 9.514/07. VÍCIO NO... previsão legal, esbarra na própria vedação contida no art. 39, I, da Lei 9.514/97. Argumenta o autor... do que dispõe o art. 39 da Lei 9.514/97, aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-...

Apelação: APL 10070191220158260100 SP 1007019-12.2015.8.26.0100

DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI 9.514/1997 C/C ART. 29 E ART. 41 DO DECRETO-LEI .... 39, I, DA LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONTIDA NA LEI 9.514/07. VÍCIO NO PROCEDIMENTO... PACTUADA, AUSENTE ILEGALIDADE EM SUA COBRANÇA. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS ...

Inteiro Teor. 9015028420054036100

. Não se vislumbra, igualmente, qualquer incompatibilidade da consolidação prevista na Lei 9.514/97... àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei... 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66. No âmbito do SFH...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 28067320164036322 SP

da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência... de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. IX - Não é negado ao devedor.../66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. XII - É de se salientar que o pedido de s...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 16576520144036337 SP

da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência... o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. IX - Não é negado... 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. XII - É de se salientar que o pedido de s...

Pg. 109. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto... de assimproceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. Não é negado ao devedor o direito... Imobiliário, mediante constituição de alienação fiduciária de coisa im...

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