Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;
II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;
III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);
IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;
V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;
VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;
VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;
VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;
IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:
a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;
b) manifesto excesso de execução;
c) erro de cálculo;
d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Conflito de competência : CC 00217648220198080000

dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/2009 , o primeiro, atinente ao valor..., pois, nos termos do arts. 38, parágrafo único, e 52, ambos da Lei 9.09…

Andamento do Processo n. 0002310-10.2017.8.10.0137 - Procedimento de Conhecimento - 11/11/2019 do TJMA

nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de quinze... no art. 52, inciso IV, da Lei9.099/95.Defiro pedido apresentado em …

Andamento do Processo n. 0037185-75.2018.8.19.0054 - 11/11/2019 do TJRJ

, sendo a execução proposta dentro dos próprios autos, conforme previsto no Art. 52 da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO..., na forma do art. art. 52 e 53 § 4º da Lei 9.099/95. Após o trânsito …

Andamento do Processo n. 0008343-51.2019.8.19.0054 - 11/11/2019 do TJRJ

, sendo a execução proposta dentro dos próprios autos, conforme previsto no Art. 52 da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA... A EXECUÇÃO, na forma do art. art. 52 e 53 § 4º da Lei 9.099/95. Após o trânsito …

Andamento do Processo n. 0000906-53.2019.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TJSP

mais, o vencido instado a cumprir a sentença, tão logo se torne definitiva, nos termos do art. 52, III, da Lei 9099/95... que corresponderá à soma das parcelas previstas nos incisos I e II, do art. …

Andamento do Processo n. 0002764-64.2015.8.19.0054 - 11/11/2019 do TJRJ

nova execução, dentro dos próprios autos, diante do que prevê o art. 52, da Lei 9099/95.Isto posto, JULGO EXTINTA..., já que o sobrestamento do feito, é procedimento que não se coaduna com os …

Andamento do Processo n. 0003309-87.2012.8.19.0039 - 11/11/2019 do TJRJ

o oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 52 , IX da Lei 9.099 /95 c/c art. 738 do CPC . Comarcas de Entrância... desta determinação será considerado ato atentatório à dignidade da …

Andamento do Processo n. 0003761-48.2019.8.19.0073 - 11/11/2019 do TJRJ

a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, na forma do art. 854 do CPC/2015 (c/c art. 52 da Lei 9.099 /95..., para o caso dos Juizados Especiais). Aguarde-se por três dias para o …

Andamento do Processo n. 0001967-95.2018.8.19.0050 - 11/11/2019 do TJRJ

.Logo, não há que se falar que não é devida a multa aplicada.Assim, na forma do artigo 52 , V da Lei 9.099 /95, converto..., nos termos do art. 487 , I do CPC .Custas pelo embargante na forma do …

Andamento do Processo n. 0001175-38.2017.8.19.0031 - 11/11/2019 do TJRJ

embargos na forma do art. 52 , IX , da Lei 9.099 /95 e do art. 525 , do Novo Código de Processo Civil . O prazo de 15... Juizado Especial Adjunto Cível Expediente do Dia: 07/11/2019 Procedimento do …