Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 6248389120158060000 CE 0624838-91.2015.8.06.0000

DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, §1º, INC. I, E ART. 52, AMBOS DA LEI N.9.099/95. CONFLITO CONHECIDO... e apreciada por juízo diverso, posto que os Juizados Especiais, por força dos artigos 3º e 52 da Lei n. 9.099/95, são... por Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 3º, §1º, ...

Andamento do Processo n. 0000936-89.2016.8.19.0024 - 16/08/2017 do TJRJ

a obrigação de fazer em perdas e danos, conforme artigo 52 , V da Lei 9.099 /95 c/c art. 499 do CPC , fixando a em R... de Entrância Comum Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 15/08/2017 Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário...

Andamento do Processo n. 0000075-92.2016.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - 16/08/2017 do TJSP

, do art. 53 da Lei 9.099/95 que será realizada no CEJUSC.2. INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), no(s) endereço(s... do art. 51 da Lei 9.099/95 c.c. o Enunciado 28 do FONAJE.6. Não comparecendo o(a)(s) executado(a)(s), precluar-se-á...) supra(s) ou onde encontrar(em) possa, de que na ocasião poderá(ão) oferecer...

Andamento do Processo n. 0605301-84.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 16/08/2017 do TJAM

, nos termos do art. 52, II da Lei n. 9.099/95.Intime-se o devedor para pagamento do remanescente, em 15 dias.À Secretaria para... Distribuidora de Energia - Processo 0605301-84.2016.8.04.0015Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROCAutor... as providências cabíveis.Manaus, 09 de agosto de 2017. Tribunal d...

Andamento do Processo n. 0201432-47.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - 16/08/2017 do TJAM

em julgado, fica a parte autora ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no....Havendo apresentação de recurso no prazo legal e realizados os recolhimentos legais previstos no art. 54, parágrafo único da Lei... 9.099/95, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a ...

Andamento do Processo n. 0201534-69.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - 16/08/2017 do TJAM

sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o referido prazo sem manifestação... legais previstos no art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação..., arquivem-se. Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados Esp...

Andamento do Processo n. 0207077-87.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 16/08/2017 do TJAM

sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o referido prazo... legais previstos no art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação... sem manifestação, arquivem-se. Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados Esp...

Andamento do Processo n. 0207964-71.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 16/08/2017 do TJAM

de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo.... 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para..., da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o referid...

Andamento do Processo n. 0209758-30.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 16/08/2017 do TJAM

a parte autora ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05... apresentação de recurso no prazo legal e realizados os recolhimentos legais previstos no art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95... Especiais Cíveis e Criminais -capital 13ª Vara do Juizado Esp...

Andamento do Processo n. 0600482-70.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 16/08/2017 do TJAM

e realizados os recolhimentos legais previstos no art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, recebo o recurso em ambos os efeitos....Após o trânsito em julgado, fica a parte autora ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.... 9.099/95 , no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o ...

×