Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;
II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;
III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);
IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;
V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;
VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;
VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;
VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;
IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:
a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;
b) manifesto excesso de execução;
c) erro de cálculo;
d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Andamento do Processo n. 0026044-63.2014.8.19.0001 - 21/11/2019 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0004184-14.2019.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença - 21/11/2019 do TJSP

das matérias do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/1995, no prazo de quinze dias, em analogia ao disposto no artigo... Simões - O artigo 854, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei

Andamento do Processo n. 0008569-44.2015.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença - 21/11/2019 do TJSP

Cavallini - - Vladimir Cavallini - Nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei 9.099/1995, remetam-se os autos ao CONTADOR... JUDICIAL para que no prazo de 30 dias (artigo 524, § 2º, do Código de …

Andamento do Processo n. 1004463-26.2019.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - 21/11/2019 do TJSP

-se para o disposto no artigo 52 , inciso IX da Lei 9099 /95. No prazo para eventual embargos, poderá(ão) o (a)(s) executado..., poderão requerer a designação de audiência, nos termos dos parágrafos …

Andamento do Processo n. 1004576-77.2019.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - 21/11/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0013676-79.2018.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença - 21/11/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0000784-55.2019.4.01.4200 - 21/11/2019 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 0700403-48.2019.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Serviços Profissionais - 21/11/2019 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0700060-13.2019.8.02.0202 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 21/11/2019 do TJAL

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