Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;
II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;
III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);
IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;
V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;
VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;
VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;
VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;
IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:
a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;
b) manifesto excesso de execução;
c) erro de cálculo;
d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Petição - TJAL - Ação Indenização por Dano Moral - Cumprimento de Sentença

Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Arapiraca Alagoas Processo n°: , já qualificado nos autos da presente Ação Declaratória c/c Indenização por Danos…

Petição Inicial - TJBA - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária Cumulada com Repetição do Indébito e Obrigação de não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR "Garantam justiça para os fracos e para os órfãos;…

Petição Inicial - TJBA - Ação Cumprimento de Sentença - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. Processo n° , inscrito no CPF n° , já devidamente qualificado nos autos…

Petição - TJPE - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Hipercard Banco Multiplo

MM. JUÍZO DO 02a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COMARCA DE RECIFE - RN Parte Autora: OLIVIRA Processo n.° HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A, inscrito no CNPJ sob o n° , com sede na ,…

Petição - TJAL - Ação Direito de Imagem - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ, DE DIREITO DO 9° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ - ALAGOAS Referência: Proc. N° Demandante: Demandado: , com dados de qualificação ínsitos nos autos…

Pedido - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA-CE Processo N°.: ULYSSES PEREIRA BRITO FONTENELE , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, demandada em face de , vem, por meio…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MILAGRES - CE. MOAIS, já devidamente qualificada nos autos da presente ação, vem respeitosamente perante vossa senhoria, em…

Contrarrazões - TJAL - Ação Indenização por Dano Material - Recurso Inominado Cível - de Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO 10 ° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MACEIÓ. A ÇÃO DE O BRIGAÇÃO DE F AZER P ROCESSO N° . R ECORRENTE : B ANCO B RADESCO S/A R ECORRIDA : W ALDINEZ F…

Contrarrazões - TJAL - Ação Indenização por Dano Moral - Recurso Inominado Cível - de Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO 10 ° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MACEIÓ. A ÇÃO DE O BRIGAÇÃO DE F AZER P ROCESSO N° . R ECORRENTE : B ANCO B RADESCO S/A R ECORRIDA : W ALDINEZ F…

Contrarrazões - TJAL - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO 10 ° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MACEIÓ. A ÇÃO DE O BRIGAÇÃO DE F AZER P ROCESSO N° . R ECORRENTE : B ANCO B RADESCO S/A R ECORRIDA : W ALDINEZ F…