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22 de fevereiro de 2017
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Andamento do Processo n. 0000437-42.2016.8.10.0126 - Procedimento de Conhecimento - 22/02/2017 do TJMA

A : Vistos etc.,Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei . 9.099/95.Em audiência não foi obtida a conciliação... no art. 55 da Lei . 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos... prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por...

Andamento do Processo n. 0000680-54.2014.8.10.0126 - Procedimento de Conhecimento - 22/02/2017 do TJMA

dispensado, nos termos do art. 38 da Lei . 9.099/95.Em audiência não foi obtida a conciliação entre as partes, tendo....Determino remessa à contadoria para atualização do saldo devedor, na forma do artigo 52, II, da Lei 9.099/95.Defiro... do art. 52, III, Lei 9099/95, e do Enunciado 105 do FONAJE. Sem condenação em ...

Andamento do Processo n. 0001838-13.2015.8.10.0126 - Procedimento de Conhecimento - 22/02/2017 do TJMA

E N ÇA: Vistos etc.,Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei . 9.099/95.Em audiência não foi obtida..., na forma do artigo 52, II, da Lei 9.099/95.Transitada em julgado a presente sentença, o condenado deverá dar cumprimento... do art. 52, III, Lei 9099/95, e do Enunciado 105 do FONAJE. Sem condenação em c...

Andamento do Processo n. 0001839-95.2015.8.10.0126 - Procedimento de Conhecimento - 22/02/2017 do TJMA

: Vistos etc.,Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei . 9.099/95.Em audiência não foi obtida a conciliação... para atualização do saldo devedor, na forma do artigo 52, II, da Lei 9.099/95.Transitada em julgado a presente sentença... de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, III, Lei 9099/95, e do Enun...

Andamento do Processo n. 0001840-80.2015.8.10.0126 - Procedimento de Conhecimento - 22/02/2017 do TJMA

A: Vistos etc.,Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei . 9.099/95.Em audiência não foi obtida a conciliação... do artigo 52, II, da Lei 9.099/95.Transitada em julgado a presente sentença, o condenado deverá dar cumprimento voluntário... o disposto no art. 55 da Lei . 9.099/95. Publique-se. Registre-se. ...

Andamento do Processo n. 9000096-43.2010.8.1.0134 - Reclamação - 22/02/2017 do TJMA

nos Juizados Especiais ocorre por meio dos Embargos a Execução, previstos no art. 52 , inciso IX , da Lei 9.099 /95... de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social"( CDC , art. 28 , caput...Andamento do Processo n. 9000096-43.2010.8.1.0134 - Reclamação - 22/02/2017 do ...

Andamento do Processo n. 2001582-65.2014.8.26.0016 - Processo Físico - Recurso Inominado - 22/02/2017 do TJSP

, DA LEI 9.099/95 – RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R... – NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE NÃO TORNA A SENTENÇA ILÍQUIDA – ART. 52, II... Centrais Fórum João Mendes Júnior Colégio Recursal dos Juizados...

Andamento do Processo n. 0004901-22.2016.8.26.0011/01 - Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - 22/02/2017 do TJSP

, advertindo-o de que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC c.c. Art. 52, IX, da Lei n...° 9.099/95). Nos termos do § 2º, do art. 212 do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações... estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da ...

Andamento do Processo n. 0017475-44.2015.8.26.0001/01 - Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - 22/02/2017 do TJSP

prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC c.c. Art. 52, IX, da Lei9.099/95). Nos termos do § 2º, do art. 212 do CPC... Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (Enunciado 165 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados... Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” ...

Andamento do Processo n. 1010986-37.2016.8.26.0001/01 - Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - 22/02/2017 do TJSP

-o de que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC c.c. Art. 52, IX, da Lei9.099/95). Nos termos... neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal”, compreendendo também a ordem... que:4.1- “Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contado...

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