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26 de setembro de 2017
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Andamento do Processo n. 0038097-96.2016.8.19.0004 - 26/09/2017 do TJRJ

do que dispõe o artigo 52, IV da Lei 9099/95. Comarcas de Entrância Especial Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível...Andamento do Processo n. 0038097-96.2016.8.19.0004 - 26/09/2017 do TJRJ Proc. 0038097-96.2016.8.19.0004 - JOSE MAURICIO... atualizado, inclusive, com o acréscimo da multa prevista no artigo 5...

Andamento do Processo n. 0040122-82.2016.8.19.0004 - 26/09/2017 do TJRJ

Reclamada em execução por D.O.R.J, na forma do artigo 52, IV da Lei 9.099/95 , para que pague em 48 horas o valor...Andamento do Processo n. 0040122-82.2016.8.19.0004 - 26/09/2017 do TJRJ Proc. 0040122-82.2016.8.19.0004 - DANIEL THOMAZ... do artigo 523, § 1º do CPC/2015. Decorrido tal prazo e quedando-se a mesma inert...

Andamento do Processo n. 0045541-83.2016.8.19.0004 - 26/09/2017 do TJRJ

Execução, na forma do artigo 52, IX, "a" Lei 9.099/95. Suspendo a execução. Ao Embargado. Intime-se. Comarcas de Entrância...Andamento do Processo n. 0045541-83.2016.8.19.0004 - 26/09/2017 do TJRJ Proc. 0045541-83.2016.8.19.0004 - RENATA SALES... Especial Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível Expediente do ...

Andamento do Processo n. 0047081-69.2016.8.19.0004 - 26/09/2017 do TJRJ

em execução por D.O.R.J, na forma do artigo 52, IV da Lei 9.099/95 , para que pague em 48 horas o valor da condenação (R... 523, § 1º do CPC/2015. 2- Intime-se a ré, em execução, a teor do disposto no artigo 52, IV da Lei 9099/95, para comprovar...Andamento do Processo n. 0047081-69.2016.8.19.0004 - 26/09/2017 do TJRJ...

Andamento do Processo n. 0047478-31.2016.8.19.0004 - 26/09/2017 do TJRJ

requerida pelo credor, com penhora em seus ativos financeiros, nos termos do que dispõe o artigo 52, IV da Lei 9099/95...Andamento do Processo n. 0047478-31.2016.8.19.0004 - 26/09/2017 do TJRJ Proc. 0047478-31.2016.8.19.0004 - VIRGINIA... prevista no artigo 523 do CPC/2015, se ultrapassado o prazo de 15 dias do trânsi...

Andamento do Processo n. 0047878-45.2016.8.19.0004 - 26/09/2017 do TJRJ

em execução por D.O.R.J, na forma do artigo 52, IV da Lei 9.099/95, para que pague em 48 horas o valor da condenação (R...Andamento do Processo n. 0047878-45.2016.8.19.0004 - 26/09/2017 do TJRJ Proc. 0047878-45.2016.8.19.0004 - JOSEFA... Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 21/09/2017 Procedimento do Juizado Espe...

Andamento do Processo n. 0048304-57.2016.8.19.0004 - 26/09/2017 do TJRJ

, nos termos do que dispõe o artigo 52, IV da Lei 9099/95. Comarcas de Entrância Especial Comarca de São Gonçalo 2º...Andamento do Processo n. 0048304-57.2016.8.19.0004 - 26/09/2017 do TJRJ Proc. 0048304-57.2016.8.19.0004 - DANIELLA..., devidamente atualizado, inclusive, com o acréscimo da multa prevista no artigo 523 ...

Andamento do Processo n. 0051736-21.2015.8.19.0004 - 26/09/2017 do TJRJ

.O.R.J, na forma do artigo 52, IV da Lei 9.099/95 , para que pague, em 48 horas, o valor da diferença da condenação (R...Andamento do Processo n. 0051736-21.2015.8.19.0004 - 26/09/2017 do TJRJ Proc. 0051736-21.2015.8.19.0004 - ANDRÉ...$ 1.070,88) ou nomeie bens à penhora, sob pena de bloqueio em seus ativos financeiros...

Andamento do Processo n. 0057438-11.2016.8.19.0004 - 26/09/2017 do TJRJ

- Intime-se a parte ré, nos termos do art., 52, IV, da Lei 9099/95, para que pague a quantia de R$ 1.920,00, referente à...Andamento do Processo n. 0057438-11.2016.8.19.0004 - 26/09/2017 do TJRJ Proc. 0057438-11.2016.8.19.0004 - GERSON MIGUEL... de 10 dias, sob pena de penhora. Comarcas de Entrância Especial Comarca d...

Andamento do Processo n. 0057606-13.2016.8.19.0004 - 26/09/2017 do TJRJ

do disposto no artigo 52, IV da Lei 9099/95, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, promover " condenar...Andamento do Processo n. 0057606-13.2016.8.19.0004 - 26/09/2017 do TJRJ Proc. 0057606-13.2016.8.19.0004 - ARTUR ALVES... de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R...

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