Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;
II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;
III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);
IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;
V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;
VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;
VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;
VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;
IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:
a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;
b) manifesto excesso de execução;
c) erro de cálculo;
d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA – RJ. PROCESSO No: , brasileiro, já qualificado na AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA…

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ – RJ PROCESSO No , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ora em fase de…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 5o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COPACABANA, RIO DE JANEIRO-RJ Processo: , já devidamente qualificada nos autos, vem a V.Exa. requerer o que se segue: DESARQUIVAMENTO…

Petição - Ação Fornecimento de Água

MM JUÍZO DO 29o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE BANGU – COMARCA DA CAPITAL/RJ Processo no. CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E , sociedade de economia mista, com sede na capital do…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 29o JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BANGU – RJ. Processo n°: OI MÓVEL S/A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos da ação que lhe move , vem, respeitosamente à presença de V.

Petição - Ação Devolução

RJ Processo n.o : e , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe vem, por intermédio de seus advogados que assinam a presente, mui respeitosamente, com fulcro no artigo 52 da lei…

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Obrigação de Fazer • 0004298-22.2020.8.26.0006 • 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

CARTA DE INTIMAÇAO – PROCESSO DIGITAL Processo Digital nº: 0004298-22.2020.8.26.0006 Classe – Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente: Rosangela…

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TJMG • 9092998-94.2015.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PODER JUDICIARIO BELO HORIZONTE 07ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - PROJUDI -AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, SANTA EFIGÊNIA - BELO HORIZONTE DECISAO PROCESSO:…

Contrarrazões - Ação Telefonia

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARACA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. PROCESSO No : , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de sua advogada, signatária, apresentar EXECUÇÃO DE SENTENÇA , com…