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25 de maio de 2017
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Pg. 684. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

oferecimento de embargos, nos termos do art. 52, IX, da Lei n. 9099/95, combinado com art. 525 e art. 915, ambos do NCPC... eventual oferecimento de embargos, nos termos do art. 52, IX, da Lei n. 9099/95, combinado com art. 525 e art. 915... na execução, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. ...

Pg. 406. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

Sentença: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 , caput, da Lei 9.099 /95.Retiro o feito de pauta. O reclamante... da incompetência territorial deste II Juízado Especial Cível e com fundamento no art. 51 ,III, da Lei 9.099 /95, JULGO... do disposto no art. 55 , caput, da Lei 9.099 /95. P.I.Após as formalid...

Pg. 407. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

, em execução, a teor do disposto no artigo 52 , IV da Lei 9099 /95, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer...

Pg. 454. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

: Cumpra-se fls. 89.Intime-se a parte Reclamada, através de D.O., em execução , na forma do art.52, IV da Lei 9.099/95, para... oferecidos pela reclamada, proceda-se ao complemento da garantia do juízo, em 5 dias.Com ou sem manifestação, voltem... que tempestivos e garantido o juízo, conforme certidão de fls. 102. Diga...

Pg. 457. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

.O., em execução , na forma do art. 52 , IV da Lei 9.099 /95, para que pague a quantia de R$ 2.891,90 ou indique bens....O., em execução , na forma do art. 52 , IV da Lei 9.099 /95, para que pague a quantia de R$ 759,22 ou indique bens a penhora... da sua assinatura pelo Juízo. Desde já fica o favorecido intimado a inf...

Pg. 1986. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC c.c. Art. 52, IX, da Lei9.099/95). Nos termos do § 2º.... 51, II e 3º, caput, ambos da Lei9099/95. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei... 9.099/95.Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advog...

Pg. 1987. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

da condenação, nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem... da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do Código de Processo... e honorários advocatíc...

Pg. 1989. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC c.c. Art. 52, IX, da Lei9.099/95). Nos termos do § 2... ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º).3... ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento (art. 846 ...

Pg. 1990. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

(quinze) dias (art. 915 do CPC c.c. Art. 52, IX, da Lei9.099/95). Nos termos do § 2º, do art. 212 do CPC... autora (fls. 373/374), ante a ausência de previsão legal - Art. 48, da Lei 9.099/95.Aguarde-se a manifestação..., onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, ob...

Pg. 1991. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

no sistema dos juizados Especiais Cíveis é em segundo grau - art. 55, da Lei 9.099/95. 2- Insuficiente o bloqueio on... no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC c.c. Art. 52, IX, da Lei9.099/95). Nos termos do § 2º, do art. 212..., IX, da Lei9.099/95). Nos termos do § 2º, do art. 212 do CPC: “Independe...

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