Art. 40 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;
III - sanções para o caso de inadimplemento;
IV - local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;
V - se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido;
VI - condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas;
VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;
VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;
IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais;
X - o critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, conforme o caso;
(Revogado)
X - critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, conforme o caso, vedada a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data da proposta ou do orçamento a que esta se referir até a data do adimplemento de cada parcela;
(Revogado)
XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
XII - (VETADO)
(Revogado)
XII - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;
XIV - condições de pagamento, prevendo:
a) prazo de pagamento em relação à data final a cada período de aferição não superior a 30 (trinta) dias;
(Revogado)
a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data a ser definida nos termos da alínea a deste inciso até a data do efetivo pagamento;
(Revogado)
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;
e) exigência de seguros, quando for o caso;
XV - instruções e normas para os recursos previstos nesta Lei;
XVI - condições de recebimento do objeto da licitação;
XVII - outras indicações específicas ou peculiares da licitação.
§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.
§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;
II - demonstrativo do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários;
(Revogado)
II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;
IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.
§ 3o Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.
§ 4o Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta, poderão ser dispensadas: (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - o disposto no inciso XI deste artigo; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - a atualização financeira a que se refere a alínea "c" do inciso XIV deste artigo, correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5º A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Janeiro de 2020

de procedimento administrativo na fase interna da licitação (Lei 8.666 /1993, artigo 38 ) (GB 13); c) não rejeição, no... (artigo 3º, § 1º, I, c/c caput do artigo 14 e artigo 40, § 2º, IV; artigo

Página 147 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Janeiro de 2020

das partes. Com base no Art. 4º § 2º do Decreto 3.931/01, Normativa AGU 19/2009, amparados no Art. 57 § 4º da Lei 8.666/93... da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente, …

Página 151 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Janeiro de 2020

pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei8.666/93 e alterações.Os pagamentos estão... com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal 8.666/93

Página 154 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Janeiro de 2020

do pedido. 9.4.2. A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal 8.666/93... com o art. 86, da Lei n.º 8666/93, atualizada, o atraso injustificado …

Página 156 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Janeiro de 2020

pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei8.666/93 e alterações.Os pagamentos estão... Grosso Ano 9 1825 – Página 156 Divulgação terça-feira, 21 de …

Página 158 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Janeiro de 2020

. 4º § 2º do Decreto 3.931/01, Normativa AGU 19/2009, amparados no Art. 57 § 4º da Lei 8.666/93. 2.2. A Detentora..., devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso …

Página 161 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Janeiro de 2020

competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei8.666/93 e alterações.Os pagamentos estão... com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal 8.666/93 deverá ser …

Página 164 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Janeiro de 2020

, conforme dispõe o art. 40 , inciso XIV , alínea a , da Lei 8.666 /93 e alterações.Os pagamentos estão condicionados... Grosso Ano 9 1825 – Página 164 Divulgação terça-feira, 21 de janeiro de …

Página 167 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Janeiro de 2020

10.1. De conformidade com o art. 86 , da Lei n.º 8666 /93, atualizada, o atraso injustificado na entrega dos produtos... , inciso XIV , alínea a , da Lei 8.666 /93 e alterações.Os pagamentos …

Página 169 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Janeiro de 2020

. A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento no artigo 78 , inciso XV , da Lei federal 8.666 /93 deverá ser...-se no que couber o disposto nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666 /93. 10. …