Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;
III - sanções para o caso de inadimplemento;
IV - local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;
V - se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido;
VI - condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas;
VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;
VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;
IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais;
X - o critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, conforme o caso;
(Revogado)
X - critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, conforme o caso, vedada a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data da proposta ou do orçamento a que esta se referir até a data do adimplemento de cada parcela;
(Revogado)
XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
XII - (VETADO)
(Revogado)
XII - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;
XIV - condições de pagamento, prevendo:
a) prazo de pagamento em relação à data final a cada período de aferição não superior a 30 (trinta) dias;
(Revogado)
a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data a ser definida nos termos da alínea a deste inciso até a data do efetivo pagamento;
(Revogado)
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;
e) exigência de seguros, quando for o caso;
XV - instruções e normas para os recursos previstos nesta Lei;
XVI - condições de recebimento do objeto da licitação;
XVII - outras indicações específicas ou peculiares da licitação.
§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.
§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;
II - demonstrativo do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários;
(Revogado)
II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;
IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.
§ 3o Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.
§ 4o Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta, poderão ser dispensadas: (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - o disposto no inciso XI deste artigo; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - a atualização financeira a que se refere a alínea "c" do inciso XIV deste artigo, correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5º A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

supridas com os aditamentos de quantitativos, previstos no §1º do artigo 65 da Lei 8.666/93. Com efeito, a utilização... de Marília que anule o certame impugnado, por vício de ilegalidade, nos …

Página 39 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

do Decreto 9.507 /2018 e arts. 40 , inciso XI , art. 55 , inciso III e art. 65 , inciso II , letra d da lei 8.666 /93....A. (Em recuperação judicial); CNPJ: 76.535.764/0326-90; Enquadramento …

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Janeiro de 2021

, em inobservância aos arts. 30 , I , e 40 , VII , da Lei n. 8.666 /1993 (item 2.3 do Relatório DLC); 1.3. Contratação... de serviços com previsão de pagamento de parcelas fixas por mês, em …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Janeiro de 2021

dano ao erário, o que contraria o disposto no art. 40 , inciso VIII da Lei Federal 8.666 /1993 c/c o art. 15, § 3º.... Nesse sentido, destaca-se o inc. I, § 1 do art. 3º e § 5º do art. 7º da Lei

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Janeiro de 2021

em potencial dano ao erário, em contrariedade ao disposto no art. 40 , inciso VIII da Lei Federal 8.666 /1993 c/c o art. 15, § 3.... I, § 1 do art. 3º e § 5º do art. 7º da Lei 8.666 /93, …

Página 51 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Janeiro de 2021

em contrariedade ao disposto no art. 40 , inciso VIII da Lei Federal 8.666 /1993 c/c o art. 15, § 3º, inc. I da Lei... , inciso VIII da Lei Federal 8.666 /1993 c/c o art. 15, § 3º, inc. I da L…

Página 130 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Janeiro de 2021

. A elaboração do edital de pregão deverá observar, no que couber, o disposto no art. 40 da Lei Federal 8.666 , de 1993. § 1º... e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos …

Página 95 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Janeiro de 2021

de licitação, no que se refere à forma prevista no art. 40 , XIV , b e art. 55 , III , da Lei 8.666 /93, deverão obedecer... fiscais previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme art. 4º . …

Página 158 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Janeiro de 2021

atestadas pela Administração, conforme disposto no art. 40 , XIV da Lei 8.666 , de 1993. O pagamento em atraso ensejará... manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do art

Página 160 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Janeiro de 2021

e orientação que se fizerem necessárias, conforme art. 68 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores..., conforme disposto no art. 40 , XIV da Lei 8.666 , de 1993. …