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24 de março de 2019
Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;

III - sanções para o caso de inadimplemento;

IV - local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;

V - se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido;

VI - condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas;

VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;

VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;

IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais;

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XII - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;

XIV - condições de pagamento, prevendo:

a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;

c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;

e) exigência de seguros, quando for o caso;

XV - instruções e normas para os recursos previstos nesta Lei;

XVI - condições de recebimento do objeto da licitação;

XVII - outras indicações específicas ou peculiares da licitação.

§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;

II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;

IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

§ 3o Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.

§ 4o Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta, poderão ser dispensadas: (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - o disposto no inciso XI deste artigo; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - a atualização financeira a que se refere a alínea "c" do inciso XIV deste artigo, correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5º A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

Pg. 357. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/03/2019

previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações... no art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei8.666/93 e alterações. 8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após... previstas na Lei Federal 8.666/93, 10.520/02 e Decreto 3.555/00 e Decreto Mun...

Inteiro Teor. 10238320104036119

, o que ofende os artigos 40 , VIII da Lei 8.666 /93 e 8º do Decreto 6.639 /2008, além do item 5.1, I, a e b... os seus respectivos valores estimados somados, para fins do disposto no artigo 39 da Lei 8.666 /93, o qual deve ser aplicado... no Anexo 8 não atende os requisitos elencados no artigo 7º da Lei 8....

Inteiro Teor. DENÚNCIA: DEN 1047931

. 1. A autoridade competente, nos termos do disposto no art. 49 da Lei 8.666 , de 1993, pode anular a licitação... do disposto no inciso II do § 2º do art. 7º e no inciso II do § 2º do art. 40 da Lei 8.666 , de 1993; e b) exigência... 6º da Lei 8.666 , de 1993, no projeto básico, qual seja “orçamento detalhado...

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/03/2019

Municipal 13.721/2002, alterada pela Lei Municipal 14.669/2008, conforme disposto nos artigos 38 e 40 da Lei 8.666/93 e dada.../2018 – AHM.G, promova a apuração dos fatos noticiados nos autos, com fulcro no artigo 201 da Lei Municipal 8989/79... 6110.2018/0009338-6 I – À vista dos elementos constantes no presente, com...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2019

descumprimento do inc. I do art. 40 da Lei 8.666/93 no ponto onde exige uma descrição clara do objeto. Outro aspecto... § 2º do artigo 113 da Lei Federal 8.666/93, ou, alternativamente, que certifique a este Tribunal que a cópia... o procedimento concebido pelo legislador federal no inc. I do art. 46 da Lei 8.666/9...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10009593420178260397 SP 1000959-34.2017.8.26.0397

”, da Lei 8.666/93: “Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição... o recurso do ente municipal. Nos termos do artigo 389, do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor... de advogado.” 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SA...

Pg. 95. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 20/03/2019

de 2019, em conformidade com o Art. 25, Inc. III da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas modificações posteriores..., conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei8.666/93 e alterações. O pagamento de que trata o item 4.2 será...) administrativa, por ato unilateral e escrito da administração...

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2019

: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso III da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição.... Fund. Legal.: art.65, inciso II, alínea d; art.40, inciso XI e art.55, inciso III, todos da Lei 8666 de 21/06/1993. Data... e 034.31105.001-8.20117-2. Fund. Legal.: art.65, inciso I, alínea b c...

Pg. 107. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 40, inciso I, da Lei 8.666/1993 e 167, inciso II, item 4, da Lei... mencionada ofensa aos artigos 40, inciso I, da Lei 8.666/1993 e 167, inciso II, item 4, da Lei 6.015/1973, uma vez... por benfeitorias; b) artigo 3º da Lei 5.565/2015, defendendo sua i...

Pg. 108. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

legais: a) artigos 40, inciso I, da Lei 8.666/1993 e 167, inciso II, item 4, da Lei 6.015/1973, defendendo a nulidade..., inciso I, da Lei 8.666/1993 e 167, inciso II, item 4, da Lei 6.015/1973, uma vez que a turma julgadora, após detida... da Lei Distrital 5.565/2015, passando esse, assim, a ser respon...

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