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18 de janeiro de 2018
Artigo 39 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 39 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH;

II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966.

II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Inteiro Teor. : 22427414720178260000 SP 2242741-47.2017.8.26.0000

o termo de arrematação, a teor do art. 34, do DL 70/66. Inteligência do art. 39, II, da Lei n. 9.514/97. Recurso... ao procedimento previsto na Lei9.514/97, conforme art. 39, II, desta. Possibilidade de purgação da mora até.... Entretanto, o agravo comporta parcial provimento. O art. 39, II, da Lei9.514/97 ...

Pg. 208. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

, inciso II, da Lei 9.514/1997: "Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei... de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997, não incorpora o bem... prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer moment...

Pg. 318. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

de aplicação subsidiária (art. 39 da Lei 9.514/97) do Decreto-Lei 70/1966 (art. 34). Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL... fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997, não incorpora o bemalienado emseu patrimônio, que o contrato.../1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação ...

Andamento do Processo n. 1018525-96.2017.8.26.0008 - Procedimento Comum - Anulação - 15/01/2018 do TJSP

. Lei 70/66, (aplicação expressamente permitida pelo art. 39, II, da Lei 9.514/97), não impede a purgação da mora... e, de outro lado, anotando-se que o art. 26, parágrafo 1o, da Lei 9.514/97, mediante aplicação subsidiária do art. 34, do Dec... GUILHERME AMARAL TOLEDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NELSON DE SANTANA EDITAL DE IN...

Pg. 1130. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

de irregularidade do procedimento extrajudicial e, de outro lado, anotando-se que o art. 26, parágrafo 1o, da Lei 9.514/97..., mediante aplicação subsidiária do art. 34, do Dec. Lei 70/66, (aplicação expressamente permitida pelo art. 39, II..., da Lei 9.514/97), não impede a purgação da mora pelo devedor, desde que re...

Andamento do Processo n. 0001623-60.2017.403.6119 - 11/01/2018 do TRF-3

.Acerca do procedimento emcomento, estabelece o artigo 26 da Lei 9.514/97:Art. 26. Vencida e não paga, no... decorrentes do direito de propriedade. Inteligência do art. 30 da Lei . 9.514/97.Seguemarestos a corroborar o entendimento... da propriedade resolúvel da coisa imóvel, nos termos do artigo 22 da Lei 9.514/9...

Andamento do Processo n. 0006988-83.2016.403.6102 - 11/01/2018 do TRF-3

da Lei 9.514/97, bemcomo a liberação do saldo da conta fundiária para pagamento das parcelas ematraso. Esclarecemque... direito à utilização do saldo do FGTS para a quitação das parcelas ematraso nos termos do art. 20 da Lei 8.036/90... necessário registrar que a Lei 9.514/97 prevê a consolidação da proprieda...

Andamento do Processo n. 5000349-42.2017.4.03.6000 - Procedimento Comum - 11/01/2018 do TRF-3

, o direito à purgação da mora é assegurado ao devedor fiduciante, na forma do artigo 39, II, da Lei 9.514/97 c/c artigo..., o direito à purgação da mora é assegurado ao devedor fiduciante, na forma do artigo 39, II, da Lei 9.514/97 c/c artigo 34..., o artigo 26 da Lei 9.514/97 prevê a consolidação da propriedade...

Andamento do Processo n. 5002800-40.2017.4.03.6000 - 11/01/2018 do TRF-3

assegurado ao devedor fiduciante, na forma do artigo 39, II, da Lei 9.514/97 c/c artigo 34, caput, do Decreto-lei 70/66... ao devedor fiduciante, na forma do artigo 39, II, da Lei 9.514/97 c/c artigo 34, caput, do Decreto-lei 70/66..., pag.2). Consigno que, em se tratando de financiamento com garantia fidu...

Andamento do Processo n. 0001705-65.2014.403.6000 - 11/01/2018 do TRF-3

, da Lei 9.514/97 c/c artigo 34, caput, do Decreto-lei 70/66, desde que o valor oferecido seja suficiente para saldar... 9.514/97 c/c artigo 34, caput, do Decreto-lei 70/66, desde que o valor oferecido seja suficiente para saldar... com garantia fiduciária, o artigo 26 da Lei 9.514/97 prevê a consolidação da p...

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