Art. 39 da Lei 9514/97
Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH;
II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966.
II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
de arrematação. Inteligência do art. 34 do DL nº 70/66 e do art. 39, II, da Lei nº 9.514/97. Anulação do leilão... JUDICIÁRIO São Paulo De acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei nº 9.514/97, que rege o sistema de financiamento... aplicável aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97 (Nesse sentido: Recurso Especial ...
, do Decreto-Lei nº 70/66, aplicável ao caso por força do disposto no artigo 39, inciso II, da Lei nº 9.514/97, que foi... DO ESTADO DE SAO PAULO em favor do banco réu, ora apelado, seguindo-se as normas da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997... do artigo 26, §1º, da Lei nº 9.514/97, sem cumprimento pelo autor (fls...
(artigo 39, II, da Lei nº 9.514/97), cuja constitucionalidade foi reconhecida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal... em inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei nº 9.514/97. Com efeito, nos termos do artigo 22 do referido diploma legal... escassa, considerando que o art. 26-A, § 2º, da Lei nº 9514/97, inc...
do DL nº 70/66 e do art. 39, II, da Lei nº 9.514/97. Anulação do leilão e de todos os atos posteriores, diante.... Agravo do executado. Purga da mora realizada antes da data da assinatura do auto de arrematação. Inteligência do art. 34...
único, do Decreto-Lei nº 70/66, aplicável ao caso por força do disposto no artigo 39, inciso II, da Lei nº 9.514/97..., que foi revogado somente em julho de 2017 pela Lei nº 13.465. Intimação que se faz necessária para possibilitar a emenda... da mora que, em se tratando de procedimento expropriatório iniciado antes d...
e, assim, submete-se à Lei nº 9.514/97 e ao Decreto-lei nº 70/66 (artigo 39, II, da Lei nº 9.514/97), cuja constitucionalidade foi... em garantia pois, a teor do disposto no artigo 39, II, da Lei nº 9.514/97, na redação dada pela Lei nº 13.465/2017, às...-lei nº 70/66 (artigo 39, II, da Lei nº 9.514/97), cuja constitu...
o artigo 39 da Lei nº 9.514 /97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70 /66 às operações... decisão. (...)” (Fls. 335/339 autos originários) A Lei nº 9.514 /1997 é clara ao afirmar que: “Art. 26. Vencida e não... DE ARREMATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC . NÃO OCO...
que o prazo para a purga da mora é o de 15 dias previsto pelo artigo 26, § 1º da Lei nº 9514 /97; após esse prazo, opera... e parágrafo único , do Decreto-Lei nº 70 /66, aplicável ao caso por força do disposto no artigo 39 , inciso II , da Lei nº 9.514... de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos...
. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/1997, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70... deles acerca da data de realização do leilão extrajudicial, tal como determina o §2º-A, do artigo 27, da Lei nº 9.514/1997... CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO DE CONSOLIDAÇAO DE PRO...
do Decreto-Lei nº 70/66, conforme expressamente previa o art. 39 da Lei nº 9.514/97. Hipótese em que o banco agravado reconhece.../97. Dispõe o art. 27, da Lei nº 9.514/97: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo...$ 96.000,00 possa ser considerado vil. Ademais, de acordo com o §...