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19 de abril de 2019
Artigo 39 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 39 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH;

II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966.

II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20057049620198260000 SP 2005704-96.2019.8.26.0000

de arrematação. Inteligência do art. 34 do DL 70/66 e do art. 39, II, da Lei 9.514/97. Anulação do leilão... JUDICIÁRIO São Paulo De acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei 9.514/97, que rege o sistema de financiamento... aplicável aos contratos regidos pela Lei 9.514/97 (Nesse sentido: Recurso Especial ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10013255220168260577 SP 1001325-52.2016.8.26.0577

, do Decreto-Lei 70/66, aplicável ao caso por força do disposto no artigo 39, inciso II, da Lei 9.514/97, que foi... DO ESTADO DE SAO PAULO em favor do banco réu, ora apelado, seguindo-se as normas da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997... do artigo 26, §1º, da Lei 9.514/97, sem cumprimento pelo autor (fls...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50150791820194040000 5015079-18.2019.4.04.0000

(artigo 39, II, da Lei 9.514/97), cuja constitucionalidade foi reconhecida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal... em inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei 9.514/97. Com efeito, nos termos do artigo 22 do referido diploma legal... escassa, considerando que o art. 26-A, § 2º, da Lei 9514/97, inc...

Agravo de Instrumento: AI 20057049620198260000 SP 2005704-96.2019.8.26.0000

do DL 70/66 e do art. 39, II, da Lei 9.514/97. Anulação do leilão e de todos os atos posteriores, diante.... Agravo do executado. Purga da mora realizada antes da data da assinatura do auto de arrematação. Inteligência do art. 34...

Apelação Cível: AC 10013255220168260577 SP 1001325-52.2016.8.26.0577

único, do Decreto-Lei 70/66, aplicável ao caso por força do disposto no artigo 39, inciso II, da Lei 9.514/97..., que foi revogado somente em julho de 2017 pela Lei 13.465. Intimação que se faz necessária para possibilitar a emenda... da mora que, em se tratando de procedimento expropriatório iniciado antes d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50150791820194040000 5015079-18.2019.4.04.0000

e, assim, submete-se à Lei 9.514/97 e ao Decreto-lei 70/66 (artigo 39, II, da Lei 9.514/97), cuja constitucionalidade foi... em garantia pois, a teor do disposto no artigo 39, II, da Lei 9.514/97, na redação dada pela Lei 13.465/2017, às...-lei 70/66 (artigo 39, II, da Lei 9.514/97), cuja constitu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20434300720198260000 SP 2043430-07.2019.8.26.0000

o artigo 39 da Lei 9.514 /97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70 /66 às operações... decisão. (...)” (Fls. 335/339 autos originários) A Lei 9.514 /1997 é clara ao afirmar que: “Art. 26. Vencida e não... DE ARREMATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC . NÃO OCO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10025829420178260022 SP 1002582-94.2017.8.26.0022

que o prazo para a purga da mora é o de 15 dias previsto pelo artigo 26, § 1º da Lei 9514 /97; após esse prazo, opera... e parágrafo único , do Decreto-Lei 70 /66, aplicável ao caso por força do disposto no artigo 39 , inciso II , da Lei 9.514... de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20712864320198260000 SP 2071286-43.2019.8.26.0000

. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei 9.514/1997, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70... deles acerca da data de realização do leilão extrajudicial, tal como determina o §2º-A, do artigo 27, da Lei 9.514/1997... CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO DE CONSOLIDAÇAO DE PRO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080873524 RS

do Decreto-Lei 70/66, conforme expressamente previa o art. 39 da Lei 9.514/97. Hipótese em que o banco agravado reconhece.../97. Dispõe o art. 27, da Lei 9.514/97: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo...$ 96.000,00 possa ser considerado vil. Ademais, de acordo com o §...

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