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16 de junho de 2019
Artigo 39 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 39 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH;

II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966.

II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 5020198-88.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 14/06/2019 do TRF-3

data da realização do leilão (artigos 27 e 39, II, da Lei n.º 9.514/97 c/c artigo 32 do Decreto-Lei n.º 70/66). Uma vez... para consolidação da propriedade fiduciária está disciplinado no artigo 26 da Lei n.º 9.514/97, segundo o qual o fiduciante...). Da constitucionalidade da Lei 9.514/1997 No que tange às alegaçõ...

Andamento do Processo n. 1023170-48.2018.8.11.0041 - 14/06/2019 do TJMT

da execução extrajudicial, como previsto na Lei n.º 9.514/97. O artigo 26, §3º, da Lei 9.514/1997, que trata dos contratos... do auto de arrematação, purgar o débito, o que se aplica aos contratos disciplinados pela Lei n.º 9.514/97 (artigo 39... do art. 39 da Lei 9.514/97, assegura ao devedor, a qualquer moment...

Pg. 493. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

recorrida. Imperioso destacar, inicialmente, que a Lei 13.465/2017, alterando a redação do art. 39 da Lei 9.514/1997..., que a Caixa Econômica Federal não observou o procedimento da Lei 9.514/97 ao notificá - la para a purgação da mora... pago. ALeinº 13.465, de 11/07/2017, afastouqualquer dúvida nesse sentid...

Pg. 664. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

intimação pessoal do devedor-fiduciante quanto à data da realização do leilão (artigos 27 e 39, II, da Lei n.º 9.514/97 c/c... fiduciária (IDs 3095668 e seguintes). Da constitucionalidade da Lei 9.514/1997 No que tange às alegações relacionadas à... qualquer inconstitucionalidade nas disposições da Lei n.º 9.514/97...

Pg. 344. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

em leilão público, nos moldes do Decreto-Lei n. 70/66, tal como dispõem os artigos 27 e 39, II, da Lei n. 9.514/97 (cláusula... décima terceira e décima quarta – ID18174833). Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o juiz... ao IMÓVEL registrado matrícula 40.047 do 2º Oficial de Registro de Im...

Pg. 279. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/06/2019

, como previsto na Lei n.º 9.514/97. O artigo 26, §3º, da Lei 9.514/1997, que trata dos contratos de financiamento imobiliário, é... o débito, o que se aplica aos contratos disciplinados pela Lei n.º 9.514/97 (artigo 39, inciso II), vejamos: APELAÇÃO... APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. O artigo 34, do Decreto 7...

Pg. 1077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

. (...) Conforme consignado retro, o art. 39 da Lei n. 9.514/97 determina expressamente a aplicação dos artigos 29 a 41...] determina, em seu art. 39, a aplicação das disposições contidas nos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 nas operações... assim que a CEF deverá marcar leilão para alienação do imóvel no prazo de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21182023820198260000 SP 2118202-38.2019.8.26.0000

da dívida, nos termos do art. 27, §§ 1º e 2º, da Lei 9.514/97. Além disso, os §§ 1º e 2º do artigo 27 da Lei 13.465... agravada. Houve alteração na Lei 9.514/97, no seu artigo 39, inciso II, que restringiu a aplicação das “disposições... mais, portanto, aos casos de alienação fiduciária. Com efeito, a Lei 13.465...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10013004020178260533 SP 1001300-40.2017.8.26.0533

, aplicável ao caso por força do disposto no artigo 39, inciso II, da Lei 9.514/97. Possibilidade de purgação da mora até... de realização do leilão extrajudicial, como consolidado pelo STJ, e previsto no § 2º do art. 27 da Lei 9.514/97... a autora acerca da consolidação de propriedade do bem em nome do credor, n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21124871520198260000 SP 2112487-15.2019.8.26.0000

direta da devedora para validade dos leilões Aplicabilidade do art. 39, da Lei 9.514/97 Art. 294 e Art. 300 do CPC... improvido." 5 Essa exegese está fundada no art. 39, da Lei 9.514/97, segundo o qual às operações de financiamento... ANULATÓRIA DE LEILAO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. ALIENAÇAO 2 RIBEIRO, Leonardo F...

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