Artigo 39 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH;
II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966.
(Revogado)
II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Intimação - Apelação Cível - 0002679-75.2014.4.03.6106 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002679-75.2014.4.03.6106 POLO PASSIVO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) ELIANE GISELE COSTA CRUSCIOL PARRA | 117108/SP JACQUES JEAN FERRAZ EGIDIO DA SILVA | 291257/SP RENATO NUMER…

Intimação - Tutela Antecipada Antecedente - 5003419-31.2018.4.03.6130 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003419-31.2018.4.03.6130 POLO ATIVO MARCIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A/S) RENATO LEMOS DA CRUZ | 331595/SP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5003419-31.2018.4.03.6130 / 1ª Vara…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Banco Inter

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 27 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG AUTOS N.°: AUTORES: E OUTRO RÉU: BANCO INTERMEDIUM S/A BANCO INTER S/A, nova denominação de BANCO INTERMEDIUM S/A…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5008609-40.2019.4.03.6000 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008609-40.2019.4.03.6000 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008609-40.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: DYEGO PERALTA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001445-66.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 14/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001445-66.2020.4.03.6104 POLO ATIVO PAULO GOMES SOARES ADVOGADO(A/S) IURI DE PAULA FERNANDES MACHADO | 84833/PR CHRISTIANE SALOMON MENDES MACHADO | 90323/PR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0007220-96.2020.8.16.0173 Umuarama 0007220-96.2020.8.16.0173 (Acórdão)

1. Rodrigo Fernandes da Silva e Flávia Cristina Cintra ajuizaram, perante o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama “pedido de tutela antecipada em caráter antecedente” em face…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0007220-96.2020.8.16.0173 Umuarama 0007220-96.2020.8.16.0173 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – BEM IMÓVEL – TERMO FINAL DA POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR – LEI 9.514/97 – INVOCAÇÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE …

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000963-75.2021.4.03.6107 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000963-75.2021.4.03.6107 POLO ATIVO SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI | 190704/SP REINALDO CAETANO DA SILVEIRA | 68651/SP ALEXANDRE PEREIRA PIFFER |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003514-62.2018.8.16.0113 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003514-62.2018.8.16.0113 POLO ATIVO ELIANE BERGAMO TELESKI GENTA GENTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA PAULO AUGUSTO GENTA POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S/A MOHAMAD ALI AWADA SOBRINHO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0006503-11.2018.8.16.0026 Campo Largo 0006503-11.2018.8.16.0026 (Acórdão)

Vistos, RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A opôs novos Embargos de declaração em face do Acórdão que deixou de acolher os Embargos de Declaração 1, alegando que: a) “determinadas arestas precisam ser…

Termo ou Assunto relacionado