Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 39 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 39 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH;

II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966.

II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21594631720188260000 SP 2159463-17.2018.8.26.0000

) que não pairam dúvidas quanto a nulidade do procedimento; (23) que o art. 39, II da Lei 9514/97 se subjuga e algumas situações... ao art. 26, § 1º e 3º da Lei 9514/97; (9) que os Instrumento Particular com Eficácia de Escritura Pública foi formado... que a relação jurídica negocial que envolve as partes é certamente ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21840232320188260000 SP 2184023-23.2018.8.26.0000

da tutela Aplicação do disposto nos artigos 39, II, da Lei 9.514/97 e no artigo 34 do Decreto-lei 70/66 Possibilidade... admissível Exegese do artigo 39, inciso II, da Lei 9.514/97 que, por sua vez, permite a aplicação do artigo 34... esclarecimento sobre a efetiva aquisição de posse e domínio sobre o bem penhor...

Andamento do Processo n. 5463641.53.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2018 do TJGO

/1997, interpretados conjuntamente ao artigo 36, do Decreto-Lei 70/1966, senão vejamos: “ LEI . 9.514/97 Art. 27... de compra e venda do imóvel em questão está regido pela Lei . 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o sistema... descumprimento ao regramento imposto pelo artigo 27, da Lei . 9.514/97; ...

Pg. 2167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

13.465/2017, com vigência imediata, isso porque passou a dispor o art. 39, II, da Lei 9.514 /97 que: “Art. 39. Às operações..., considerando-se nele compreendido o valor da indenização de benfeitorias, nos termos do art. 27, § 4º, da Lei 9.514...-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70, de 21 de no...

Pg. 1912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

9.514/1997, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70/1966 às operações de financiamento... DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEI 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE... do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2...

Pg. 2646. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

neste sentido, quais sejam, artigos 27 e 39, da Lei 9.514/1997, interpretados conjuntamente ao artigo 36, do Decreto-Lei... 70/1966, senão vejamos: “ LEI . 9.514/97 Art. 27 . Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no... - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70, de 21 d...

Pg. 85. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

. Imperioso destacar, ainda inicialmente, que a Lei 13.465/2017, alterando a redação do art. 39 da Lei 9.514/1997... nesse sentido ao introduzir na Lei 9.514/97 o art. 26-A e o § 2º-B no art. 27, in verbis: “Art. 26-A. Os procedimentos.... Portanto, as alterações promovidas na Lei n.º 9.514/97 objetivaram escl...

Pg. 93. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

9.514/97 prevê emseu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70/66 às operações de crédito... sob as regras da Lei 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Nesta situação é lícito ao mutuário purgar... a nova disciplina como advento da Lei 13.465 publicada em12.07.2017 e que in...

Pg. 96. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

9.514/97 prevê emseu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70/66 às operações de crédito disciplinadas... Imobiliário, nos termos da Lei 9.514/97, que assim dispõe: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio... disciplina como advento da Lei 13.465 publicada em12.07.2...

Pg. 97. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

sob as regras da Lei 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Nesta situação é lícito ao mutuário purgar a mora... a redação do art. 39 da Lei 9.514/1997, e seus incisos, limitou a aplicação subsidiária do Decreto Lei 70/66... correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º...

×