. Por seu turno, a multa moratória fiscal aplicada foi a de 20%, nos termos do artigo 61 , §§ 1º e 2º , da Lei 9.430 /1996... artigos 288 e 654 o seguinte: Art. 288. É ineficaz, em relação a …
Art. 39 da Lei 9514/97
Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH;
II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966.
(Revogado)
II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
Página 1422 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020
do devedor de operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere o art. 39 Lei n. 9.514/1997, em sua redação... no Decreto-Lei n. 70/1966. Publique-se. Tendo em vista as informações …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081960387 RS
expressamente previa o art. 39 da Lei nº 9.514 /97. 2. Caso concreto em que não realizada a intimação pessoal dos devedores... expressamente previa o art. 39 da Lei nº 9.514 /97, a ver: RECURSO …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081960387 RS
, conforme expressamente previa o art. 39 da Lei nº 9.514 /97.2. Caso concreto em que não realizada a intimação pessoal... fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514 /97, o devedor deve ser intimado …
Andamento do Processo n. 0000897-68.2012.4.03.6117 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3
pretendido pela parte. 2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos artigos 29.... A Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39, inciso II, a aplicação dos artig……
Andamento do Processo n. 5003463-80.2018.4.03.6120 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3
purgação da mora. Ademais, o artigo 26, § 4º, da Lei nº 9.514/1997 estabelece que, impossibilitada a notificação pessoal para... pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz …
Página 354 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020
). PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. VIABILIDADE. DICÇÃO DO ART. 34 DO DL 70/66 C/C 39 DA LEI N. 9.514/97... encetado contra o autor teria desrespeitado o art. 26 e §§, da Lei n.º …
Página 868 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020
e pugnampela declaração do direito à purgação da mora na forma do artigo 39 da Lei nº. 9.514/97 c/c artigo 34 do Decreto Lei nº... ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT (aqui aplicável por …
Página 1050 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020
ressaltar que, não obstante a nova redação dada pela Lei13.465/2017 ao art. 39 da Lei9.514/1997 afaste a aludida aplicação... da aplicação subsidiária do art. 34 do DL 70/1966 por força do art. 39 …
Página 2930 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020
pelo inciso II do art. 39 da Lei nº 9.514/97, assegura ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto... para a alienação do bem, mesmo naqueles regidos pela Lei nº 9.514/97, sob pena de …
Termo/Assunto relacionado