Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH;
II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966.
(Revogado)
II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
do Decreto-Leinº 70/66. A Leinº 13.465, de 11 de julho de 2017, alterou a redação do artigo39, II, da Leinº9.514/97... com o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 26 da Leinº. 9.514 /97, não se …
(fls. 80/93), na vigência da Leinº9.514/97, não se aplicando a alteração do art. 39, II, promovida pela Leinº 13.465..., da Lei9.514/97, que determina a incidência dos artigos 29 a 41 do Agravo …
na aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66, por força no disposto no art. 39, II da Leinº9.514/97. 6. Todavia... inadimplência contratual, o fiduciário poderá, nos termos dos arti……
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. LEINº9.514 /97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO... 9.514 /97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Le……
-Lei n. 70/66, por força no disposto no art. 39, II da Leinº9.514/97. 6. Todavia, tal entendimento somente pode ser.... 34 do Decreto-Lei n. 70/66, por força no disposto no art. 39, II da Leinº9.……
, do Decreto-lei 70/1966, autorizada pela regra do art. 39, inciso II, da Lei9.514/97, vigentes à época do inadimplemento), não... nº 1001885-47.2019.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que …
por acaso que o artigo 27 da Leinº9514 /97, dispõe: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome... de simples análise do instituto da alienação fiduciária em garantia. Transcreve-se o …
em garantia. Transcreve-se o teor do artigo39 , II , da Leinº9514 /97, alterado pela Leinº 13.465 de 11/07/2017: Art. 39... da alienação fiduciária em garantia. Transcreve-se o teor do artigo39…
, II, da Leinº9.514/97. O artigo 26 dessa Lei prevê o rito para retomada do imóvel na hipótese de inadimplemento... de propriedade que lhe advém do registro. 5. Não há que se falar em …
, este e. Tribunal fixou a seguinte tese: “A alteração introduzida pela Leinº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Leinº9.514/97 tem....” Portanto, para os contratos firmados antes da vigência da Lei …