Art. 39 da Lei 9514/97
Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH;
II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966.
II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
resolutiva relacionada ao cumprimento de todas as previsões contratuais. Segundo estabelece o artigo 22 da Lei nº 9.514/97..., nos termos do artigo 27, parágrafo 5º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passou a integrar... e do original). Segundo a orientação adotada, há previsão expressa ...
ao cumprimento de todas as previsões contratuais. Segundo estabelece o artigo 22 da Lei nº 9.514/97, 'a alienação fiduciária é... adotada, há previsão expressa na própria Lei 9.514/97 (inciso II do art. 39) no sentido de que 'são aplicáveis... de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do a...
, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 39 da Lei nº 9.514 /97 c/c art. 34... do auto de arrematação, com base no art. 39 da Lei nº 9.514 /97 c/c art. 34 do Decreto-Lei nº 70 /66 e no entendimento.... 4º, I e III e 53) e da Lei nº 9.514 /97 também sinaliza para a possibilidade de...
jurisprudencial, violação dos arts. 39, II, da Lei nº 9.514/97 cumulada com o art. 41 do Decreto-Lei nº 70/66... realizado sob o rito da Lei nº 9.514/97. Após apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (e-STJ..., mesmo nos casos dos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97. A esse respeito, os segui...
de competência absoluta do Juizado Especial Federal de Piracicaba/SP, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei nº.10.259/2001... complexidade previstas no artigo 3º da lei nº 9.099/95 e que, no caso dos autos de origem, será imprescindível a produção... Especiais, sem ressalva com relação à perícia grafotécnica (artigo 12, da ...
no art. 39 da Lei nº 9.514/97 c/c art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Citam julgados do Superior Tribunal de Justiça.... 113 e 442), do Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, I e III e 53) e da Lei nº 9.514/97 também sinaliza para... evento nº 01. É o relatório necessário. DECIDO. Conforme visto, inicialmente, os agrav...
, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 39 da Lei nº 9.514/97 c/c art. 34... do Decreto-Lei nº 70/66 e no entendimento jurisprudencial aplicável à espécie. De outro lado, os agravantes comprovaram... de provimento do recurso” (art. 995, parágrafo único do CPC). No caso em exame, ...
de arrematação, com base no art. 39 da Lei nº 9.514 /97 c/c art. 34 do Decreto-Lei nº 70 /66. Citam julgados do Superior Tribunal... Civil (arts. 113 e 442), do Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, I e III e 53) e da Lei nº 9.514 /97 também... acostado no evento nº 01. É o relatório necessário. DECIDO. Conforme vi...
da propriedade do imóvel, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 39 da Lei nº 9.514 /97 c.../c art. 34 do Decreto-Lei nº 70 /66 e no entendimento jurisprudencial aplicável à espécie. De outro lado, os agravantes... a probabilidade de provimento do recurso” (art. 995 , parágrafo ú...
de arrematação, com base no art. 39 da Lei nº 9.514 /97 c/c art. 34 do Decreto-Lei nº 70 /66. Citam julgados do Superior Tribunal... Civil (arts. 113 e 442), do Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, I e III e 53) e da Lei nº 9.514 /97 também... acostado no evento nº 01. É o relatório necessário. DECIDO. Conforme vi...