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18 de junho de 2018
Artigo 39 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 39 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH;

II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966.

II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50226515920184040000 5022651-59.2018.4.04.0000

resolutiva relacionada ao cumprimento de todas as previsões contratuais. Segundo estabelece o artigo 22 da Lei 9.514/97..., nos termos do artigo 27, parágrafo 5º, da Lei 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passou a integrar... e do original). Segundo a orientação adotada, há previsão expressa ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50226515920184040000 5022651-59.2018.4.04.0000

ao cumprimento de todas as previsões contratuais. Segundo estabelece o artigo 22 da Lei 9.514/97, 'a alienação fiduciária é... adotada, há previsão expressa na própria Lei 9.514/97 (inciso II do art. 39) no sentido de que 'são aplicáveis... de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do a...

Estadual n. 18 - 18/06/2018 do TJGO

, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 39 da Lei 9.514 /97 c/c art. 34... do auto de arrematação, com base no art. 39 da Lei 9.514 /97 c/c art. 34 do Decreto-Lei 70 /66 e no entendimento.... 4º, I e III e 53) e da Lei 9.514 /97 também sinaliza para a possibilidade de...

Andamento do Processo n. 2018/0072269-1 - Edcl / Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

jurisprudencial, violação dos arts. 39, II, da Lei 9.514/97 cumulada com o art. 41 do Decreto-Lei 70/66... realizado sob o rito da Lei 9.514/97. Após apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (e-STJ..., mesmo nos casos dos contratos regidos pela Lei 9.514/97. A esse respeito, os segui...

Andamento do Processo n. 5017313-68.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 18/06/2018 do TRF-3

de competência absoluta do Juizado Especial Federal de Piracicaba/SP, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei .10.259/2001... complexidade previstas no artigo 3º da lei 9.099/95 e que, no caso dos autos de origem, será imprescindível a produção... Especiais, sem ressalva com relação à perícia grafotécnica (artigo 12, da ...

Pg. 793. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

no art. 39 da Lei 9.514/97 c/c art. 34 do Decreto-Lei 70/66. Citam julgados do Superior Tribunal de Justiça.... 113 e 442), do Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, I e III e 53) e da Lei 9.514/97 também sinaliza para... evento 01. É o relatório necessário. DECIDO. Conforme visto, inicialmente, os agrav...

Pg. 794. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 39 da Lei 9.514/97 c/c art. 34... do Decreto-Lei 70/66 e no entendimento jurisprudencial aplicável à espécie. De outro lado, os agravantes comprovaram... de provimento do recurso” (art. 995, parágrafo único do CPC). No caso em exame, ...

Pg. 820. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

de arrematação, com base no art. 39 da Lei 9.514 /97 c/c art. 34 do Decreto-Lei 70 /66. Citam julgados do Superior Tribunal... Civil (arts. 113 e 442), do Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, I e III e 53) e da Lei 9.514 /97 também... acostado no evento 01. É o relatório necessário. DECIDO. Conforme vi...

Pg. 821. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

da propriedade do imóvel, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 39 da Lei 9.514 /97 c.../c art. 34 do Decreto-Lei 70 /66 e no entendimento jurisprudencial aplicável à espécie. De outro lado, os agravantes... a probabilidade de provimento do recurso” (art. 995 , parágrafo ú...

Pg. 828. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

de arrematação, com base no art. 39 da Lei 9.514 /97 c/c art. 34 do Decreto-Lei 70 /66. Citam julgados do Superior Tribunal... Civil (arts. 113 e 442), do Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, I e III e 53) e da Lei 9.514 /97 também... acostado no evento 01. É o relatório necessário. DECIDO. Conforme vi...

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