Art. 39 da Lei 9514/97
Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH;
II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966.
II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
) que não pairam dúvidas quanto a nulidade do procedimento; (23) que o art. 39, II da Lei 9514/97 se subjuga e algumas situações... ao art. 26, § 1º e 3º da Lei 9514/97; (9) que os Instrumento Particular com Eficácia de Escritura Pública foi formado... que a relação jurídica negocial que envolve as partes é certamente ...
da tutela Aplicação do disposto nos artigos 39, II, da Lei 9.514/97 e no artigo 34 do Decreto-lei nº 70/66 Possibilidade... admissível Exegese do artigo 39, inciso II, da Lei nº 9.514/97 que, por sua vez, permite a aplicação do artigo 34... esclarecimento sobre a efetiva aquisição de posse e domínio sobre o bem penhor...
/1997, interpretados conjuntamente ao artigo 36, do Decreto-Lei 70/1966, senão vejamos: “ LEI Nº. 9.514/97 Art. 27... de compra e venda do imóvel em questão está regido pela Lei nº. 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o sistema... descumprimento ao regramento imposto pelo artigo 27, da Lei nº. 9.514/97; ...
13.465/2017, com vigência imediata, isso porque passou a dispor o art. 39, II, da Lei 9.514 /97 que: “Art. 39. Às operações..., considerando-se nele compreendido o valor da indenização de benfeitorias, nos termos do art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514...-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de no...
9.514/1997, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento... DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE... do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2...
neste sentido, quais sejam, artigos 27 e 39, da Lei 9.514/1997, interpretados conjuntamente ao artigo 36, do Decreto-Lei... 70/1966, senão vejamos: “ LEI Nº. 9.514/97 Art. 27 . Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no... - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 d...
. Imperioso destacar, ainda inicialmente, que a Lei nº 13.465/2017, alterando a redação do art. 39 da Lei nº 9.514/1997... nesse sentido ao introduzir na Lei nº 9.514/97 o art. 26-A e o § 2º-B no art. 27, in verbis: “Art. 26-A. Os procedimentos.... Portanto, as alterações promovidas na Lei n.º 9.514/97 objetivaram escl...
nº 9.514/97 prevê emseu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito... sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Nesta situação é lícito ao mutuário purgar... a nova disciplina como advento da Lei nº 13.465 publicada em12.07.2017 e que in...
9.514/97 prevê emseu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas... Imobiliário, nos termos da Lei nº 9.514/97, que assim dispõe: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio... disciplina como advento da Lei nº 13.465 publicada em12.07.2...
sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Nesta situação é lícito ao mutuário purgar a mora... a redação do art. 39 da Lei nº 9.514/1997, e seus incisos, limitou a aplicação subsidiária do Decreto Lei nº 70/66... correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º...