do Decreto-Lei nº 70/66. A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, alterou a redação do artigo 39, II, da Lei nº 9.514/97... com o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 26 da Lei nº. 9.514 /97, não se …
Artigo 39 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH;
II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966.
(Revogado)
II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2206102-25.2020.8.26.0000 SP 2206102-25.2020.8.26.0000
(fls. 80/93), na vigência da Lei nº 9.514/97, não se aplicando a alteração do art. 39, II, promovida pela Lei nº 13.465..., da Lei 9.514/97, que determina a incidência dos artigos 29 a 41 do Agravo …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000689-72.2021.4.04.0000 5000689-72.2021.4.04.0000
na aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66, por força no disposto no art. 39, II da Lei nº 9.514/97. 6. Todavia... inadimplência contratual, o fiduciário poderá, nos termos dos arti……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000092-74.2018.8.26.0116 SP 1000092-74.2018.8.26.0116
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.514 /97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO... 9.514 /97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Le……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000689-72.2021.4.04.0000 5000689-72.2021.4.04.0000
-Lei n. 70/66, por força no disposto no art. 39, II da Lei nº 9.514/97. 6. Todavia, tal entendimento somente pode ser.... 34 do Decreto-Lei n. 70/66, por força no disposto no art. 39, II da Lei nº 9.……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001885-47.2019.8.26.0590 SP 1001885-47.2019.8.26.0590
, do Decreto-lei 70/1966, autorizada pela regra do art. 39, inciso II, da Lei 9.514/97, vigentes à época do inadimplemento), não... nº 1001885-47.2019.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5055678-62.2020.4.04.0000 5055678-62.2020.4.04.0000
por acaso que o artigo 27 da Lei nº 9514 /97, dispõe: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome... de simples análise do instituto da alienação fiduciária em garantia. Transcreve-se o …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5055678-62.2020.4.04.0000 5055678-62.2020.4.04.0000
em garantia. Transcreve-se o teor do artigo 39 , II , da Lei nº 9514 /97, alterado pela Lei nº 13.465 de 11/07/2017: Art. 39... da alienação fiduciária em garantia. Transcreve-se o teor do artigo 39…
TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Pagamento (7703) Alienação Fiduciária (9582) • 5001381-13.2018.4.03.6141 • 1ª Vara Federal de São Vicente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
, II, da Lei nº 9.514/97. O artigo 26 dessa Lei prevê o rito para retomada do imóvel na hipótese de inadimplemento... de propriedade que lhe advém do registro. 5. Não há que se falar em …
Página 4 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021
, este e. Tribunal fixou a seguinte tese: “A alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem....” Portanto, para os contratos firmados antes da vigência da Lei …