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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Pg. 475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

do processo (1% sobre o valor da causa mínimo 5 UFESP’S), nos termos do artigo 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. - ADV: MAGALI... do processo (1% sobre o valor da causa mínimo 5 UFESP’S), nos termos do artigo 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. - ADV: RAFAELA... da causa mínimo 5 UFESP’S), nos termos do artigo 51, parág...

Pg. 2711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

o autor arcar com as custas nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei 9099/95. A renovação da ação dependerá das custas...), deixou de comparecer à audiência designada, JULGO EXTINTA a ação, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9099/95.Deverá... de sucumbência, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.P.R.I. - ADV: LILIAN MOR...

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2017

processuais (art. 51 , I , § 2º da Lei 9.099 /95). Procedo a inversão do ônus da prova, vez que depreende-se que a parte... processuais (art. 51 , I , § 2º da Lei 9.099 /95). Procedo a inversão do ônus da prova, vez que depreende...-se a citação, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei 9.099 /95, sob pena de reve...

Pg. 1178. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2017

, com a condenação em custas processuais (art. 51 , I , § 2º da Lei 9.099 /95). Procedo a inversão do ônus da prova, vez... em custas processuais (art. 51 , I , § 2º da Lei 9.099 /95). Procedo a inversão do ônus da prova, vez que depreende... processuais (art. 51 , I , § 2º da Lei 9.099 /95). Procedo a inversã...

Pg. 1179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2017

, § 2º da Lei 9.099 /95). Procedo a inversão do ônus da prova, vez que depreende-se que a parte autora é... dos arts. 18 e 19 da Lei 9.099 /95, sob pena de revelia. Ficando ciente de que poderá, em querendo, requerer provas... dos arts. 18 e 19 da Lei 9.099 /95, sob pena de revelia. Ficando ciente de que pode...

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2017

do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51 , I , § 2º da Lei 9.099 /95... do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51 , I , § 2º da Lei 9.099 /95). Procedo... em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em...

Pg. 279. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/08/2017

na extinção do feito e condenação em custas processuais. (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995)- Local: CIJUS - Rua Sete... extinto o processo, com fundamento no art. 51 , I , da Lei n. 9.099 /95.Condeno-a ao pagamento da taxa judiciária.../SP) Intimação do Despacho de fls. 302: “Vistos etc.O art. 52 , da Lei n. 9....

Pg. 282. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/08/2017

, de ofício, extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51 , I , § 1º , da Lei 9.099 /95... do processo com base no inciso I do art. 51 da Lei 9.099 /1995, é necessária a condenação em custas.” Transitada em julgado... , § 2º , da Lei 9.099 /95 c/c Enunciado 28 do Fonaje.Sem honorários nesta fa...

Pg. 538. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/08/2017

em custas (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995). Processo 0801939-89.2017.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial... implicará extinção do feito e condenação em custas (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995). Processo 0801450.... 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995). Processo 0802561-08.2016.8.12.0029 - Exec...

Pg. 594. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/08/2017

e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no... de que a sua ausência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido... de que a sua ausência implicará em extinção ...

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