Art. 51, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Andamento do Processo n. 0021947-18.2019.8.19.0042 - 19/02/2020 do TJRJ

9.099 /95. Custas pela parte autora, na forma do art. 51 , § 2º da Lei 9.099 /95. Sem honorários, nos termos... regularmente intimada, JULGO EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na …

Andamento do Processo n. 0026131-04.2019.8.19.0014 - 19/02/2020 do TJRJ

do mérito, nos termos do artigo 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95. Custas devidas, na forma do art. 51 , § 2º da Lei...-se a assentada de AIJ.2) Dispensado relatório pormenorizado, nos termos da L…

Andamento do Processo n. 1000167-29.2019.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/02/2020 do TJSP

nas custas processuais (art. 51 , § 2º , da Lei n.º 9.099 /95) na importância equivalente a 1% do valor da causa (artigo 4... devidamente intimado, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do arti…

Andamento do Processo n. 1002117-29.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 19/02/2020 do TJSP

, nos termos do artigo 51 , inciso I da Lei n.º 9099 /95. Por consequência, condeno-a nas custas processuais (art. 51 , § 2º... , da Lei n.º 9.099 /95) na importância equivalente a 1% do valor da …

Andamento do Processo n. 070048498.2017.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inadimplemento - 19/02/2020 do TJAL

autônoma. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Custas por parte do demandante, conforme artigo 51, §2º, da lei 9.099/95. Após... de Direito Tribunal de Justiça Capital Juizados Especiais Cíveis e …

Andamento do Processo n. 0701238-43.2017.8.02.0080/01 - Embargos de Declaração / Planos de Saúde - 19/02/2020 do TJAL

, ex vi do artigo 51, §2º da Lei 9.099/95; 5. Por fim, atente as partes para se absterem de peticionar neste feito... Juizados Especiais Cíveis e Criminais 11º Juizado Especial Cível e Criminal da …

Andamento do Processo n. 070048498.2017.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inadimplemento - 19/02/2020 do TJAL

autônoma. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Custas por parte do demandante, conforme artigo 51, §2º, da lei 9.099/95. Após... de Direito Tribunal de Justiça Capital Juizados Especiais Cíveis e …

Andamento do Processo n. 0701238-43.2017.8.02.0080/01 - Embargos de Declaração / Planos de Saúde - 19/02/2020 do TJAL

, ex vi do artigo 51, §2º da Lei 9.099/95; 5. Por fim, atente as partes para se absterem de peticionar neste feito... Juizados Especiais Cíveis e Criminais 11º Juizado Especial Cível e Criminal da …

Andamento do Processo n. 0701086-20.2019.8.02.0146 - Petição / Indenizaçao por Dano Moral - 19/02/2020 do TJAL

, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas consoante parágrafo 2º.... EXTINÇÃO FORTE NO ART. 51, I, LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. É da …

Andamento do Processo n. 0701086-20.2019.8.02.0146 - Petição / Indenizaçao por Dano Moral - 19/02/2020 do TJAL

, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas consoante parágrafo 2º.... EXTINÇÃO FORTE NO ART. 51, I, LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. É da …