Art. 51, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Andamento do Processo n. 0800149-66.2019.8.12.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 12/11/2019 do TJMS

de que sua ausência na audiência implicará na extinção do feito, e condenação em custas processuais. (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099.../1995) Tribunal de Justiça Comarcas de Primeira Entrância …

Andamento do Processo n. 0800216-31.2019.8.12.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - 12/11/2019 do TJMS

na audiência implicará na extinção do feito, e condenação em custas processuais. (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995...) Tribunal de Justiça Comarcas de Primeira Entrância Porto Murtinho Juizado

Andamento do Processo n. 0021747-82.2019.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJSP

e sequer justificou sua ausência. Nestes termos, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo.... Recebo a conclusão, nas férias da MMa. Juíza de Direito Auxiliar. …

Andamento do Processo n. 1006965-61.2019.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2019 do TJSP

nos termos do Artigo 51 , I § 2º da Lei 9099 /95. Intime-se o (a) requerido/executado (a,s), consignando que na oportunidade... poderá apresentar os embargos, por escrito ou oral, nos termos do arti…

Andamento do Processo n. 0000539-37.2019.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 12/11/2019 do TJAL

processuais, salvo se apresentar motivo de força maior, nos termos do § 2º do art. 51 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após..., com fulcro no dispositivo no artigo 51, I da Lei 9.099/95, condenando a …

Andamento do Processo n. 0700116-19.2019.8.02.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Dano Moral - 12/11/2019 do TJAL

, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 7. Custas processuais pelo(a) demandante, com fulcro no art. 51, § 2º, da Lei... 9.099/95, visto não ter comprovado que a ausência decorreu de …

Andamento do Processo n. 0700415-38.2017.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Material - 12/11/2019 do TJAL

, com fundamento no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Tendo em vista a ausência do autor injustificada condeno ao pagamento... das custas (art. 51, § 2º da Lei 9.099/95. Sem honorários. Dou esta por …

Andamento do Processo n. 070094505.2019.8.02.0080 - Prestação de Contas - Exigidas / Obrigações - 12/11/2019 do TJAL

” do artigo 51, §2º da Lei 9.099/95. 3. Após, registre-se e arquive-se, independente de nova conclusão. Tribunal... de Justiça Capital Juizados Especiais Cíveis e Criminais 11º Juizado Especial …

Andamento do Processo n. 0700989-53.2018.8.02.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 12/11/2019 do TJAL

processuais pelo(a) demandante, com fulcro no art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95, visto não ter comprovado... . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art.…

Andamento do Processo n. 070012945.2019.8.02.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigações - 12/11/2019 do TJAL

da Lei 9.099/95, atribuindo ao demandante a obrigação de efetuar o recolhimento das custas, nos termos do art 51 §2º... S.A. - Dispositivo. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem …