Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

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, conforme se infere do atestado juntado à f. 125, com fundamento no artigo 51 , § 2.º , da Lei n.º 9.099 /95, acolho... Processo 0812887-36.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - …

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em custas (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995). Sendo a parte autora ME ou empresa de pequeno porte fica ciente... em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em …

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em custas (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995). Sendo a parte autora ME ou empresa de pequeno porte fica ciente... em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em …

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e condenação em custas (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995). Sendo a parte autora ME ou empresa de pequeno porte fica... (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995). Sendo a parte autora ME ou …

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e condenação em custas (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995). Sendo a parte autora ME ou empresa de pequeno porte fica... (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995). Sendo a parte autora ME ou …

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em custas (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995). Sendo a parte autora ME ou empresa de pequeno porte fica ciente... em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em …

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de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51 , I c/c § 2º... da Lei 9.099 /1995). Sendo a parte autora ME ou empresa …

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em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995... na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art

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em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995... em custas (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995). Sendo a parte …

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em custas (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar... c/c § 2º da Lei 9.099 /1995). Sendo a parte autora ME ou empresa de …