Artigo 38 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública. (Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004)

Página 223 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

. Como visto, o contrato possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei 9.514/97... realizado o procedimento disciplinado no art. 26 da Lei 9.514/97 em face …

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Espécies de Contratos (9580) Sistema Financeiro da Habitação (4839) Sustação/Alteração de Leilão (4846) • 0008518-65.2015.4.03.6100 • 14ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

validade do contrato firmado com cláusula de alienação fiduciária em garantia, pois acredito que o art. 38 da Lei 9.514/1997... fiduciariamente à credora, nos termos e para os efeitos dos artigos

Página 1239 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

-Ocontrato de financiamento foi firmado nosmoldesdo artigo 38 da Lei 9.514/97,comalienação fiduciária emgarantia,cujo regime... credorfiduciário. Porocasião do leilão de que trata o art.27 da Lei

Andamento do Processo n. 5004741-45.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 21/12/2020 do TRF-3

pelo empregado emcoparticipação. Antes da edição da Lei 13.467/2017 (DOU de 14/07/2017), o art. 28, §9º, “q”, da Lei ... 8.212/1991 (na redação dada pela Lei 9.528/1997) exigia que a …

Andamento do Processo n. 5017456-90.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação... fiduciária de coisa imóvel, como contratado pelas partes, nos termos dos a…

Andamento do Processo n. 5001204-47.2020.4.03.6119 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

do artigo 38 da Lei 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados comgarantia... do Sistema Financeiro da Habitação, conforme artigo 39 da Lei 9.514/97. 2. Na …

Andamento do Processo n. 5000194-54.2019.4.03.6134 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

– Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária... o artigo 26, §1º da Lei9.514/97 e defende a nulidade da intimação do edital, …

Andamento do Processo n. 5000144-31.2018.4.03.6112 - Apelação / Remessanecessária - 21/12/2020 do TRF-3

constitucional pelo STF. 5. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97... após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, dessa Lei 9.514/1997, ou até a …

Andamento do Processo n. 5002644-75.2019.4.03.6002 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

justificar um novo exame acerca da validade do art. 1º, da Lei Complementar 110/2001, objeto do RE 878.313/SC... da exigibilidade da contribuição social instituída pelo artigo 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 5001536-08.2019.4.03.6003 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

00157552020154030000, e-DJF3 04/02/2016) Quanto à purgação da mora, a Lei 9.514/97 prevê emseu artigo 39 a aplicação dos artigos 29...), nostermosda Leinº 9.514/97, queassimdispõe: Art. 22. A …

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