Artigo 38 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública. (Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004)

Página 770 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

BRADESCO SA Vistos. Cuida­se de “AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÃO POR DANO MATERIAL E MORAL” proposta por FRANCISCA DE ALENCAR SATIL e GERCINO SATIL em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, todos…

Página 773 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do…

Página 777 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1000581­55.2018.8.11.0011 Parte(s) Polo Ativo: GERCINO SATIL (AUTOR(A)) FRANCISCA DE ALENCAR SATIL (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2069401-23.2021.8.26.0000 SP 2069401-23.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000329767 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2069401-23.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021886-26.2019.8.26.0405 SP 1021886-26.2019.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000326175 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1021886-26.2019.8.26.0405, da Comarca de…

Página 194 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

título que, por sua própria natureza, é revestido de presunção de legitimidade, recaindo sobre o Executado­Embargante o ônus de comprovar a ocorrência de vício apto a desconstituir sua eficácia…

Página 197 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

documentos. Na decisão Id. 22358137 foi determinado o trâmite do feito em segredo de justiça, concedida a assistência judiciária e facultada a emenda da inicial, sendo na decisão Id. 23719822…

Página 198 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

consubstanciando em provas irretorquíveis. No caso dos autos restou comprovada a presença dos requisitos necessários, tendo em vista que os agravantes tiveram efeito suspensivo concedido em embargos…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0036982-19.2014.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0036982-19.2014.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator : Des(a). SERLY…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006808-49.2021.4.04.0000 5006808-49.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5006808-49.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: MIRIAM KEMMER…

Termo ou Assunto relacionado