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22 de abril de 2019
Artigo 38 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 38 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública. (Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004)

Pg. 15. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

fracionário confronta os artigos 23, 26, 38 e §1º do artigo 22, todos da Lei 9.514/97, bem como diverge do entendimento... em prestação pecuniária, o fato é que o procedimento de expropriação extrajudicial, previsto na Lei 9.514/97, só pode ser.... Todavia, neste caso, mostra-se totalmente inviável a expropriaçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10069925120188260576 SP 1006992-51.2018.8.26.0576

enuncia: “A alienação fiduciária, regulada pela Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, e suas alterações, é o negócio... das entidades que operam no SFI Inteligência do art. 22, 1§, da Lei 9514/97 Desnecessidade de autorização da CVM RECURSO.... O recurso não prospera. À hipótese se aplicam os artigos 26 e 27 da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 239883920154036100 SP

aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/97, os mutuários devem ser notificados... dos leilões, no art. 27 da Lei 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017. 5... por ausência de intimação do leilão que não se verifica. 7. Quan...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 121881420154036100 SP

se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora no prazo...-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei 9.514/97... as regras da Lei 9.514/97, que assim dispõe: Art. 22. A alienação f...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10396913220178260576 SP 1039691-32.2017.8.26.0576

do imóvel objeto do contrato, fato que repele a aplicação da Lei 9.514/97. Ressalta que o contrato não foi registrado... Lei 9.514/97. Desfazimento do negócio jurídico que deve observar o disposto nos arts. 26 e 27 da lei de regência... vem amparada na indicação de ofensa aos arts. 23, 26, 27 e 38 da Lei n. 9.51...

Pg. 606. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2019

RANTIDOR. O ART. 38 DA LEI N 9.514/1997, POR OUTRO LADO, EXCEPCIO NA A REGRA PREVISTA NO ART. 108 DO CODIGO CIVIL....N.) E A LEI N 9.514/1997 (ART. 21. SA O SUSCETIVEIS DE CAUCAO, DESDE QUE TRANSMISSIVEIS, OS DIREITOS AQ UISITIVOS... DE IMOVEL (CEDIDOS EM PROL DO PRETENSO GARANTE). COM EF EITO, A LEI N 10.931/2004 (AR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 24120620144036106 SP

a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei 9.514/97, somente se deu... as regras da Lei 9.514/97, que assim dispõe: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico...- Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 ...

Pg. 1581. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2019

de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere... atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei 9.514/97, pois havendo... - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 9.514/97 - NÃO PURGAÇÃO DA MORA - CO...

Inteiro Teor. AÇÃO PENAL: APn 733 DF 2013/0411374-0

tinha amparo na Lei 9.514⁄1997 (art. 38), após a edição da MP 2223⁄2001, e contou com a concordância do Oficial Substituto... de compra e venda em adjunção a qual foi pactuada a alienação fiduciária em garantia. Inteligência do art. 38 da Lei...: ART. 6º DA LEI 8.038⁄1990 20. O art. 6º da Lei 8038⁄1990 estabelece que:...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20068991920198260000 SP 2006899-19.2019.8.26.0000

º DO ART. 27 DA LEI 9.514/97 PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.” ( Ap. Cível 0015699-76.2011.8.26.0606, Rel. Francisco... DOS VALORES PAGOS. PREVALÊNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ARTIGO 27, §§4º, 5º E 6º, DA LEI 9.514/1997 SOBRE A REGRA GERAL... a questão das parcelas pagas. E isto porque se atrairia a incidência do ...

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