Artigo 38 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública. (Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004)

Petição Inicial - TJSP - Ação de Imissão de Posse com Pedido de Tutela de Urgência - Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP , brasileiro, solteiro, advogado, portador do documento de identidade RG -X SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob…

Petição Inicial - TJSP - Ação Plano de Partilha - Arrolamento Comum

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3a Vara da Família e Sucessões do Foro Regional d e Santana da Comarca de São Paulo/SP Processo n. , , devidamente assistido por sua progenitora, e , por…

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITATIBA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° E & OUTRA, já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, que…

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE BAURU - ESTADO DE SÃO PAULO EIRELI, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ n° , localizada na…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra C a D M Empreendimentos Imobilários SPE

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Egrégio Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Proc. n° Diz C.A.D.M. E MPREENDIMENTOS I MOBILIÁRIOS SPE L TDA . , sociedade…

Petição - TJSP - Ação Propriedade Fiduciária - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP Processo n° BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, instituição financeira com sede na cidade de São…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Cumprimento Provisório de Sentença

fls. 167 fls. 168 fls. 169 fls. 170 M A T H E U S A D V O G A D O S A S S O C I A D O S Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Egrégia 2a Vara Cível da Comarca de Barretos Proc. n°…

Petição - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA-SP. Processo n° 1 SAMECINA, BRACIOLO SAMECINA e SAMECINA, já devidamente qualificados nos autos dos Embargos à…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11a. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA E ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO n° ., já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO de número em epígrafe que,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual, Repetição de Indébito c/c Ressarcimento de Perdas e Danos e Tutela de Urgência não Inscrição Serasa - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Alfa Patrocínio Empreendimentos Imobiliários SPE

ADVOCACIA RIBEIRO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO EGRÉGIO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO, "Súmula 1 do E.TJSP: O Compromissário…

Termo ou Assunto relacionado