Artigo 38 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública. (Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004)
Arthur Rodriguez, Bacharel em Direito
há 3 meses

Controvérsias sobre a renúncia tácita de garantias

de forma tácita. Outro exemplo, é o artigo 38 da Lei 9.514/1997 (Lei que institui previsões sobre Alienação Fiduciária.... EXTRACONCURSALIDADE PREVISTA NO ART. 49, § 3º, LEI 11.101/05, …
Tatiane Cadorin, Advogado
há 4 meses

Aspectos relevantes do contrato de compra e venda de imóvel - parte 1 – Por Felipe Guimarães Abrão.

escritura. Uma outra exceção pode ser extraída do art. 38 da Lei n.º 9.514/97 , a famosa "Lei da Alienação Fiduciária de Coisa... Imóvel" . Segundo este artigo: Art. 38. "Os atos e contratos …
Morganna Neves, Advogado
há 6 meses

Meu imóvel não tem escritura. E agora?

Fiduciária - art. 38 da Lei 9.514/97 ; Compra e venda no Sistema Federal de Habitação (SFH) - art. 61, §5º da Lei 4.380.../64 ; Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - art. 79-A da Lei

Comparativo entre hipoteca e alienação fiduciária de coisa imóvel

aceita pra registro perante o cartório de imóveis, baseada na interpretação de que o artigo 38 da Lei 9.514/1997... perante instituição financeira, o contrato particular pode ter efeitos de …
Felipe Abrão, Advogado
há 8 meses

Aspectos relevantes do Contrato de Compra e Venda de Imóvel - Parte 1

.   Uma outra exceção pode ser extraída do art. 38 da Lei n.º 9.514 /97 , a famosa “Lei da Alienação Fiduciária de Coisa... Imóvel” . Segundo este artigo: Art. 38. “Os atos e contratos referidos …

A escritura não é obrigatória. Tenho direito de ter um desconto?

no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e Alienação Fiduciária - art. 38 da Lei 9.514 /97. Compra e venda no... Sistema Federal de Habitação (SFH) - art. 61 , § 5º da Lei 4.380 /64. …
Luciano Correia, Advogado
há 10 meses

Alienação fiduciária de bens imóveis: Aspectos gerais e específicos

da lei anterior, a Lei 9.514 /97, que possuía a seguinte redação: Art. 22. (...) Parágrafo único. A alienação... que julgou improcedente o pedido inicial. Art. 53 , do CDC e art. 26 da Lei 9.5…
Luccas Tartuce, Advogado
ano passado

Passo a Passo Para Escriturar e Registrar um Imóvel

de escritura, tendo o próprio contrato valor de escritura (artigo 38 da lei 9.514/97). Ficou alguma dúvida? Sinta...

Breve Análise: Os Caracteres do Contrato de Compra e Venda.

. Página 231. [17] Com fundamento no Art. 38 da lei 9.514/97 (alterada e 2004 pela lei 10.931/04), Maria Helena Diniz... (quando a lei estabelecer forma específica para sua manifestação), por …

Escritura é sempre obrigatória?

Quando falamos no contrato de compra e venda de um imóvel o comum é já pensarmos na escritura pública de compra e venda. Isso acontece por pensarmos que sempre será necessária a escritura para que a…

Termo ou Assunto relacionado