Artigo 38 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública. (Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004)

Página 770 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

BRADESCO SA Vistos. Cuida­se de “AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÃO POR DANO MATERIAL E MORAL” proposta por FRANCISCA DE ALENCAR SATIL e GERCINO SATIL em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, todos…

Página 773 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do…

Página 777 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1000581­55.2018.8.11.0011 Parte(s) Polo Ativo: GERCINO SATIL (AUTOR(A)) FRANCISCA DE ALENCAR SATIL (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo:…

Página 194 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

título que, por sua própria natureza, é revestido de presunção de legitimidade, recaindo sobre o Executado­Embargante o ônus de comprovar a ocorrência de vício apto a desconstituir sua eficácia…

Página 197 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

documentos. Na decisão Id. 22358137 foi determinado o trâmite do feito em segredo de justiça, concedida a assistência judiciária e facultada a emenda da inicial, sendo na decisão Id. 23719822…

Página 198 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

consubstanciando em provas irretorquíveis. No caso dos autos restou comprovada a presença dos requisitos necessários, tendo em vista que os agravantes tiveram efeito suspensivo concedido em embargos…

Página 2701 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

Processo 1041999-55.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - M&S Comercio de Alimentos Ltda Me - - Jadson Jordão Lopes de Oliveira - -…

Página 4372 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2021

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente; deu parcial provimento à apelação interposta pela recorrida, a fim de majorar a compensação por danos morais para o patamar de R$…

Página 965 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2021

os autos ao arquivo. Int. - ADV: ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), MARIANA PEDROSO WEY (OAB 270772/SP), ESTÊVÃO MOTTA BUCCI (OAB 209742/SP) Processo 1013380-05.2020.8.26.0477 - Interdição -…

Página 2075 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2021

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO ENSEJA ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1963-17/2000, DESDE QUE CLARA E EXPRESSAMENTE PACTUADA,…

Termo ou Assunto relacionado