Artigo 38 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública. (Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006808-49.2021.4.04.0000 5006808-49.2021.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal substituto Pedro Pimenta Bossi que indeferiu tutela de urgência, requerida para o fim de suspender todo e qualquer ato de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5008845-05.2018.4.03.6104 SP

do credor fiduciário. 5. O contrato de financiamento foi firmado nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação.../97. 10. Observa-se também que a providência da notificação pessoal, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000133-15.2017.4.03.6119 SP

entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei 9.514/97... intimados para purgação da mora, nos termos do artigo 26 da Lei 9.514, de 20 de novem…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5023307-72.2020.4.03.0000 SP

do processo. 2. O presente contrato possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei ... 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000500-54.2017.4.03.6114 SP

entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei 9.514/97, cujo regime... em 25/05/2018, nos termos do artigo 26 da Lei 9.514, de 20 de novembro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004234-03.2018.4.03.6106 SP

do artigo 38 da Lei 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária... assim considerar necessário. Precedentes. 4. Observo que foi realizado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5010004-29.2017.4.03.6100 SP

fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos... PAULO COTRIM GUIMARAES E M E N T A   APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5115948-97.2017.8.13.0024 MG

PAGOS - CABIMENTO - PERCENTUAL CONTRATADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 38 da Lei 9.514... /97, os contratos relativos à alienação fiduciária de bem imóvel poderão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002981-07.2016.8.13.0134 MG

, nos termos do artigo 38 da Lei 9.514 /97 -, sujeita-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor , quando presentes...Apelação Cível AC 10000205160914001 MG Apelação Cível Câmaras Cíveis / 20ª…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5008246-78.2018.4.03.6100 SP

E M E N T A   APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. SFI. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA. …

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