Artigo 38 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública. (Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004)

Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004.

Dispõe sobre o Certificado de Deposito Agropecuario - CDA, o Warrant Agropecuario - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA , a Letra de Credito do Agronegocio - LCA e o…

Medida Provisória nº 221, de 1º de outubro de 2004.

Dispõe sobre o Certificado de Deposito Agropecuario - CDA e o Warrant Agropecuario - WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973 , de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de…

Termo ou Assunto relacionado