Art. 39, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 942.317 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

e dos arts. 39, § 1o., 23, I, c, 3o., caput, § 1o., I, 21, § 4o., todos da Lei 8.666/1993. Afirma, em síntese, a necessidade... E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 13 de Setembro de 2019

05 (cinco) certames distintos, cuja totalidade dos valores ultrapassaria o fixado pelo art. 39, parágrafo único, da Lei... tomada, dos efeitos constantes do art. 71 da Lei estadual 16.168/2007, …

Página 1428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

), a parte agravante alega violação do art. 535, II do CPC/1973 e dos arts. 39, § 1o., 23, I, c, 3o., caput, § 1o., I, 21..., § 4o., todos da Lei 8.666/1993. Afirma, em síntese, a necessidade da …

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 6 de Setembro de 2019

05 (cinco) certames distintos, cuja totalidade dos valores ultrapassaria o fixado pelo art. 39, parágrafo único, da Lei n.º...) destacar, na decisão a ser tomada, dos efeitos constantes do art. 71 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 95120155080110

8.666/93, 25, §1º, LEI 8987/95, 12, DA LEI 6019/74, 461, 611, 818, DA CLT, SÚMULA VINCULANTE 10, DO TST, CONTRARIEDADE ÀS.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO AOS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2525520165080111

DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º , II, 7º , XXVI, 37 , 39 , § 1º , 97 , 71 , DA LEI 8.666 /93, 25 , § 1º... podem ser aplicadas as regras gerais dispostas no art. art. 12, a da l…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 12 de Julho de 2019

05 (cinco) certames distintos, cuja totalidade dos valores ultrapassaria o fixado pelo art. 39, parágrafo único, da Lei... dos autos, nos termos do art. 99, I, da Lei estadual 16.168/2007. À …

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 5 de Julho de 2019

, cuja totalidade dos valores ultrapassaria o fixado pelo art. 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93; f) Atente-se para... o caráter competitivo do certame, em violação ao art. 3º, §1º, inc. I, …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 28 de Junho de 2019

, da Lei n.º 8.666/93; f) Atente-se para a necessidade de realização de estudos prévios de preços de mercado com vistas à... o arquivamento dos autos, nos termos do art. 99, I, da Lei estadual

Página 38 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 26 de Junho de 2019

testemunhas. Vistos etc. Nos termos do parágrafo único do artigo 39 da Lei Federal n.º. 8.666/93, aprovo os termos... de comércio de alimentos e bebidas. Art. 2° A concessão administrativa de uso …