Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1171-51.2015.5.08.0120

SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º , II, 7º , XXVI, 37 , 39 , § 1º , 97 , 71 , DA LEI 8.666 /93, 25..., mostra-se prudente o processamento do recurso de revista por …

Andamento do Processo n. 942.317 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 942.317 - RJ (2016/0167220-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SINDICATO DOS MOTORISTAS PERMISS E AUTORIZAT DE TRANSP DE PASSAGEIROS RODOV DE…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 13 de Setembro de 2019

efetuados com observância do Plano de Implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP), com aplicação integral do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da Secretaria do…

Página 1428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

opção administrativa. Áreas de planejamento distintas a obstar o reconhecimento da similitude de objetos. Recurso a que se nega provimento (fls. 812/817). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 6 de Setembro de 2019

b) adote providências no sentido de se prevenir a ocorrência de deficiência no planejamento, execução e controle da execução orçamentária da autarquia; 3) informar ao responsável legal da Junta…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9-51.2015.5.08.0110

A C Ó R D A O ( 6ª Turma) GMACC/src/psc/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INSTRUÇAO NORMATIVA 40…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 252-55.2016.5.08.0111

Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA Advogado :Dr. Lycurgo Leite Neto Recorrido : RODRIGO GONÇALVES CARDOSO Advogado :Dr. João Victor Dias Geraldo GMRLP/cpm D E S P A C H O Trata-se…

Página 126 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Agosto de 2019

contraria o entendimento do C. TST, o que encontra óbice na Súmula 333 do C. TST e no artigo 896, § 7º, da CLT. Destaco que, em caso semelhante ao presente, notadamente por se tratar de terceirização…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 12 de Julho de 2019

sanções aos respectivos responsáveis. Assim que voto”. Tomados os votos nos termos regimentais, foi o Acórdão nº 1649/2019, aprovado por maioria, nos seguintes termos: “ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO…

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 5 de Julho de 2019

1. Processo nº 201300047002945 - Trata do Edital de Pregão Eletrônico SRP n.º 003/2013, do tipo menor preço, deflagrado pela Secretaria de Estado da Educação, visando à confecção de Ata de Registro…