Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Andamento do Processo n. 0000732-60.2019.8.12.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - 19/01/2021 do TJMS

que o § 1º , do art. 51 , da Lei 9.099 /95, dispõe que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal... das partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com …

Andamento do Processo n. 0800170-81.2020.8.12.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - 19/01/2021 do TJMS

compareceu à audiência de conciliação. Diante disso, e, considerando que o § 1º , do art. 51 , da Lei 9.099 /95, dispõe... de mérito, o que faço com fulcro no art. 51 , inc. I , da Lei 9.099 /95.…

Andamento do Processo n. 0800194-12.2020.8.12.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 19/01/2021 do TJMS

EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 51 , inc. I , da Lei 9.099 /95. Salientese... que, por interpretação do disposto no art. 51 , § 2º , da Lei 9.099 /95

Andamento do Processo n. 0701971-47.2019.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigações - 18/01/2021 do TJAL

, sem a resolução do mérito, nos termos do Art. 485, III, do Código de Processo Civil, c/c o § 1º do art. 51 da Lei 9.099/95... Juizados Especiais Cíveis e Criminais 8º Juizado Especial Cível e …

Andamento do Processo n. 0700431-63.2020.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 18/01/2021 do TJAL

, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995) e poderá resultar... Silva - DECISÃO 1. Recebo a inicial, por atender aos requisitos do art. 319 …

Andamento do Processo n. 0700448-02.2020.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 18/01/2021 do TJAL

independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995) e poderá... de realização da audiência, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9099/95 e …

Andamento do Processo n. 0700910-66.2018.8.02.0149 - Execução de Título Extrajudicial / Espécies de Contratos - 18/01/2021 do TJAL

sem resolução de mérito, a teor do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º, da Lei n.º 9.099..., da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em …

Andamento do Processo n. 0701743-84.2018.8.02.0149 - Execução de Título Extrajudicial / Duplicata - 18/01/2021 do TJAL

de mérito, a teor do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95. Em vista... DE DIREITO DA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPIRACA EDITAL DE …

Andamento do Processo n. 0002601-67.2019.4.03.6345 - 18/01/2021 do TRF-3

intimação pessoal das partes, nos termos do § 1º , do artigo 51 , da Lei 9.099 /95. Na hipótese dos autos, a parte autora.... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259 …

Andamento do Processo n. 5008415-73.2019.4.03.6183 - 18/01/2021 do TRF-3

do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação... do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 1º da Lei