Art. 51, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Andamento do Processo n. 5023688-76.2019.4.02.5001/ES - 22/11/2019 do TRF-2

art. 51 , § 1º , da Lei . 9.099 /95. 1º Juizado Especial Federal Boletim: 2019513753...Andamento do Processo n. 5023688-76.2019.4.02.5001/ES - 22/11/2019 do TRF-2 BOLETIM: 2019513984 PROCEDIMENTO …

Andamento do Processo n. 5024789-51.2019.4.02.5001/ES - 22/11/2019 do TRF-2

o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , VIII , do NCPC c/c art. 51 , § 1º , da Lei . 9.099 /95. 1º Juizado Especial Federal Boletim: 2019513753...Andamento do Processo n. …

Página 4618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

da parte contrária [artigo 51, parágrafo 1º, da Lei 9.099/1995 | Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Homologo..., do Código de Processo Civil, artigo 51, parágrafo 1º, da Lei 9.099

Página 4619 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados..., conforme legislação especial [artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e …

Página 4628 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

existe necessidade da audiência da parte contrária [artigo 51, parágrafo 1º, da Lei 9.099/1995 | Lei dos Juizados... 485, inciso VIII, desistência, do Código de Processo Civil, artigo 51, parágra…

Página 4660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

, parágrafo 1º , da Lei 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais ) e artigo 27 da Lei 12.153 /2009... , da Lei 9.099 /1995 | Lei dos Juizados Especiais Cíveis e …

Página 4664 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

da parte contrária [artigo 51, parágrafo 1º, da Lei 9.099/1995 | Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Homologo..., do Código de Processo Civil, artigo 51, parágrafo 1º, da Lei 9.099

Página 4670 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

da audiência da parte contrária [artigo 51 , parágrafo 1º , da Lei 9.099 /1995 | Lei dos Juizados Especiais Cíveis..., desistência, do Código de Processo Civil, artigo 51 , parágrafo 1º , da Lei

Página 4672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

jurídico. E não existe necessidade da audiência da parte contrária [artigo 51 , parágrafo 1º , da Lei 9.099 /1995 | Lei... incidentes [artigo 485, inciso VIII, desistência, do Código de Processo …

Página 359 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

de mérito, na forma do art. 485 , III , CPC e art. 51 , § 1º da Lei 9.099 /95. Sem custas, nem honorários, na forma..., de acordo com o artigo 38 da Lei 9.099 /95, decido. Diante da completa …