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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Andamento do Processo n. 0007277-80.2013.8.19.0075 - 24/08/2017 do TJRJ

por mais de 30 dias e que o § 1º do art. 51 da Lei 9.099 /95 autoriza a extinção do processo independentemente de prévia... da Lei 9.099/95.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição Comarcas de Entrância Comum Regional.... 318 , parágrafo único do Código de Processo Civil c/c art. 485 , III, do mes...

Andamento do Processo n. 0009041-09.2010.8.19.0075 - 24/08/2017 do TJRJ

em vista que o (a) exeqüente abandonou a causa por mais de 30 dias e que o § 1º do art. 51 da Lei 9.099 /95 autoriza... previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei 9.099/95.Transitada esta em julgado, dê-se baixa... a extinção da execução em consonância com o disposto no art. 318 , parágrafo único...

Andamento do Processo n. 0009111-21.2013.8.19.0075 - 24/08/2017 do TJRJ

a causa por mais de 30 dias e que o § 1º do art. 51 da Lei 9.099 /95 autoriza a extinção do processo... do art. 55 da Lei 9.099/95.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição Comarcas de Entrância Comum... com o disposto no art. 318 , parágrafo único do Código de Processo Civil c/c art. 485 , III, do...

Pg. 4356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

de extinção do processo, independentemente de nova intimação (artigo 51, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95). Fica mantida..., III, da Lei 9.099/95, a incompetência territorial, no âmbito do Juizado Especial Cível, enseja a extinção do processo....Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fu...

Pg. 111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

, independente de prévia intimação conforme autoriza o § 1º doa art. 51 da Lei 9.099/95), apenas para nele(s) lançar... de embargos (conforme § 1º do art. 53 da Lei 9.099/95), cuja rejeição poderá acarretar multa ao(à) executado(a).8... do efetivo pagamento, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. ...

Pg. 112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

intimação conforme autoriza o § 1º doa art. 51 da Lei 9.099/95), apenas para nele(s) lançar as anotações a respeito... (conforme § 1º do art. 53 da Lei 9.099/95), cuja rejeição poderá acarretar multa ao(à) executado(a).8. Por fim, registre... do efetivo pagamento, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios...

Pg. 178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III... de intimação pessoal (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed. RT, 1ª ed., 1995, p. 215).ANTE.... Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, com funda...

Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95... independe de intimação pessoal (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed. RT, 1ª ed., 1995, p. 215).ANTE... da Silva, com fundamento no art. 46, II, da Lei 12.594/2012. -...

Pg. 237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

de Processo Civil, combinado com o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95.A contar da data de retirada do alvará judicial... por este as certidões “negativas” de praxe (págs. 1/5). A inicial veio acompanhada dos documentos insertos a págs. 6/26.A embargada...Pg. 237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário ...

Pg. 1558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

no art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil c.c. art. 51, § 1º da Lei n.º 9.099/95.Com o trânsito em julgado... de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos... visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art...

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