Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Página 445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1º Grau. P.I.C. - ADV: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147325/RJ), ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP) Processo…

Página 159 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Janeiro de 2022

Comarca De Colatina Colatina - 1º Juizado Especial Civel Listas Lista 0001/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLATINA - 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). BRUNO…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0042802-88.2019.8.03.0001 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0042802-88.2019.8.03.0001 POLO ATIVO HERÁCLITO MENDES DA COSTA POLO PASSIVO RAIMUNDO MARQUES DE BRITO NETO ADVOGADO(A/S) LUCIVALDO NASCIMENTO DA COSTA | 1228/AP Nº do processo:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000636-65.1998.8.24.0042 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 0000636-65.1998.8.24.0042 POLO ATIVO ELA REINHEIMER LANG POLO PASSIVO EVANDRO PEREIRA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000636-65.1998.8.24.0042/SC AUTOR: ELA REINHEIMER LANG…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002951-33.2020.4.03.6341 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002951-33.2020.4.03.6341 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 9000388-78.2010.8.10.0085 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 9000388-78.2010.8.10.0085 POLO PASSIVO JOSE PEDRO COSTA SILVA - ME ADVOGADO(A/S) JOSE GERALDO CORREIA LOPES | 2546/MA STEFANIA RODRIGUES DE SOUSA | 10941/MA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0033612-18.2020.4.03.6301 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0033612-18.2020.4.03.6301 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) FABIANA DA SILVA | 208366/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação do processo N. 08009879520208100018 - 21/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800987-95.2020.8.10.0018 POLO ATIVO CONDOMINIO CAMPO BELO II ADVOGADO(A/S) RICARDO DE CASTRO DIAS | 10341/MA ExTiEx 0800987-95.2020.8.10.0018 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CAMPO BELO II…

Intimação do processo N. 08030050520168100059 - 21/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803005-05.2016.8.10.0059 POLO ATIVO AUGUSTO CARLOS FREITAS PARGAS FILHO ADVOGADO(A/S) LAERCIO SERRA DA SILVA | 9447/MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J.

Intimação do processo N. 08030050520168100059 - 21/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803005-05.2016.8.10.0059 POLO PASSIVO PROASFE - PROGRAMA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES FEDERAIS ADVOGADO(A/S) GABRIELLA MADEIRA RODRIGUES | 18522/MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO…