Art. 39 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, bem como para os do § 5º do art. 23 e do inciso I do art. 24 desta lei, consideram-se licitações simultâneas ou sucessivas aquelas com objeto semelhante, sendo licitações simultâneas aquelas com realização prevista para intervalos não superiores a 30 (trinta) dias e licitações sucessivas aquelas em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término das obrigações previstas na licitação antecedente.
(Revogado)
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 124 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Setembro de 2019

e em atendimento ao disposto no artigo 39 da Lei Federal n.º 8.666 /93 A AUDIÊNCIA PÚBLICA, que tem como objeto a CONCESSÃO... AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 001/2019/SEPLAG/SES/SECITEC - …

Página 271 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

a quem possa interessar que, nos termos do art. 39 da Lei 8.666/93, promoverá Audiência Pública, na data de 07... com o que dispõe o Artigo 34, parágrafo 1º da Lei Federal 8.666/93, CONVOCA as …

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Setembro de 2019

- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 07476668/2019 e com fundamento no art. 57, inciso I e § 1º, inciso II e § 2º da Lei 8.666/1993 e alterações, sob amparo do art. 39 da... ambos da Lei 8.666/9…

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 19 de Setembro de 2019

deliberação neste momento. De pronto, de se observar que a Lei federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art... ao que dispõe o art. 39 da lei 8.666/93, torna público que …

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

A Secretaria da Segurança Pública - SSPGO, em atendimento ao que dispõe o art. 39 da lei 8.666/93, torna público... conhecimento público, que está aberta a LICITAÇÃO n.º 084/19, que será …

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

publicação do edital, nos termos do que requer o artigo 39 da Lei federal 8.666 /93. Aponta que a Administração ao longo..., imposta pelo dispositivo do artigo 39, da Lei 8.666/93”. Sublinhou …

Página 2 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Setembro de 2019

de Oliveira - Autoridade Competente. Id: 2208623 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDONDA, nos termos do art. 39 da Lei 8666... Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone (0xx21) …

Página 261 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

dúvidas advindas na Consulta Pública, nos termos do artigo 39 da Lei 8.666 /1993. Mamoru Nakashima – Prefeito Municipal... PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL, com suporte nos termos do Inciso …

Página 254 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, I, combinado com Artigo 23, I, ‘a’ da Lei 8.666/93. PRAZO: 03/09/2019 a 02/10/2019. DOTAÇÃO... disposições constantes no inciso VII do art. 38 da Lei federal 8.666/9…

Andamento do Processo n. 942.317 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

e dos arts. 39, § 1o., 23, I, c, 3o., caput, § 1o., I, 21, § 4o., todos da Lei 8.666/1993. Afirma, em síntese, a necessidade... E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO …