Artigo 39 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, bem como para os do § 5º do art. 23 e do inciso I do art. 24 desta lei, consideram-se licitações simultâneas ou sucessivas aquelas com objeto semelhante, sendo licitações simultâneas aquelas com realização prevista para intervalos não superiores a 30 (trinta) dias e licitações sucessivas aquelas em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término das obrigações previstas na licitação antecedente.
(Revogado)
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047, DE 3 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

Página 710 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2021

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Página 714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2021

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Andamento do Processo n. 1010493-39.2020.8.26.0577 - Apelação / Remessa Necessária - 16/04/2021 do TJSP

Nº 1010493-39.2020.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 13 de Abril de 2021

g3 JUSTIFICATIVA DA CONCESSÃO DE USO ONEROSA PARA GESTÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO INTEGRADAS COM ENCARGOS DE REQUALIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL ZOOBOTÂNICO. Considerando o resultado dos…

Página 11 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Abril de 2021

data de publicação desta, o qual será remetido a JARI para julgamento. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA COMUTRAN-CASTRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO - Convênio 019/2017-Detran/PR AWW6937…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2021

esclarecimentos, impugnações ou recursos administrativos, bem como de justificativas de interesse. Nos termos do parágrafo único do artigo 221 do Regimento Interno, submetam-se as medidas ora…

Página 120 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Abril de 2021

TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo ao Contrato N° 001/2019 - NGPM CREDCIDADÃO OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por mais 12(doze) meses, a partir de 01/04/2021 até 31/03/2022. Data de assinatura:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703371-07.2020.8.07.0018 DF 0703371-07.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0703371-07.2020.8.07.0018 JUIZO REGINALDO VERAS…