Artigo 39 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, bem como para os do § 5º do art. 23 e do inciso I do art. 24 desta lei, consideram-se licitações simultâneas ou sucessivas aquelas com objeto semelhante, sendo licitações simultâneas aquelas com realização prevista para intervalos não superiores a 30 (trinta) dias e licitações sucessivas aquelas em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término das obrigações previstas na licitação antecedente.
(Revogado)
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2020

11.079/04 e realização de audiência pública, nos termos do art. 39 da Lei 8.666, de 1993; § 2º Adicionalmente..., da Lei 11.079/04; III. atualização dos estudos referidos no § 2º, do art.10…

Página 26 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Setembro de 2020

de audiência pública a que se refere oart. 39 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, para as licitações de que trata... do art. 23 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993; e II - nas compras em …

Página 16 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 17 de Setembro de 2020

-se o disposto no artigo 39 da Lei Federal 8.666/1993. Ademais, o Edital esteve sujeito à Consulta Pública, no período..., Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei Complementar …

COVID-19: Repercussões e Desafios no Direito Contemporâneo

] Lei 8.666-1993 - Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas... da Lei 8.666, de 21 de junho do ano de 1.993, caso Administração Pública …

Página 9 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 14 de Setembro de 2020

e Terra, no exercício de suas atribuições legais conforme Art. 39 da Lei Federal 8.666 /1993, CONVOCA para realização...: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ – IAPAR - EMATER PROCESSO DE …

Página 200 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2020

% (Zero Trinta E Sete) Por Cento Aproximadamente. FUNDAMENTAÇÃO: ART. 65, I, "A" E "B", II E §1º DA LEI 8.666/93... do art. 167 da CRFB/1988; do inciso III do § 2º e do § 9º do art. 7º, do art. …

Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2020

Legal: art 57, inciso II, lei 8666/93, art.20, parágrafo3º, art.39 e 51 e anexoIXda IN SG/MPDG 05/2017 . Vigência: 01/09... Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. …

Página 222 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2020

de consultas e audiências públicas, nos termos do art. 39 , da Lei Federal 8.666 /93, e art. 8º, da Instrução Normativa... Federais 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995 e 8.666 , de 21 de jun…

Página 506 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Setembro de 2020

públicas, nos termos do art. 39, da Lei Federal 8.666/93, e art. 8º, da Instrução Normativa 22/2015, do Tribunal... de fevereiro de 1995 e 8.666, de 21 de junho de 1993, Leis Municipais

Página 261 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2020

ao disposto no art. 39 , da Lei Federal n.º 8.666 /1993, comunica a todos os interessados que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para...Pg. 261. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2020 AVISO DE …