Artigo 39 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, bem como para os do § 5º do art. 23 e do inciso I do art. 24 desta lei, consideram-se licitações simultâneas ou sucessivas aquelas com objeto semelhante, sendo licitações simultâneas aquelas com realização prevista para intervalos não superiores a 30 (trinta) dias e licitações sucessivas aquelas em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término das obrigações previstas na licitação antecedente.
(Revogado)
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 185 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

. Ainda, em relação ao Lote 03, e, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 49 da Lei Federal 8666/93, fica aberto... do Covid-19, comunica que a AUDIÊNCIA PÚBLICA 01/2020 – RUSP, …

Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

) e a data da publicação do referido edital (15/setembro/2020), como exigido pelo art. 39 da lei federal 8.666/93: No...), sem respeitar a antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis definida pelo …

Página 88 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Outubro de 2020

/2020) e a data da publicação do referido edital (15/setembro/2020), como exigido pelo art. 39 da lei federal 8.666/93: No...), sem respeitar a antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis definida …

Página 230 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

a participação popular, na forma preconizada no art. 39 , da Lei Federal no 8.666 , de 21 de junho de 1993, receber....comprasgovernamentais.gov.br, UASG 988561 e www.cachoeirinha.atende.net. …
há 3 dias

Página 104 do DOERS (DOERS) de 23 de Outubro de 2020

, na forma preconizada no art. 39 , da Lei Federal no 8.666 , de 21 de junho de 1993, receber manifestações...Pg. 104. DOERS DOERS de 23/10/2020 MUNICIPIO DE ARAMBARÉ Protocolo: 2020000478699 LICITAÇ…

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 20 de Outubro de 2020

com CNPJ 06.553.481/0003-00, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO art. 39 da Lei ... 8.666/93, que assim dispõe: “Sempre que o valor estimado para uma licitaçã…

Página 228 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 39, da Lei Federal 8.666/93, e art. 8º, da Instrução Normativa 22/2015, do Tribunal de Contas do Estado... e 8.666, de 21 de junho de 1993, Leis Municipais

Página 87 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 19 de Outubro de 2020

de outubro a 9 de novembro de 2020, em conformidade com o artigo 22 2, § 4º º da Lei Federal 8.666 6/1993; Lei Federal ... 6.017 de 17/01/2007 e Art. 24 , Inciso XXVI da Lei 8666 /93. Jacinto …

Página 155 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2020

que realizará, em consonância ao disposto no artigo 39 da Lei . 8.666 /93 e alterações posteriores, AUDIÊNCIA PÚBLICA como fase... , do artigo 25 da Lei Federal 8.666 /1993. (Processo …

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 39, da Lei Federal 8.666/93, que realizará Audiência Pública no dia 23 de outubro de 2020, das 9h00...)) (“Companhia”), em cumprimento ao disposto no parágrafo 4º do artigo