Artigo 39 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, bem como para os do § 5º do art. 23 e do inciso I do art. 24 desta lei, consideram-se licitações simultâneas ou sucessivas aquelas com objeto semelhante, sendo licitações simultâneas aquelas com realização prevista para intervalos não superiores a 30 (trinta) dias e licitações sucessivas aquelas em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término das obrigações previstas na licitação antecedente.
(Revogado)
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 31 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 29 de Outubro de 2020

Caldini 211, Jardim Saira, com fundamento no artigo 39 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações...), bem como passou a explicar que a audiência pública aconteceria com …

Página 271 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

ao disposto nos arts. 39 da Lei 8.666/1993 e 3º, XX, da IN 81/2018; 9.3. dar ciência à Aneel, com fundamento no art. 9º, I... tomada de contas especial; 9.1.7. comunique ao Município de Campos …

Página 104 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

, inciso II, c/c art. 13, incisos I e III, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; MODALIDADE: Inexigibilidade... da Lei 8.666/1993. Brasília, 28 de outubro de 2020 RUI MOREIRA DE OLIVEIRA …

Página 10 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 27 de Outubro de 2020

conforme Art. 39 da Lei Federal 8.666/1993, CONVOCA para realização da Audiência Pública por meio de videoconferência... ELETRÔNICO 912/2020 GMSFUNDEPAR PROTOCOLO 16. HOMOLOGO, com base no art…

Página 71 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Outubro de 2020

ao prazo legal fixado no art. 39 da Lei Federal 8.666/93, sendo que a partir de então deverão ser respeitados, no mínimo... e oitenta e nove centavos), com amparo no art. 87, inc. II, da Lei

Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Outubro de 2020

estabelecidas pelo art. 39 da Lei Federal 8.666/93 de que nos casos em que venha a ser promovida a audiência pública (considerando a...: 1.1. Considerando o disposto no artigo 30, inciso II da Le…

Página 71 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2020

legal fixado no art. 39 da Lei Federal 8.666/93, sendo que a partir de então deverão ser respeitados, no mínimo, mais 08... e nove centavos), com amparo no art. 87, inc. II, da Lei Federal 8.6…

Página 70 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2020

estabelecidas pelo art. 39 da Lei Federal 8.666/93 de que nos casos em que venha a ser promovida a audiência pública (considerando a.... Considerando o disposto no artigo 30, inciso II da Lei

LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

de engenharia, o valor estabelecido na alínea “a” do inciso I do caput do art. 23 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993..., o valor estabelecido na alínea “a” do inciso I do caput do art. 23 da Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0177948-80.2010.8.26.0000 SP 0177948-80.2010.8.26.0000

Vicente, fica afastada a exigência do artigo 39 da Lei de Licitações, pois não alcançado o teto lá previsto para... repleto de irregularidades, em violação à Lei8.666/93, com risco de dano à …