Artigo 39 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, bem como para os do § 5º do art. 23 e do inciso I do art. 24 desta lei, consideram-se licitações simultâneas ou sucessivas aquelas com objeto semelhante, sendo licitações simultâneas aquelas com realização prevista para intervalos não superiores a 30 (trinta) dias e licitações sucessivas aquelas em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término das obrigações previstas na licitação antecedente.
(Revogado)
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027824-93.2020.4.04.0000 5027824-93.2020.4.04.0000

por outro motivo, o art. 39 da Lei 8.666/93 prevê prazo mínimo de 10 dias de ampla divulgação de todos os dados... da Lei 8.666/93 prevê prazo mínimo de 10 dias de ampla divulgação de todos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200137123001 MG

para a execução do objeto licitado. 3 - A exigência de realização audiência pública referida no art. 39 da Lei . 8.666/93... - POSSIBILIDADE NO CASO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - ART. 39 DA LEI . 8.666/…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0015058-53.2015.4.01.0000

. 39 da Lei 8.666/93, a exigir prévia audiência pública, em face do valor do objeto licitado, o que não está previsto no... durante o procedimento licitatório, em referência, em manifesta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1051549-43.2018.8.26.0053 SP 1051549-43.2018.8.26.0053

administrativa na contratação vultosa assegurada – Observância do artigo 39 da Lei 8.666 /93 – Edital publicado... , inciso VI , da Lei 13.478 , de 30 de dezembro de 2.002, caracterizados …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1560834 MT 2019/0234282-4

; 2° e 20 da Lei n° 9.784/99; 3°, 17, caput, e § 4° e 39 da Lei8.666/93; 5°, LV, da Constituição Federal; 73, caput... manifestação quanto aos requisitos necessários à doação de imóvel público …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 2010187-72.2019.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2010187-72.2019.8.26.0000

(cinco milhões de reais). Por sua vez, a Lei Federal 8.666/1993, que “estabelece normas gerais sobre licitações e contratos...), prevê, em seu artigo 39, que deve ser realizada audiência pública …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2010187-72.2019.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2010187-72.2019.8.26.0000

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na origem, o Prefeito do Município da Estância Balneária de …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Remessa Necessária : 0000169-56.2004.8.11.0004 MT

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2219-59.2015.5.02.0040

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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0029793-31.2019.1.00.0000 PI - PIAUÍ 0029793-31.2019.1.00.0000

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