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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Inciso V do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. V da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

Pg. 643. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

, consoante a regra constante do art. 51, V da Lei 9.099/95. Proc. 0006928-73.2017.8.19.0031 - JOSÉ CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr... do art. 52, IX da lei 9.099/95 c/c arts. 523 a 527 do NOVO CPC. Não havendo embargos, certifique-se e expeça-se mandado... a disposição do Juízo, liberando-se o que mais tenha sido bloquead...

Pg. 147. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

, inciso X, ambos do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 51, inciso V da Lei 9.099/1995. Intimem-se. TURMA.... Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigo 313, §2º, inciso II, e 485... RECURSAL DE SÃO PAULO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO...

Pg. 231. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/08/2017

9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Nos termos da Lei 9.099/95, falecendo a parte autora e não havendo a habilitação... de prévia intimação das partes. Inteligência do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. O óbito do autor está devidamente comprovado... personalíssimo. Diante do exposto, JUGO EXTINTO O PROCESSO SEM RE...

Pg. 233. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/08/2017

exarou : "Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei . 9.099 /95, subsidiariamente aplicável à espécie... da Lei 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei 10.259 /01. Nos termos da Lei 9.099 /95, falecendo a parte autora e não havendo... independe de prévia intimação das partes. Inteligência do art. 51 , § 1º , d...

Pg. 234. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/08/2017

- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : " Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.... Diante do exposto, JUGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, V, da Lei 9.099/95... c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Nos termos da Lei 9.099/95, falecend...

Pg. 832. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2017

, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o,da Lei n.º... advocatícios, conforme artigo 55, da Lei 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001. Ficam as partes cientes... DO MÉRITO, com base nos arts. 51, V, da Lei 9.099/95 e 1o, da l...

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/08/2017

, NA FORMA DO ART. 51 DA LEI 9.099/95 C/C O ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL... DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 51 DA LEI 9.099/95 C/C 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL... POR ESTE JUÍZO DO FALECIMENTO DO AUTOR, A CORRETA HABILITAÇÃO NOS...

Pg. 4. Jacutinga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/08/2017

.51, inc.V da Lei 9.099/95. 4. Intime-se e cumpra-se. Adv - Nabor Affonso de Toledo Junior, Rodrigo Leandro de Oliveira...vº. Adv - Flavio Lopes Fonseca. JUIZADOS ESPECIAIS ÍNDICE POR ADVOGADOS Expediente de 17/08/2017 056803MG =>00001... do falecimento da parte autora, suspendo o processo, nos termos do art.313, inc.I,...

Pg. 318. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/08/2017

dos seus sucessores, também impõe-se a extinção do processo, com base no art. 51, V, da lei 9099/95.Arquivem-se. Processo... o presente processo, com base no art. 51, § 1º, da lei 9.099/95, c.c. o art. 485, III, do novo CPC.Arquivem-se. Processo.../1997.Na forma do art. 55, da lei 9.099/95, é incabível conden...

Pg. 524. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2017

, conforme noticiado à fl. 57, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, V da lei 9099/95... HAUS (OAB/RJ-140615) X RIOSREDES Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do § 4º, do art. 53 da lei 9099... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da prescrição, e, em consequência, r...

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