Art. 51, inc. V da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

Andamento do Processo n. 0010935-15.2016.4.02.5055/ES - 22/11/2019 do TRF-2

, e ante o decurso do prazo previsto no art. 51 , V , da Lei 9.099 /95 sem manifestação de sucessores interessados...Andamento do Processo n. 0010935-15.2016.4.02.5055/ES - 22/11/2019 do TRF-2 …

Andamento do Processo n. 5002601-38.2018.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TRF-2

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, V, da Lei 9.099/95. Sem c ustas, nem honorários. Transitada em julgado, dê... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Andamento do Processo n. 2759-66.2015.4.01.3808 - Cível / Fgts / Jef - 21/11/2019 do TRF-1

sem resolução de mérito, com esteio no art. 51, V e § 1º da Lei 9.099/95 e art. 485, IV do Código de Processo Civil... de advogado (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). (...) AUTOS COM SENTENÇA No …

Andamento do Processo n. 0000903-92.2015.4.03.6336 - 21/11/2019 do TRF-3

de extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, V da Lei 9.099/95. Intimem-se. Subseção... devidos em favor do(a) autor(a) falecido(a). Dispõe a legislação previdenciária, Le…

Página 1910 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2019

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, V, da Lei 9.099/95. Sem c ustas, nem honorários....: 2019509430 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5001828-56.2019.4.02.5118/RJ …

Página 687 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

extinto o presente processo, com fundamento termos do artigo 51, V da Lei 9.099/95. P. R. e Int, arquivando... da supressão de intervalo intrajornada. Nos termos do art. 38 da Lei 9099/95... …

Página 1531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

de Oliveira - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Nos termos do art. 51, V da Lei 9.099/95, interpretado à luz dos princípios do art. 2..., com fulcro no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, com condenação ao …

Página 2703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

determinado de 30 dias, impondo como sanção a extinção do processo (art. 51, V e VI, Lei 9.099/95). Nesse sentido, é...-se respeitar a exclusiva competência do juizado especial cível para dirimir …

Página 3326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

51, inciso V, da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Int. - ADV: NATALIA SCALABRINI DOS ANJOS.../A - Vistos. A fase de cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis …

Página 329 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

do art. 51, Inc. V da Lei 9.099/95. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado... da Cetelem Brasil) EDITAL - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO