Art. 38, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Setembro de 2019

presencial: I – exercer as atribuições previstas no parágrafo único do artigo 38 da Lei Federal 8.666 /1993. II – atender... DOE 33.782, de 16 de janeiro de 2019. CONSIDERANDO a Lei 8.666 /93,…

Página 31 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 12 de Setembro de 2019

seu parecer, conforme determina o Parágrafo Único do Art. 38 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes... condições: FUNDAMENTO LEGAL: Considerações do artigo 57, §1°, II, da Le…

Página 113 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Setembro de 2019

com o parágrafo único do artigo 38 da Lei8.666, de 1993, mediante as seguintes condições: DA VINCULAÇÃO AO EDITAL... e, subsidiariamente, da Lei8.666 de 1993, e suas alterações e das demais …

Página 145 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

nos termos do artigo 38 , parágrafo único da Lei Federal 8.666 /93 EXTRATO DE EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO EMITENTE... FUNDAMENTO JURÍDICO: Artigo 22 , Inciso III , parágrafo 3º da Lei Federal 8…

Página 146 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

, parágrafo 3º da Lei Federal 8.666 /93, artigo 22, Inciso III da Lei Estadual 6544/89, Decretos Estaduais... , parágrafo único da Lei Federal 8.666 /93, Resolução SSP 134 /2015 EXTRATO DE …

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 02531220162

os termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, elaborado pelo senhor Fernando Augusto Miranda Nazaré, consultor... em audiência para responder pela emissão de parecer obrigatório, nos …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02174620176

dos Pregões 38 e 40/2016. b.1. Critérios: Constituição Federal, art. 37, inc. XXI, Lei 8.666/1993, art. 3º, caput e § 1º... 38/2016 e 40/2016, pois baseada somente em três fornecedores. c.1. …

Página 187 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

do artigo 87 , inciso IV , da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993. V – For impedido de licitar e contratar... , do Art. 38 da Lei Federal 8666 / 93 e o Inciso VI, do Art. 2º do Decreto …

Página 42 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Setembro de 2019

, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Parecer da Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral de Administração, às fls.522... ao exercício de 2016, no período de 09.09.2019 a 08.10.2019, com fulcro …

Página 217 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Setembro de 2019

artigo 38, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que a ASSESSORIA JURÍDICA atesta que foram cumpridas..., em especial á prevista no caput do artigo 26 caput, da Lei Federal 8.666/…