Art. 38, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 240 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Agosto de 2019

Paraná , 23 de Agosto de 2019 • Diário Oficia II - Contribuir com a Secretaria Municipal de Educação no planejamento, construção e implementação da nova Proposta Pedagógica Curricular e alterações no...

Página 241 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Agosto de 2019

Paraná , 23 de Agosto de 2019 • Diário Oficia Objeto da Dispensa : Contratação de empresa especializada para concessão de uso de software para análise de processo de aposentadoria, oferecendo...

Página 47 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

Extrato de Contrato Processo HC:2031406/2018 Pregão Eletrônico para Registro de Preços:103/2017 (S.E.S) Contrato:34/2019 Contratante: Hospital das Clínicas da F.M.U.S.P. Contratada: Auto Suture do...

Página 58 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

§ 1º - Nos casos em que o número de docentes na categoria for inferior ao mínimo estabelecido a categoria será representada pela totalidade dos seus membros, dispensada a eleição. § 2º - Para cada...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10476180014310001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIDA DE OFÍCIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PASSA-QUATRO - EX-PREFEITO MUNICIPAL - SUPOSTA...

Página 204 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

DIRETORIAS DE ENSINO DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CENTRO Diretoria de Ensino Região Centro Segundo Termo de Aditamento de Contrato Contratante: Diretoria de Ensino Região Centro Contratado:...

Página 205 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

PRATEADA, NO FORMATO REDONDA, COM ARGOLA DE MALHA EXTERNA CUNHADA EM LATÃO, ACABAMENTO PRATEADO, COM ALTO RELEVO, NA FRENTE COM LOGOTIPO ALUSIVO E NO VERSO C/ BRASÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM FITA,...

Página 206 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

Unidade de Fornecimento: PACOTE 100,00 UNIDADE / Quantidade: 9 CNPJ/CPF - Licitante - Proposta - Marca/Modelo - Proc. -Enq. - Análise - Justificativa 33740177000183 - NÁDIA ALVES FERNANDES E SILVA...

Página 224 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

Não houve manifestação de interposição de recurso. A homologação da licitação pela Autoridade Competente ocorreu em 20 de agosto de 2019. RESULTADO FINAL Pregão Eletrônico PE/CAISM Nº 00920/2018...

Página 7 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Agosto de 2019

SESSÃO: 3358ª; Realizada em: 14/08/2019; Relator: LEONARDO HENRIQUE MUNDIM MORAES OLIVEIRA - Processo: 0370-000119/2012; Interessado: EMPRESA FEDERAL SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Decisão...