Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo Administrativo n. 031.257/2020-8 - Acórdão n. 1732/2021 - 30/07/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 1732/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 031.257/2020-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Major RP3 Soluções em…

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

d) especificarem requisitos técnicos excessivos, sem justificativas no ETP/TR, e que direcionam a licitação para a solução da fabricante ServiceAide (itens 5.2.8, 5.2.17.6, 5.2.19, 5.2.57.5,…

Página 876 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Julho de 2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPORANGA ANEXO II PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 81/2021 MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS O MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ,…
TCE/MS
anteontem

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO : 127062018 MS 1945303

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO AQUISIÇAO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS E DE MOTOS PARA OS VEÍCULOS DAFROTA MUNICIPAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR MINUTADE…

Página 306 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Julho de 2021

Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, na Sala de Licitações do Paço Municipal, em sessão pública, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitações, designada pela…

Página 307 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Julho de 2021

Nr.:51/2021- PR AVISO DE LICITAÇÃO Nº. 51/2021 A Comissão Especial de Pregão, da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, no exercício das atribuições que lhe confere ao Decreto nº.

Página 178 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 28 de Julho de 2021

26 FERNANDA CAMILO DE SOUZA UCHÔA APROVADO 27 DANIELE MARIA DE ANDRADE APROVADO 28 GLÉBSON PEDRO DA SILVA APROVADO 29 CRISTIANE RAYANE OLIVEIRA DE LIMA E MELO APROVADO 30 EUDA MARIA ANDRADE DE…
TCE/MS
anteontem

Página 34 do TCE/MS (TCE-MS) de 28 de Julho de 2021

CIRCULAÇÃO – PUBLICIDADE ALCANÇADA – APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COM VALIDADE ANTERIOR À SESSÃO DE LICITAÇÃO – REGULARIDADE COM RESSALVA – REMESSA INTEMPESTIVA DE…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Julho de 2021

Portaria nº 752/2021 - GADIR Natal, 26 de julho de 2021. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo…

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Julho de 2021

órgãos e instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais, visando à formação de redes de cooperação para o desenvolvimento científico, tecnológico ou de inovação [...]", destacamos…