Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

PROCESSO STJ 007461/2021. Termo de Credenciamento PRÓ-SER STJ n. 79/2021. CREDENCIADA: CIRO CENTRO INTEGRADO DE REABILITAÇÃO ORAL LTDA. CNPJ: 37.170.578/0001-04. OBJETO: Prestação de Serviços de…

Página 382 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2021

CNPJ: 00.649.903/0001-06 Responsável legal: OSNI TAMANINI CPF: 350.939.869-68 PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 02/2020 Publicação Nº 3026677 CONVÊNIO Nº 02/2020 PRIMEIRO TERMO ADITIVO – PRAZO…

Página 43 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS Extrato de Nota de Empenho Nota de Empenho: 2021Ne00543 Processo 2021/20307 N° Contrato: 2021Ct00455 Contratante: Hospital Regional de Assis Contratado: Astrazeneca do…

Página 138 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Acreditamos que o nobre impugnante ao estudar o edital verificou as condições de participação, em especial dos itens 2.5., 2.5.4.; 3.1., 3.1.5. e 6.1.6., 6.1.6.5., vejamos: “2.5. Vedações. Não será…

Página 38 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

20.676-3 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos e obrigações oriundas do aludido Contrato, sem prejuízo das remanescentes…

Página 450 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

fins e efeitos legais. Doutor Pedrinho - SC, 05 de maio de 2021. HARTWIG PERSUHN - PREFEITO CONTRATADA MUNICÍPIO JEAN HENRIQUE GAULKE, CPF: 004.132.629-60 GESTOR/FISCAL DO CONTRATO Secretário…

Página 459 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

Doutor Pedrinho - SC, em 05 de maio de 2021. HARTWIG PERSUHN - Prefeito KATIA CILENE PEGORETTI NONES MUNICÍPIO CONTRATADA SECRETÁRIO MUNIC. DE ADM. E FINANÇAS Gestor/Fiscal de Contrato Exame e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001679-02.2017.8.26.0526 SP 1001679-02.2017.8.26.0526

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000325874 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001679-02.2017.8.26.0526, da Comarca de…

Página 339 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Maio de 2021

Art. 1º Fica exonerado DANILO JOSÉ DOS SANTOS , portador da cédula de identidade com R.G. nº 8.436.670-6/SSP/PR, do cargo de Secretário Municipal de Educação, símbolo SSM, nomeado por meio do Decreto…

Página 340 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Maio de 2021

JOSE ALTAIR MOREIRA Prefeito Municipal Publicado por: Raqueli Zoellner Raksa Código Identificador: B925B8A5 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO TERMO DE RATIFICAÇÃO Á DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº…