Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

Andamento do Processo n. 0001417-52.2019.8.19.0087 - 13/05/2021 do TJRJ

Proc. 0001417-52.2019.8.19.0087 - FLORIM MARINHO DA COSTA FILHO X UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: ...pela 6ª Câmara Cível do TJ/RS,…

Andamento do Processo n. 0000056-34.2020.8.19.0032 - 13/05/2021 do TJRJ

Proc. 0000056-34.2020.8.19.0032 - MARIA DE LOURDES MOREIRA PANZA X TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/RJ-020283), Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO…

Andamento do Processo n. 1031811-70.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/05/2021 do TJSP

Processo 1031811-70.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lúcia Helena Machado - Silvera & Testa Choperia e Restaurante Ltda - Me - Vistos.

Página 3803 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 1025168-96.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Inacio de Abreu - Everton da Silva Santos - “Por ordem judicial, fica dispensada a…

Página 51 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

expediente com as peças necessárias. Atento ao documento de f. 11, o qual revela que a autora conta com 66 anos de idade, defiro a tramitação prioritária do feito. Defiro, outrossim, a concessão do…

Página 780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

DA SILVA (OAB 123822/SP) Processo 1002611-71.2021.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Welington Araujo de Lima - Vistos. 1. Recebo a emenda. Face o princípio da…

Página 1271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

o Oficial de Justiça deverá penhorar e avaliar de imediato os bens indicados pela parte credora (CPC, art. 829, §1º, cc. o art. 154, V), ou outros que venha a localizar (observando-se…

Página 1272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

aos anteriores, mantendo-a intacta no mais, corrigindo-se a contradição ora verificada. [...] Anote-se que o cheque é, enquanto título de crédito, ordem de pagamento à vista, de modo que a contagem…

Página 1345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

(OAB 142922/SP) Processo 1005029-92.2021.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Clara Fernandes Conceição - A presente ação deve ser extinta de plano diante da…

Página 2099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

FERREIRA (OAB 270083/SP) Processo 1001192-69.2019.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Sonia Stradiotto -TELEFONICA BRASIL S.A. - Vista às partes acerca da…