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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. IV da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

Andamento do Processo n. 668-08.2015.8.10.0093 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/08/2017 do TJMA

nos termos do art. 51 , inciso IV da Lei . 9.099 /95, podendo a parte renovar a ação no juízo universal. Ante o exposto..., em decorrência da ilegitimidade de parte do pólo passivo da demanda, lastreado no artigo 51 , inciso IV , da Lei ... advocatícios, em virtude do que dispõe o art. 54 , caput, c.c. o art. 55 ,...

Pg. 2690. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

Cível, o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95 (conforme: CHIMENTI, Ricardo Cunha..., impõe-se a extinção do presente feito com fundamento no art. 51, II da Lei n. 9.099/95, ressalvado o direito do credor... e 257-258). Ante o exposto julgo extinto o presente feito em fase de e...

Pg. 2692. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95 e art. 4857, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar condenação... prévia tal como prevista no art. 300, §2º do CPC é providência incompatível com o rito da Lei n. 9.099/95.Em juízo....Contudo, o art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, veda a possibilidade do ajuizamento d...

Pg. 1912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados... o disposto no art. 8º da Lei n. 9.099/95 (LJE), “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz... contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (a...

Pg. 4049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

artigo 8º, parágrafo 1º c.c. artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95.Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações... falida e o insolvente civil”.Assim, com fulcro no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei 9099/95, falta um dos pressupostos... do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Intimem-se. - ADV: BRUNA VIO...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2017

extinto o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 51, inciso IV da Lei . 9.099/95, podendo a parte renovar..., lastreado no artigo 51, inciso IV, da Lei n°. 9.099/1995, DECLARO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO...; Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamen...

Pg. 187. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2017

.Assim, homologo, forte no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo.”...., o autor conta com pouco mais de 2 (dois) anos de idade (f. 42).Entrementes, ex-vi do art. 8º, caput, da Lei n. 9.099/95.... 9.099 cit., art. 51, IV; Cód. cit., art. 485, IV, § ...

Pg. 738. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2017

do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão.A sentença do juiz leigo se adequou perfeitamente à matéria fática contida...: Vistos... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão. A sentença do juiz leigo....Revogo a liminar deferida ás fls.27-29. Sem custas e honorários, nos termos do...

Pg. 4044. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017

sem resolução do mérito nos termos do artigo 51 , inciso IV da Lei 9.099 /95. Sem custas e honorários advocatícios... nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099 /95. Passo ao decisum. Preliminarmente cumpre analisar, a questão referente à... Cível Estadual as autarquias, conforme dispõe o artigo 8º da Lei 9.099 /95 e ar...

Pg. 6989. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017

deste feito de execução, com base 51, IV, da Lei 9.099/95. Expeça-se a certidão do trânsito em julgado desta e certidão... do feito em sede dos Juizados Especiais Cíveis. Éo que preconiza o Enunciado 51 do FONAJE, in verbis: “ENUNCIADO 51... Judiciário Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, esqui...

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