Art. 51, inc. IV da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

Andamento do Processo n. 1017939-24.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2019 do TJSP

o prosseguimento da ação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 51 , inciso IV , da Lei 9.099 /95, JULGO EXTINTO... o caminho da extinção de plano. Prescreve o artigo 8º , § 1º , da Lei 9.099 /95

Andamento do Processo n. 1012040-03.2019.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - 12/11/2019 do TJSP

o valor da causa ou se optam pela extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51 , inciso IV , da Lei 9099... Couri - UNITED AIRLINES, INC. - Vistos. Na forma do art. 8º , da lei

Andamento do Processo n. 0010956-22.2018.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJSP

em demanda perante o Juizado Especial, com fundamento no artigo 51, inciso IV cc. o artigo 8.°, caput, da Lei n.° 9.099/95, JULGO... Honorato encontra-se preso, diante do disposto no artigo 8º da Le…

Andamento do Processo n. 1009904-95.2019.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJSP

publico. A Lei 9.099/95, no “caput” do Artigo 8, não permite ser processado no Juizado Especial Cível ação proposta..., com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 7001722-28.2019.8.22.0023 - 12/11/2019 do TJRO

. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 51, INC. IV, DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO... de MÉRITO nos termos do artigo 51, inc. IV da Lei 9.099/95. Sem custas e …

Andamento do Processo n. 70072743120198220004 - 12/11/2019 do TJRO

nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Não obstante as empresas de pequeno porte poderem propor ação perante os Juizados.... REGRA DO ART. 8º DA LEI . 9.099/95. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE …

Andamento do Processo n. 70072769820198220004 - 12/11/2019 do TJRO

ESPECIAIS. REGRA DO ART. 8º DA LEI . 9.099/95. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE TENHAM COMO REGIME..., com fulcro no art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Publique-se e intime-se. …

Andamento do Processo n. 70072786820198220004 - 12/11/2019 do TJRO

ESPECIAIS. REGRA DO ART. 8º DA LEI . 9.099/95. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE TENHAM COMO REGIME..., com fulcro no art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Publique-se e intime-se. …

Andamento do Processo n. 70072751620198220004 - 12/11/2019 do TJRO

ESPECIAIS. REGRA DO ART. 8º DA LEI . 9.099/95. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE TENHAM COMO REGIME TRIBUTÁRIO... no art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Publique-se e intime-se. …

Andamento do Processo n. 70072275720198220004 - 12/11/2019 do TJRO

SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGRA DO ART. 8º DA LEI . 9.099/95. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE TENHAM... do mérito, com fulcro no art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Publique-se e …