Artigo 36 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 36. Nos contratos de venda de imóveis a prazo, inclusive alienação fiduciária, de arrendamento mercantil de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos títulos de que tratam os arts. 6º, 7º e 8º, admitir-se-á, respeitada a legislação pertinente, a estipulação de cláusula de reajuste e das condições e critérios de sua aplicação.

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO . Ação Ordinária Com pedido de Tutela de Urgência , brasileiro, , viúvo , portador da Cédula de…

Petição - Ação Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do processo n°. JRA INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. , pessoa jurídica de direito…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1990359 BA 2021/0306332-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.990.359 - BA (2021/0306332-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por OAS EMPREENDIMENTOS S/A e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Andamento do Processo n. 1.990.359 - Agravo em Recurso Especial - 20/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.990.359 - BA (2021/0306332-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA AGRAVANTE : OAS…

Página 809 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça entendimento. (fls. 746/747). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 36 da Lei 9.514/97, no que concerne ao…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5168532-73.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REVISAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇAO FIDUCÁRIA EM GARANTIA - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CAPITALIZAÇAO…

Petição - Ação Revisão do Saldo Devedor

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS. , e , já devidamente qualificados nos autos, por meio de seus advogados devidamente constituídos, vêm, mui…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1032719-49.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE SUSPENSAO DE LEILAO EXTRAJUDICIAL E A ANULAÇAO DE TODOS OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇAO DO IMÓVEL C/C TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRELIMINAR -…

Petição Inicial - Ação Sustação/Alteração de Leilão

EXMO SR°(a). DR°(a) JUIZ (a) DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE MURITIBA - BAHIA PREFERÊNCIA DE TRÂMITE: AUTORA IDOSA Art. 71, Lei…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015873-91.2007.8.19.0001

Apelação Cível n° 0015873-91.2007.8.19.0001 Relator: Des. Mauro Dickstein Apelante (s): LUCIANE NEVES TUNDIS OURIQUES e HONORIO OURIQUES Apelado (s): 1) BELFUS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. 2)…

Termo ou Assunto relacionado