Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Artigo 36 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 36 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 36. Nos contratos de venda de imóveis a prazo, inclusive alienação fiduciária, de arrendamento mercantil de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos títulos de que tratam os arts. 6º, 7º e 8º, admitir-se-á, respeitada a legislação pertinente, a estipulação de cláusula de reajuste e das condições e critérios de sua aplicação.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20250477820198260000 SP 2025047-78.2019.8.26.0000

Artigo 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465/17 Agravo parcialmente provido Trata-se de agravo... dispositivo legal acima transcrito [artigo 26 da Lei 9.514/97], nem no subsequente - que trata do leilão propriamente dito... de origem), incidindo então a regra prevista no artigo 27, § 2ºB, da L...

Andamento do Processo n. 1.780.391 - Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

também são aplicáveis ao procedimento previsto na Lei9.514/97, em razão de remissão expressa feita no art. 39... aos contratos regidos pela Lei 9.514/97.” (Recurso Especial n° 1.447.687/DF). IV - Restando comprovada nos autos a intimação... DE FINANCIAMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – LEI9.514/97 – T...

Pg. 9783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2019

na Lei9.514/97, em razão de remissão expressa feita no art. 39, inciso II, deste diploma legal, estabelece, no art... da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/97.” (Recurso... – LEI9.514/97 – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS AUSENTES – INTIMAÇÃO P...

Pg. 10915. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

guisa dos arts. 5º e 36 da Lei 9.514 /97. 7. É abusivo o item que prevê comissão ao proeminente vendedor, pela cessão... MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013 , § 3º , III NCPC ). CONTRATO ADESÃO. ADEQUAÇÃO AO CDC . 1. Padece do vício.... Pela nova sistemática processual (art. 1.013,§ 3º, III), em se tratand...

Andamento do Processo n. 0021064-13.2017.4.02.5001 - 11/12/2018 do TRF-2

para o dia 29/10/2018 e 13/11/2018; (descumprimento do art. 39, II da lei 9514/97 c/c p. único do art. 36 do dL 70/66... extrajudicial. Alegam os requerentes que o imóvel advém de alienação fiduciária na forma da Lei n.º 9.514/97, tratando... mediante sua alienação fiduciária e outras avenças, regida pela Lei n.º 9.51...

Pg. 2105. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

; (descumprimento do art. 39, II da lei 9514/97 c/c p. único do art. 36 do dL 70/66); 2. Falta de intimação de todos os devedores para... que o imóvel advém de alienação fiduciária na forma da Lei n.º 9.514/97, tratando se o contrato de cédula de crédito imobiliário..., regida pela Lei n.º 9.514/97. Afirmam que no ano ...

Pg. 250. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/11/2018

ao procedimento previsto na Lei 9.514/97, em razão de remissão expressa feita no art. 39, inciso II, deste diploma... - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEI 9.514/97 – TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES – INTIMAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR... DA LEI 9.514/97, E DEC. LEI 70/66, VEZ QUE RECONHECE A POSSIBILI...

Pg. 2333. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2018

% e capitalização dos juros remuneratórios, à guisa dos arts. 5º e 36 da Lei 9.514/97. 7. É abusivo o item que prevê comissão... PETITA. CASSAÇÃO EX OFICIO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III NCPC). CONTRATO ADESÃO..., devendo ser cassada ex officio. 2. Pela nova sistemática processual (ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017060520168260466 SP 1001706-05.2016.8.26.0466

JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. LEI 9.514 /97. ALIEANÇÃO FIDUCIÁIRA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL... o disposto no artigo 26 , caput, da Lei 9.514 /97, (...) De fato, não há no dispositivo legal acima transcrito... da legislação em comento, nota-se que o artigo 39 da Lei 9.514 /97 dis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24872120158260291 SP 0002487-21.2015.8.26.0291

ao caso, diante, segundo ele, da incompatibilidade com a Lei 9.514/97. A leitura do artigo 39, inciso II, da Lei ... de 2014 (fl. 112) na forma prevista no artigo 26 da Lei 9.514/97, a qual o constituiu em mora. Induvidoso também... do imóvel em nome do réu (credor fiduciário) (fl. 167), conforme estabelecido ...

×