Inciso XII do Artigo 38 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
XII - demais documentos relativos à licitação.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1134-53.2014.5.18.0161

. 26; 38, incisos VI, X e XII e p. único; 54 § 2º; 61 e 62, todos da Lei n.º 8.666/93". Sem razão. Verifico... os procedimentos previstos nos arts. 26; 38, incisos VI, X e XII e p. único; 54 § 2.º; …

Página 45 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2020

.Em exame: – Dispensa de Licitação 31/2020, nos termos do art. 24 , inc. IV , da Lei Federal 8.666 /93. – Contrato ... de Gestão Previdenciária – NOVAPREV. Em Exame: -Inexigibilidade de licit…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1000336-25.2015.8.26.0466 SP 1000336-25.2015.8.26.0466

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2020.0000141482 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1000336-25.2015.8.26.0466,…

Página 62 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 20 de Fevereiro de 2020

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ gerenciamento, controle e fornecimento de manutenção preventiva e corretiva da frota veicular do Estado do Paraná, no valor total estimado de R$…

Página 63 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 20 de Fevereiro de 2020

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ gerenciamento, controle e fornecimento de manutenção preventiva e corretiva da frota veicular do Estado do Paraná, no valor total estimado de R$…

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 03700320194

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 037.003/2019-4 GRUPO I – CLASSE ___ – Segunda Câmara TC 037.003/2019-4 Natureza: Monitoramento Entidade: Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Saúde…

Página 89 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Fevereiro de 2020

ainda, o tempo decorrido e, sobretudo, a necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa aos interessados, na hipótese de eventual reforma da R. Decisão quanto aos efeitos financeiros, uma…

Página 89 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Fevereiro de 2020

ainda, o tempo decorrido e, sobretudo, a necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa aos interessados, na hipótese de eventual reforma da R. Decisão quanto aos efeitos financeiros, uma…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 32745519

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 327455/19 ASSUNTO: RECURSO DE REVISAO ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇAO E DA PREVIDÊNCIA INTERESSADO: ALDO MARCHINI JUNIOR, DINORAH…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 14037762

TCE-PE/DP FLS._______ ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 74ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 31/10/2019 PROCESSO TCE-PE N° 1403776-2 MODALIDADE-TIPO:…