Art. 38, inc. XII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
XII - demais documentos relativos à licitação.

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 5 de Agosto de 2019

. HIPÓTESES EXECPCIONAIS DO ART. 57 DA LEI N. 8.666 /93. NOTA DE EMPENHO. NOTA FISCAL. INCISO XII DO ART. 38 DA LEI N. 8.666... com o disciplinado no inciso XII do art. 38 da Lei n. 8.666 /93 c/c o i…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000190267252001 MG

de empenho, bem como dos comprovantes legais e invoca o art. 38, caput e incisos I a XII da Lei 8.666/93; diz da ausência.... Assim é que a Lei 8.429 de 02 de junho de 1992, ao dar efetividade …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40357173520188240000 Biguaçu 4035717-35.2018.8.24.0000

, assim, os prazos legais entre as fases previstas nos incisos V e XII do art. 38 da Lei n. 8.666/93. Por fim, alegou risco..., a qualquer tempo (art. 7º, § 3º, da Lei n. 12.016/09), inclusive sem a …

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 10 de Dezembro de 2018

não autuados, protocolados e numerados contrariando as disposições contidas no art. 38, caput, da Lei 8666/1993 (Seção... e numerados (Seção II, item 2.1); na TP 15/2011encontram-se ausentes …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10382170064671001 MG

do artigos 38 .. 40 e § 2o do 21, todos da Lei8.666/93, pois não se respeitou o prazo mínimo de 5(cinco) dias úteis..., em processos distintos, pela prática dos crimes previstos no artigo 90 da …

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2018

o art. 38, caput, e incisos I a XII, da Lei 8.666/1993 (parágrafo 41, b, desta instrução) [parágrafo 41, b, do relatório... unitários, em atendimento ao art. 40, §2º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 14037397

com o artigo 75 , da Constituição Federal , e no artigo 59 , inciso III , alíneas b e c, da Lei Estadual 12.600/04 – Lei...% do limite atualizado até o mês de fevereiro de 2015, prevista no artig…

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 01183320181

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - Plenário Relator: Ministro Augusto Nardes ACÓRDAO Nº 2414/2018 - TCU - Plenário VISTOS, relatados e relacionados estes autos de monitoramento quanto ao cumprimento…

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 01183320181

ACÓRDÃO Nº 2414/2018 - TCU - Plenário VISTOS, relatados e relacionados estes autos de monitoramento quanto ao cumprimento dos comandos constantes do item 9.3 do Acordão 704/2016-TCU-Plenário, por …

Página 853 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Setembro de 2018

controvérsia discute-se matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado do mérito. Isso porque este magistrado não vislumbra a necessidade da produção de outras provas, nos termos…