Inciso III do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

Contrarrazões - Ação Contratos de Consumo contra Magazine Luiza e Magazine Luiza

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 08o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL-TJ/RJ. PROCESSO: 0000290-54.2017.8.19.0021. , já devidamente qualificados nos autos em epigrafe, DA AÇÃO DE…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI – RJ. Processo: no , por seu advogado, nos autos da Ação de Inexigibilidade de Cobrança com Pedido Tutela…

Andamento do Processo n. 0014343-58.2021.8.19.0002 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0014343-58.2021.8.19.0002 - EDNEI MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (OAB/RJ-084363) X CLARO S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB/RJ-110501), Dr(a).

Andamento do Processo n. 0016474-06.2021.8.19.0002 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0016474-06.2021.8.19.0002 - ADAO RAFAEL LIMA DE SANTANA X ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO FERREIRA (OAB/RJ-170208) Sentença: Dispensado o relatório,…

Andamento do Processo n. 0016546-90.2021.8.19.0002 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0016546-90.2021.8.19.0002 - GILDA DAS GRAÇAS RIBEIRO DE ALMEIDA X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS RIBEIRO SOARES (OAB/RJ-188196) Sentença: Sendo assim,…

Andamento do Processo n. 0016599-71.2021.8.19.0002 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0016599-71.2021.8.19.0002 - NATHALIA CRISTINA SOUZA ROZZANTE X VIA VAREJO S A Sentença: Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido.Consultados os autos, verifica-se…

Andamento do Processo n. 0800226-23.2021.8.19.0004 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0800226-23.2021.8.19.0004 - WAGNER SANTOS REIS (Adv(s).: Dr(a). MARIA CLEUZA DE JESUS (OAB/MT-20413/O)) X TELEFÔNICA BRASIL S.A (Adv(s).: Dr(a). HUGO FILARDI PEREIRA (OAB/RJ-120550)) Sentença:…

Andamento do Processo n. 0804715-06.2021.8.19.0004 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0804715-06.2021.8.19.0004 - EVANDRO MANOEL VASCONCELOS DA SILVA (Adv(s).: Dr(a). LAIS DO CARMO FERREIRA (OAB/RJ-210627), Dr(a). PEDRO IVO DO CARMO FERREIRA (OAB/RJ-211777)) X TELEMAR NORTE…

Andamento do Processo n. 0015848-84.2021.8.19.0002 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0015848-84.2021.8.19.0002 - JOSE ANNE CARREIRA ARAUJO X FABULOUS COSMEIC EIRELI (Adv(s). Dr(a). ANA ARAÚJO GOMES (OAB/RJ-126533) Sentença: ... nos casos em que a ação for proposta no juizado de…

Andamento do Processo n. 0013379-65.2021.8.19.0002 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0013379-65.2021.8.19.0002 - LEANDRA DAMASCO DOS SANTOS X CONJUNTO RESIDENCIAL LYDIA D'OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA (OAB/RJ-101372) Despacho: se verifica pelos…