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24 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

Andamento do Processo n. 0088333-13.2017.8.19.0038 - 24/08/2017 do TJRJ

: Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51 , inciso III , da Lei 9099 /95... de Entrância Especial Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita 1º Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 22/08/2017 Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário...

Andamento do Processo n. 0022333-80.2017.8.19.0054 - 24/08/2017 do TJRJ

.Assim sendo, diante da incompetência territorial deste II Juizado Especial Cível e com fundamento no art. 51 , III da Lei 9099... que a parte autora efetivamente faça uma escolha deliberada de qual juízo prefere que julgue a sua causa. A opção colocada à... disposição do consumidor visa facilitá-lo, mas nunca quebrar ...

Andamento do Processo n. 1008873-31.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento Proporcional do Preço - 24/08/2017 do TJSP

do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, e REVOGO a tutela antecipada deferida a fls. 56/57.... Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.Todos os prazos, no Sistema dos Juizados... das causas de competência prevista na Lei n.º 9.099/95, em que s...

Andamento do Processo n. 1012969-26.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - 24/08/2017 do TJSP

EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.Façam... ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão... ao atendimento das causas de competência prevista na Lei n.º 9.099/95, ...

Andamento do Processo n. 1013790-30.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - 24/08/2017 do TJSP

o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.Façam-se as anotações... de Hidráulica Ltda Me - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.Decido.Conforme certidão... advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.Para fins ...

Pg. 1494. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei n.º 9.099/95.3. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas... limitado ao de 40 salários mínimos, por força de renuncia imposta por lei, independentemente da vontade da parte. Retifique... ANDRADE ZEFERINO (OAB 238436/SP) Processo 1010473-87.2017.8.26.0...

Pg. 3240. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

.Por tal motivo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei n.º..., da Lei 9.099/95.Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo... Infantil Raio de Luz Ltda - Me - Vistos.Relatório dispensado nos termos do art...

Pg. 2444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

, sem julgamento do mérito nos termos do artigo 51, III da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se os autos... e da requerida à Comarca de São Paulo.Dispõe o artigo 4º da lei 9.099/95 que é competente, para as causas previstas..., nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei9.099/95, corresponde, em S...

Pg. 4356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

, III, da Lei 9.099/95, a incompetência territorial, no âmbito do Juizado Especial Cível, enseja a extinção do processo....Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95.Sem custas... de extinção do processo, independentemente de nova intimação (a...

Pg. 4380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

o exposto, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei . 9.099/95. - ADV: FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR... Processo 1030734-31.2017.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Andre Luiz... de Souza Alves - Departamento Estadual de Transito de Sao Paulo-...

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