Art. 51, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

Andamento do Processo n. 5009809-63.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e no art. 51, III, da Lei n.º... 9.099/95. Não é cabível interposição de recurso por tratar-se de …

Andamento do Processo n. 5001369-69.2019.4.02.5113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

485, VI do CPC c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. Juizado Especial Federal Boletim: 2019504052... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5001369-69.2019.4.02.5113/RJ MAGISTRADO(A): ABBY ILHARCO …

Andamento do Processo n. 5008590-15.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95. Não é cabível interposição de recurso... por tratar-se de sentença sem resolução do mérito, com fulcro no art. 5º da Le…

Andamento do Processo n. Nº 5000385-17.2018.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJES

, com fulcro no disposto no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta... 9.099/95). O artigo 4º e incisos da Lei 9.099/95 dispõe acerca da …

Andamento do Processo n. 0020159-54.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJES

, inciso III, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. Tribunal de Justiça do Espírito Santo Comarca da Capital... para processar e julgar o presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM …

Andamento do Processo n. Nº 5000850-26.2018.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJES

). O artigo 4º e incisos da Lei 9.099/95 dispõe acerca da competência territorial em sede de juizados especiais Art... , com fulcro no disposto no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem …

Andamento do Processo n. 1048782-78.2019.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJSP

do feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51 , inciso III , da Lei 9.099 /95, destacando... a verificação da competência deste juízo, com a análise do artigo 4º da Lei 9.099

Andamento do Processo n. 1007741-84.2019.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJSP

, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95... DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO …

Andamento do Processo n. 1007724-48.2019.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJSP

, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei .... Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95, não há condenação em …

Andamento do Processo n. 1001235-38.2019.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJSP

da incompetência do juízo (artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95). A Lei 9.099/95, em seu artigo 4°, disciplina, de forma expressa... artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. - ADV: SERGIO …