Art. 51, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00603499220194036301 SP

, com fundamento no art. 51 , inciso III , da Lei 9.099 /95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259 /01.... (...)” A sentença não merece reparos. O artigo 51 , inciso III , da Lei 9.099 /95, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07448043120198070016 DF 0744804-31.2019.8.07.0016

, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. 2. A competência..., e que, no caso, é o município de Formosa-GO (art. 4º, inc. I e parágrafo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0744804-31.2019.8.07.0016 DF 0744804-31.2019.8.07.0016

extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. 2. A competência territorial... o município de Formosa-GO (art. 4º, inc. I e parágrafo único da Lei n. 9.09…

Andamento do Processo n. 0026244-46.2020.8.19.0038 - 05/06/2020 do TJRJ

) Sentença: ...Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51 , III , da Lei 9.099... /95, já que não há comprovação do domicílio da autora. Sem custas ou …

Andamento do Processo n. 1016784-47.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/06/2020 do TJSP

- Ante o exposto, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 51 , inciso III , da Lei . 9.099 /95. - ADV: WANDERLEY... DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO TELLINI DE AGUIRRE CAMARGO …

Andamento do Processo n. 1010844-34.2020.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/06/2020 do TJSP

e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51 , III , da Lei n.º 9099 /95. Sem condenação... 9.099 /95. Não há reexame necessário, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 1000545-26.2020.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/06/2020 do TJSP

Júnior - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 51 , inc. III da Lei .... 54 , caput e 55 , caput da Lei 9.099 /95. Publique-se, registre-se, …

Andamento do Processo n. 1002815-84.2020.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/06/2020 do TJSP

, inciso III , da Lei 9099 /95. Não há condenação em custas e honorários. Após, cumpridas as formalidade de praxe, arquivem... Fotográficos Ltda - Me - Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo …

Andamento do Processo n. 1005224-33.2020.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/06/2020 do TJSP

-me - Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 51 , inciso III , da Lei ... 9099 /95. Não há condenação em custas e honorários. Após, cumpridas as …

Andamento do Processo n. 1005239-02.2020.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/06/2020 do TJSP

-me - Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 51 , inciso III , da Lei ... 9099 /95. Não há condenação em custas e honorários. Após, cumpridas as …