Inciso III do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

Contestação - TJAM - Ação Indenização por Dano Material - Recurso Inominado Cível - contra Amazonas Distribuidora de Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. Processo n.: AMAZONAS ENERGIA S/A , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o…

Andamento do Processo n. 0806904-85.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 23/05/2022 do TJMS

Processo 0806904-85.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata Exeqte: Lopes Comércio e Representações Ltda. ADV: CAROLINA DARCY DÁUREA RIBEIRO (OAB 17296/MS) ADV: FABIANO BORBA…

Andamento do Processo n. 0806910-92.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 23/05/2022 do TJMS

Processo 0806910-92.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata Exeqte: Lopes Comércio e Representações Ltda. ADV: FABIANO BORBA (OAB 20107/MS) ADV: CAROLINA DARCY DÁUREA RIBEIRO…

Andamento do Processo n. 0807585-36.2022.8.19.0021 - 23/05/2022 do TJRJ

Proc. 0807585-36.2022.8.19.0021 - ELAINE BERNARDO CUSTODIO DO NASCIMENTO (Adv (s).: Dr (a). MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA PAZ (OAB/RJ-203023)) X JARDIM ESCOLA ESTRELINHA DO LUAR LTDA - ME (Adv (s).: Não…

Andamento do Processo n. 0807116-87.2022.8.19.0021 - 23/05/2022 do TJRJ

Proc. 0807116-87.2022.8.19.0021 - DIEGO AURELIANO REIS DE CASTRO (Adv (s).: Dr (a). ONOFRE FIGUEIREDO DO CARMO (OAB/RJ-180909), Dr (a). ALLAN FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB/RJ-210762)) X BRB BANCO DE…

Andamento do Processo n. 0802910-26.2022.8.19.0087 - 23/05/2022 do TJRJ

Proc. 0802910-26.2022.8.19.0087 - NILCE DA SILVA BEZERRA (Adv (s).: Dr (a). RAPHAEL HAIDAR GOMES (OAB/RJ-220240)) X VIA VAREJO S/A (Adv (s).: Dr (a). NOARA MARCANDALLI SILVA (OAB/SP-331536), Dr (a).

Andamento do Processo n. 0801181-70.2022.8.19.0052 - 23/05/2022 do TJRJ

Proc. 0801181-70.2022.8.19.0052 - SERGIO DE SOUZA BARBOSA (Adv (s).: Dr (a). FERNANDA TERRA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB/RJ-151333)) X LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. (Adv (s).:…

Andamento do Processo n. 0820477-37.2022.8.19.0001 - Comarca da Capital - 23/05/2022 do TJRJ

Proc. 0820477-37.2022.8.19.0001 - NILSON SILVA DE AZEVEDO (Adv (s).: Dr (a). RACHEL LAZARY SEROUR (OAB/RJ-205238)) X PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA (Adv (s).: Não consta Advogado)…

Andamento do Processo n. 0820531-03.2022.8.19.0001 - Comarca da Capital - 23/05/2022 do TJRJ

Proc. 0820531-03.2022.8.19.0001 - CARLOS DANIEL DE OLIVEIRA BASTOS (Adv (s).: Dr (a). SAMUEL FILLYPE SILVEIRA FERNANDES (OAB/SE-14503)) X SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. (Adv (s).: Dr (a). HEBERT…

Andamento do Processo n. 0820360-46.2022.8.19.0001 - Comarca da Capital - 23/05/2022 do TJRJ

Proc. 0820360-46.2022.8.19.0001 - JULIANA FARACHE DE ABREU (Adv (s).: Dr (a). RODRIGO MAIA CALHEIROS (OAB/RJ-154674)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv (s).: Não consta…