Inciso III do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

Intimação do processo N. 3000792-70.2024.8.06.0016 - 24/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000792-70.2024.8.06.0016 POLO ATIVO PAMELA FURTADO CUNHA SILVA ADVOGADO(A/S) PAMELA FURTADO CUNHA SILVA | 34466/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/07/2024…

Página 773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2024

Interpretação de Lei n° 28, que firmou a seguinte tese: “Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante…
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Página 1822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2024

2º). 3.Após, com ou sem resposta, subam os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal, com nossas homenagens, fazendose as anotações de costume. Int. - ADV: FERNANDO SIMIONI TONDIN (OAB XXXXX/SP),…
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Página 3961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2024

o efetivo envio das notificações, inexistindo razão que justificasse a perda do prazo. O pleito, portanto, é improcedente. Neste sentido: “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM…
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Página 5209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2024

de que disponha para o esclarecimento da causa e para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, fica concedido o prazo de trinta (30) dias úteis nos termos do artigo 12- A da…
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Página 752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2024

em primeiro grau de jurisdição, no âmbito do Juizado Especial Cível. Contudo, sempre que a parte pleitear a gratuidade (seja na inicial ou em outro momento processual) seu pedido será apreciado por…
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Página 4992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2024

Alves de Freitas - Vistos. 1. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de…
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Página 523 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Julho de 2024

Processo XXXXX-57.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários Reqte: Iraci Arguelho Prudencio ADV: DAVID MAXSUEL LIMA (OAB XXXXX/MS) ADV: WAGNER BATISTA DA SILVA…
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Página 501 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Julho de 2024

endereço de agência ou sucursal do fornecedor diverso do local do negócio jurídico".\par \pard Desta forma, na medida em que o critério de competência do Juízo nesse caso é de natureza absoluta,…
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Página 513 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Julho de 2024

\pard DESPACHO\par \pard Processo: XXXXX-86.2023.8.19.0001\par \pard Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)\par \pard EXEQUENTE: CAROLINA URQUIZA DE MESQUITA CRUZ\par \pard EXECUTADO: OUTSIDER…
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